Acórdão nº 0225492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1990

Data20 Novembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART734 N2 ART751.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/03 IN BMJ N328 PAG489. AC STJ DE 1974/02/17 IN ADSTJ N160 PAG557.

Sumário: I - O agravo do despacho que admite o depoimento pessoal de gerente da A. tem efeito meramente devolutivo e subida diferida, devendo subir com o primeiro recurso que, depois dele, haja de subir imediatamente. II - A inutilidade a que se refere o artigo 734, n. 2 do Código de Processo Civil como condição de subida imediata de um agravo é apenas aquela que respeita aos efeitos...

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