Depoimento pessoal

I - Se alguma das respostas aos quesitos não contiver, como fundamentação, a menção pelo menos dos meios concretos de prova em que se haja fundado a convicção do julgador e a resposta for essencial para a decisão da causa, a Relação pode mandar que o colectivo ( ou juiz singular ) fundamente a resposta, repetindo, quando necessário, a produção dos meios de prova que interessem à fundamentação. II

I - Do depoimento pessoal pode resultar uma declaração confessória se incide sobre factos desfavoráveis ao depoente; não resultando qualquer confissão, o depoimento é sujeito a livre apreciação do tribunal. II - Num mútuo nulo, por vício de forma, os juros acordados e pagos representam o valor objectivo da usufruição do capital de que os "mutuantes" estiveram privados; é o valor...

Não obstante o disposto no n. 552 do Código do Processo Civil, o requerimento de depoimento pessoal "a toda a matéria do questionário" não deixa de constituir forma correcta, visto que, em tal hipótese, não dá lugar a qualquer discriminação.

• Legislação

I - Não pode ser equiparável à confissão a condescendência quanto a determinado facto, dada a exigência contida no artº 357º, nº1, do Código Civil. II - o Tribunal, em qualquer altura do processo, pode determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa. III - Quando a parte presta o seu depoimento não se visa...

I - O facto de na fundamentação da resposta a um quesito favorável a uma das partes o tribunal haver indicado o depoimento pessoal do representante legal dessa parte é irrelevante para a alteração dessa resposta se o tribunal a fundamentou também em outros elementos legais de prova, embora o depoimento de parte apenas se destine à obtenção de confissão dessa parte em relação a matéria que lhe é...

I - Em acção de despejo, a admissibilidade de recurso independentemente do valor da acção não é extensiva à mera condenação em custas. II - O recurso interposto de despacho que indeferiu o requerimento para depoimento pessoal torna-se inútil se o tribunal, em audiência de julgamento, tomou a iniciativa de ouvir a pessoa em causa. III - Há inversão da mora do senhorio no recebimento de rendas se...

I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a “teoria...

I - Constando no contrato reduzido a escrito que a renda seria paga ao senhorio no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que dissesse respeito, não pode o réu inquilino recorrer à prova testemunhal para demonstrar que, por acordo verbal, foi alterado o prazo para pagamento da renda. II - Mas como pode tal prova ser feita por confissão judicial provocada por meio de depoimento...

I - O agravo do despacho que admite o depoimento pessoal de gerente da A. tem efeito meramente devolutivo e subida diferida, devendo subir com o primeiro recurso que, depois dele, haja de subir imediatamente. II - A inutilidade a que se refere o artigo 734, n. 2 do Código de Processo Civil como condição de subida imediata de um agravo é apenas aquela que respeita aos efeitos sobre o próprio...

I - Somente quando as anomalias da gravação da prova pessoal afectam a cabal compreensão do sentido e alcance do depoimento, é que se justifica a repetição do julgamento na parte afectada. I - Não há que confundir entre deficiência de gravação da prova (que gera nulidade, susceptível de arguição na própria alegação de recurso) e deficiência na recepção do depoimento que foi prestado por vídeo-co

I - Actualmente, e perante o que dispõe o artº. 466º. do C.P.C. vigente, é inequívoco que as declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, segundo a sua livre convicção. II - Considerado o disposto no artº. 292º. do C.P.C. (artº. 302º. do anterior Cód.) a admissibilidade das provas em quaisquer incidentes inseridos na tramitação de uma causa...

1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

I - Tendo a Autora impugnado o documento de fls. 28 e 29, cabe à parte que produziu o documento, o ónus da prova da sua veracidade, por exame ou qualquer outro meio de prova - artigo 544 do Código de Processo Civil. II - A letra e assinatura, ou a assinatura, só se consideram, neste caso, como verdadeiras, se forem expressa ou tacitamente reconhecidas pela parte contra quem o documento é exibido...

I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença

I - Não é usual e normal o depoimento pessoal do cabeça de casal nos inventários, e, em rigor processual, até nem deve ser admitido. II - Em tais processos, o juiz é livre para proceder às diligências julgadas necessárias mas sempre por forma sumária e rápida, arredando diligências e provas demoradas. III - Em princípio, a unidade da herança e do domicílio do seu autor implica a unidade do...

I - Quando a prova seja pessoal ao tribunal de recurso cabe aferir se os juízos de racionalidade, de lógica e de experiência confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita na 1ªinstância sobre a prova produzida e apreciada. II – Para conceder uma credibilidade, a um dado depoimento, sobreponível aos demais importará que a coerência e consistência do relato, a segurança com que depõe, a ausênc

I – O depoimento de parte constitui um meio de provocar a confissão judicial, ou seja, o reconhecimento de factos que são desfavoráveis à parte que os presta, e aproveita à parte contrária [cfr. artigos 352º, nº 1 e 356º, nº 2, ambos do Código Civil]. No caso de esse reconhecimento dos factos desfavoráveis não poder valer como confissão, como por exemplo por falta de capacidade ou de legitimação...

I - Ha que atender não so a sua natureza, como tambem as circunstancias em que se produziram, para determinar se os factos revestem o caracter de torpes, sinonimo de repugnantes, ignobeis ou infames. II - A interpretação do artigo 554, n. 2, do Codigo de Processo Civil não pode ir ao ponto de se proibir o depoimento pessoal sobre factos que, embora podendo envergonhar o depoente, não são...

I. O depoimento de parte (contrária ou comparte) destina-se a obter a confissão – reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária –, pelo que é de indeferir o requerimento de depoimento de comparte que tem nos autos a mesma posição do requerente. II. A inadmissibilidade do requerimento do depoimento de parte não contende com a...

“I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com anterioridade...

I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se frustraram...

I) À sociedade comercial anónima pode ser exigida a prestação de depoimento de parte. II) Respeitando os factos sobre que a parte contrária requereu que aquele incidisse a aspectos relativos ao nascimento, vida e morte de contrato ajuizado em que aquela é um dos sujeitos e de cuja dinâmica necessariamente tem, através dos seus órgãos ou outros representantes, conhecimento, deve a sua prestação...

1 - O reconhecimento fotográfico pressupõe que sejam mostradas à testemunha várias fotografias, além da do suspeito. 2 - Ao reconhecimento fotográfico deve seguir-se o reconhecimento pessoal em banda. 3 - É lesivo dos direitos de defesa do arguido (art.º 32º/1 C.R.P.), o reconhecimento feito sem observância de nenhuma das regras previstas no art.º 147º C.P.P. 4 - Quando o depoimento...

1-Os fundamentos pelos quais o tribunal de primeira instância confere credibilidade a determinadas provas e não a outras depende sempre de um juízo de valoração efetuado com base na imediação, ainda que condicionado pela aplicação das regras da experiência comum. 2-A imediação traduz-se no contacto pessoal entre o/a juiz/a e os diversos meios de prova, conferindo ao/à julgador/a em primeira...