Depoimento pessoal

13188 resultados para Depoimento pessoal

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... ção da medida da pena, segundo a qual o bom enquadramento pessoal, social e profissional dos arguidos é detonador da reincidência, ao ... O inspetor que interveio nesta diligência prestou depoimento em audiência de discussão e julgamento e referiu que o semirrígido ...
  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...

    ... à atribuição, pela R., de um veículo automóvel para seu uso pessoal e profissional, constituindo elemento da sua retribuição, que pode ser ... F) A este respeito, deveria o Tribunal a quo ter valorizado o depoimento de D ... , testemunha arrotada pela A., ora Recorrida, que foi gerente local ...
  • Acórdão nº 216/11.4TUBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    As declarações de parte [artigo 466º do novo CPC]– que divergem do depoimento de parte – devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, como meio probatório, não podem olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. Seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de outros...

    ... VII. Com efeito, de toda a prova produzida, o depoimento do Autor foi o único depoimento credível, coerente e cabal, o qual assim ... ) e, deverão ser considerados provados, com base no seu depoimento pessoal em conjugação com toda a prova documental junta ... Vejamos: A ...
  • Acórdão nº 1410/17.0T8STR.E1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I- Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. II- No caso dos autos, não se verifica...

    ... de que a notificação aos réus a fim de prestarem depoimento de parte na audiência de julgamento, não necessita de ser feita com ... , enquanto, no acórdão fundamento militam interesses de índole pessoal relacionados com o direito ao reconhecimento da identidade genética do ...
  • Acórdão nº 1410/17.0T8STR.E1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I- Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito. II- No caso dos autos, não se verifica...

    ... de que a notificação aos réus a fim de prestarem depoimento de parte na audiência de julgamento, não necessita de ser feita com ... , enquanto, no acórdão fundamento militam interesses de índole pessoal relacionados com o direito ao reconhecimento da identidade genética do ...
  • Acórdão nº 218/11.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I  -   Para efeitos do art. 362.º do CP, a retractação é uma causa pessoal de exclusão da pena, determinada pela falta de dignidade penal da conduta e que deve ter lugar: (1) de forma voluntária; (2) a tempo de poder ser tomada em conta na decisão proferida no processo em que teve lugar a declaração falsa e; (3) antes da declaração falsa ter causado prejuízo a terceiro. A retractação só é...

    ... diligências que indiciariam a falsidade do seu primitivo depoimento, se sentiu "coagido" ou "forçado" a, antecipando ou prevenindo males ... ção deve ser considerada voluntária, pois que a mesma é obra pessoal do arguido, que decidiu o se e o como da reposição da verdade; ...
  • Acórdão nº 13245/19.0 T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2021

    - Os pressupostos da admissibilidade do depoimento de parte do representante de pessoa colectiva devem ser aferidos em relação à própria parte, e não ao seu representante.

    ... da petição inicial, em sede de meios de prova, requereu “o depoimento de parte do Presidente de Administração do exequente/embargado, na sua ... 4.- Assim, os factos podem não ser do conhecimento pessoal do Presidente ou de um dos Administradores, mas o conhecimento pessoal a ...
  • Acórdão nº 00407/10.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    Num caso de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de um município por danos causados num prédio particular com obras levadas a cabo numa estrada municipal, colocando-se a questão da repartição de culpas e não se sabendo quais as deficiências que o prédio do autor já apresentava antes das obras na estrada municipal e, portanto, quais os estragos provocados pela deficiência na...

    ... ajuda para elaborar a carta dirigida ao Município, com base no depoimento das testemunhas; as declarações de parte do Autor não foram admitidas ... o Tribunal convicto de que este não teve qualquer intervenção pessoal nos factos ou um qualquer conhecimento direto; no entanto, a forma como o ...
  • Acórdão nº 1000/18.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ... P.; 8.Porém, o depoimento dessa testemunha não merece credibilidade; 9.Transcrevem-se partes do ... ó por ela poderá ser explicada; 44.A Autora requereu o depoimento pessoal dos Réus sobre a matéria alegada nos números 8 a 46 da p.i.; 45.Porém, ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -

    ... com a alegação do apelante, foi mal avaliada, consiste no seu depoimento de parte e no depoimento das testemunhas ...             A ... lhe ser favorável, nem sequer ser admissível o seu depoimento pessoal sobre ele (artºs 352 do Código Civil). Trata-se, portanto, muito ...
  • Acórdão nº 299/13.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos

    ... documental “livro de expediente” e da sua relação com o depoimento de testemunha(s), oportunamente impugnado ... I) Entende a Recorrente ... 13. Sendo da responsabilidade do HH a roga do pessoal que entendesse necessário para a apanha de batatas.»( ... ) «19. Por ...
  • Acórdão nº 486/18.7T8VL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I. No requerimento em que requer a prestação de declarações de parte deve a parte indicar os factos sobre os quis pretende ser ouvida. II. Tal exigência de discriminação tem propósito funcional – por um lado permitir ao juiz verificar se o meio de prova é, em concreto, admissível, por incidir sobre factualidade em que a parte tenha tido intervenção directa ou de que tenha conhecimento

    ... alegados na p.i., aqueles sobre os quais iria incidir o seu depoimento ... 3. O Autor teve o cuidado de discriminar a matéria sobre a qual ... a indicação da matéria sobre a qual iria incidir o depoimento pessoal da contraparte, mas não é esse o caso dos autos ... 7. O douto ...
  • Acórdão nº 231/08.5GBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2011

    A situação em que a testemunha, ou a vítima, é solicitada a confirmar o arguido presente como agente da infracção não se configura um acto processual, consubstanciando o reconhecimento pessoal. Pelo contrário, tal confirmação da identidade de alguém que se encontra presente, e perfeitamente determinado, apenas poderá ser encarado como integrante do respectivo depoimento testemunhal. De facto, a

    ... ência dos factos, motivando alongadamente a credibilidade do depoimento da vítima na existência de uma filha do arguido facto, afinal, ... objecto deste processo, mas antes e só a circunstâncias de vida pessoal da vítima, atinentes a um relacionamento afectivo que estava a viver à ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
    ... A ré requereu, entre outras provas, o depoimento de parte dos autores e dos chamados, para depor sobre os factos da base ... a tal indicação – lhe indeferiu a produção daquela prova pessoal ... A impugnante sustenta, no recurso, que se omitiu a notificação do ...
  • Acórdão nº 2938/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Nos termos do disposto no art. 247.º, n.º 1, do CPC as notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais e, de acordo com o n.º 2 do preceito referido, quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além de ser notificado o mandatário, é também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando

    ... parte, mandar repetir a notificação, através de notificação pessoal, como se alegou no recurso retido, após a tradução desta em língua que ... processual por não ter sido concretizada a produção do depoimento de parte requerido, mais pretendendo ver alterada a sentença proferida ...
  • Acórdão nº 654/10.0TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2013

    É apto a interromper a prescrição o reconhecimento tácito do direito apurado com base no conjunto probatório constituído por cheques emitidos, testemunhas e e-mails não assinados eletronicamente (documentos estes sujeitos à livre apreciação do tribunal).

    ... pessoal e familiar ... A R. contestou, invocando a excepção da prescrição, ... Foi requerido e deferido o depoimento pessoal da Ré, tendo o seu âmbito sido restringido às questões ...
  • Acórdão nº 1642/15.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. O Julgador só pode dispensar a fase de instrução dos autos «[s]e a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 114.º, 115º, n.º 1 e 119.º do CPPT. E isto é assim,...

  • Acórdão nº 5959/16.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- Se as declarações não puderem valer como confissão, mas houver o reconhecimento de factos desfavoráveis, o tribunal aprecia livremente tais declarações. II- É de admitir a aquisição e valoração das declarações de parte que incidam sobre factos probatórios que lhe são favoráveis, desde que, em princípio, as suas afirmações, não sejam fundadas exclusivamente em tais depoimentos, embora se...

    ... Não obstante, atente-se em parte do depoimento prestado pela testemunha do Banco Embargado, ora Recorrido, M. M ... , na ... discussão e julgamento logrou demonstrar conhecimento directo e pessoal, maxime, ao nível da celebração do contrato, termos e condições ...
  • Acórdão nº 00396/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, compete-lhe provar a existência de indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova indiciária, recai sobre o sujeito passivo o ónus de provar a veracidade/materialidade da operação. 3. A prova a cargo da AT não em que ser uma prova directa da falsidade da...

    ... depoimento de A… que trabalhou para a Impugnante desde 1997 até Junho de 2008 e, ... depoimento de A ... 75.º - Essa empresa tinha pessoal para assentar o lajeamento e preparação de terreno para assentar os ...
  • Acórdão nº 431/09.0GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2012

    1.- Em caso de depoimento indireto só ficará vedada a ponderabilidade de tal meio probatório se, sendo física/objetivamente possível a pessoal comparência – ao ato de produção probatória – e prestação informativa da testemunha de quem o intermediário teria colhido a notícia por si próprio veiculada, o respetivo julgador se abstenha de a chamar a depor, e, assim, assegurar o amplo...

    ... à razão diária de € 5,00 (cinco euros), a título punitivo da pessoal autoria comissiva dum (1) crime de tráfico – de menor gravidade – de ... ência probatória, mormente por pretensa invalidade do depoimento – reputado de indirecto, porém judicialmente tido por nuclear – do ...
  • Acórdão nº 409/11.4GBTMC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I – O julgamento da causa é o que se realiza em 1ª instância e o recurso visa apenas corrigir erros de procedimento ou de julgamento que nele possam ter resultado, incluindo erros de julgamento da matéria de facto. II – O recurso, em caso algum pode servir para obter um novo julgamento, agora em 2ª instância: o objeto do recurso é a decisão recorrida e não o julgamento da causa,...

    ... Já quanto ao depoimento da testemunha D… (ficheiro áudio 20121017150437_15956_65223), só muito ... Nessa sua interpretação subjectiva e pessoal, diz que deviam ter sido dados como não provados os pontos 1 a 6 e 12 da ...
  • Acórdão nº 00187/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ... dada como provada, consta: “6º Nos dois exercicios o custo do pessoal próprio foi reduzido, fixando-se em 27.869,27 euros”, E ... no ... – depoimento de JO” ... Entende a Fazenda Pública que do depoimento desta ...
  • Acórdão nº 465/14.3T8OER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
    ... E, para além de juntar 3 documentos, a requerida requereu o depoimento do requerente e as suas próprias declarações sobre toda a matéria da ... determinar, como expressamente fez, que os requeridos depoimento pessoal e declarações de parte eram apenas admitidos “sobre a matéria supra ...
  • Acórdão nº 2051/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I. O empregador que negoceia uma empreitada de vindima e, para a levar a cabo, coloca os seus trabalhadores na Quinta desse terceiro está obrigado a assegurar-lhes condições de segurança no trabalho, tanto mais se tem conhecimento, consente e aproveita o uso de uma carrinha de caixa aberta pertença da Quinta que, sem condições legais, transporta os seus trabalhadores durante a vindima. II. Se o

    ... - Do depoimento pessoal do autor, que se encontra gravado e, por súmula reduzido a ...
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
    ... e os contactos com o mesmo ... No depoimento de ( ... ) confirmando a venda ao arguido ( ... ) do haxixe encontrado em casa ... - assim, a convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva ...

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