Depoimento pessoal

I - É jurisprudência pacífica que o tribunal de recurso não poder conhecer de invocadas nulidades da sentença, se a recorrente não as arguiu separadamente com a interposição do recurso. II - Os temas de prova e os facto provados devem conter apenas factos e não conclusões de facto ou jurídicas. III - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de trabalho faz-se com...

I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...

I – A prova por declarações de parte deve merecer, em abstrato, a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis, sendo apreciada livremente pelo tribunal. II – Porém, em concreto, normalmente é insuficiente para valer como prova convincente, se desacompanhada de prova corroborante que a sustente.

I – A circunstância de os advogados das partes não serem notificados para o acto de leitura da decisão de facto, de que foram notificados apenas com a notificação da sentença, constitui nulidade da previsão do artº201.º.1 do CPC, e não da sentença, devendo, por isso, ser arguida no prazo de 10 dias a partir do respectivo conhecimento (artigos 205.º.1 e 153.º.1 do CPC), perante o tribunal...

- O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...

I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

I - Não tendo o administrador da insolvência da recorrida exercido a faculdade a que se refere a segunda parte do n.º 1 do art. 85.º do CIRE, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da causa no tribunal cível. II - Da conjugação entre o disposto no art. 411.º e no n.º 1 do art. 526.º, ambos do CPC, emerge que o poder/dever de inquirição oficiosa de uma testemunha só deve ser exercido quando o

i) o depoimento de parte e as declarações de parte são meios de prova diferentes, mas ambos podem conduzir à confissão de determinados factos. ii) requerendo a parte expressamente o depoimento de parte do legal representante da ré, mesmo que indique uma norma legal errada, deve entender-se que pretende mesmo o depoimento de parte e não prova por declarações, pois o tribunal está sujeito ao...

–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

- O depoimento de parte (da parte contrária ou de co-Réu) destina-se a obter a confissão, pelo que a sua admissibilidade depende de o conteúdo ser coerente com o disposto no artigo 352.º do CC, que a caracteriza como o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. - Requerendo-se depoimento de parte quanto a factos que nunca...

- Ao contrário das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do depoimento de parte pela parte contrária. - O regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses foi estabelecido no artigo 1º da Lei 45/2004, de 19 de...

1. A assunção de dívida prevista no art.º 595.º/1 do C. Civil pode revestir uma de duas modalidades: por contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor (al.ª a); ou por contrato celebrado entre o novo devedor e o credor, com ou sem o consentimento do antigo devedor ( al.ª b)). 2. Constitui fator comum de ambas as modalidades a intervenção do credor da obrigação, na

I - O recurso para o Tribunal Superior não constitui o meio processualmente adequado a arguir a nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos perante nulidade insanável/de conhecimento oficioso [artigo 119.º do Código de Processo Penal], invalidade reportada à sentença [artigo 379.º, n.º 2, do Código de Processo Penal], nem invalidade oportunamente...

I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...

Numa situação de degradação do património societário, a mera invocação da celebração de contratos com os Bancos e com empresas de auditoria financeira não constitui, só por si, causa dirimente da responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade.

I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para...

I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...