Acórdão nº 0042001 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1991

Data16 Abril 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART356 N2 ART394 N1 ART1093 N1 A. CPC67 ART510 N1 C ART512 ART552.

Sumário: I - Constando no contrato reduzido a escrito que a renda seria paga ao senhorio no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que dissesse respeito, não pode o réu inquilino recorrer à prova testemunhal para demonstrar que, por acordo verbal, foi alterado o prazo para pagamento da renda. II - Mas como pode tal prova ser feita por confissão judicial provocada...

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