Depoimento pessoal

13188 resultados para Depoimento pessoal

  • Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

    ... Atendeu ainda o tribunal ao depoimento das testemunhas: K… que refere conhecer o arguido, o qual explorava um ... uma cama e um armário, eram só para praticar sexo, “não era pessoal”. Refere também que nas noites mais fracas o bar teria cinco ou seis ...
  • Acórdão nº 064829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1973

    I - Ha que atender não so a sua natureza, como tambem as circunstancias em que se produziram, para determinar se os factos revestem o caracter de torpes, sinonimo de repugnantes, ignobeis ou infames. II - A interpretação do artigo 554, n. 2, do Codigo de Processo Civil não pode ir ao ponto de se proibir o depoimento pessoal sobre factos que, embora podendo envergonhar o depoente, não são...

    ... Codigo de Processo Civil não pode ir ao ponto de se proibir o depoimento pessoal sobre factos que, embora podendo envergonhar o depoente, não são ...
  • Acórdão nº 445/12.3T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Quando a prova seja pessoal ao tribunal de recurso cabe aferir se os juízos de racionalidade, de lógica e de experiência confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita na 1ªinstância sobre a prova produzida e apreciada. II – Para conceder uma credibilidade, a um dado depoimento, sobreponível aos demais importará que a coerência e consistência do relato, a segurança com que depõe, a

    ... aos meios e horas empregues em obra” – extracto do depoimento prestado em sede de inquérito – e “(…) verificou e mediu as obras ...pessoal (aqui se incluindo a prova por declarações dos arguidos, dos assistentes ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ...Não se sentiram acompanhados pelo pessoal médico, evasivo nas respostas dadas.)."» (…) «d) Ao contrário do ... distinta da recorrida;» «h) Porque analisado concretamente o depoimento prestado por essas testemunhas e peritos, conclui-se que, perante as ...
  • Acórdão nº 12068/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – O depoimento de parte constitui um meio de provocar a confissão judicial, ou seja, o reconhecimento de factos que são desfavoráveis à parte que os presta, e aproveita à parte contrária [cfr. artigos 352º, nº 1 e 356º, nº 2, ambos do Código Civil]. No caso de esse reconhecimento dos factos desfavoráveis não poder valer como confissão, como por exemplo por falta de capacidade ou de...

    ... por reproduzida a prova indicada na contestação, requereram o depoimento" de parte da autora à matéria dos artigos 51º, 52º e 55º da contestaç\xC3"... que a matéria contida nos referidos artigos não era matéria pessoal ou de que a autora devesse ter conhecimento e por via desse entendimento ...
  • Acórdão nº 064829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1973

    I - Ha que atender não so a sua natureza, como tambem as circunstancias em que se produziram, para determinar se os factos revestem o caracter de torpes, sinonimo de repugnantes, ignobeis ou infames. II - A interpretação do artigo 554, n. 2, do Codigo de Processo Civil não pode ir ao ponto de se proibir o depoimento pessoal sobre factos que, embora podendo envergonhar o depoente, não são...

    ... Codigo de Processo Civil não pode ir ao ponto de se proibir o depoimento pessoal sobre factos que, embora podendo envergonhar o depoente, não são ...
  • Acórdão nº 0012916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1978

    I - Não é usual e normal o depoimento pessoal do cabeça de casal nos inventários, e, em rigor processual, até nem deve ser admitido. II - Em tais processos, o juiz é livre para proceder às diligências julgadas necessárias mas sempre por forma sumária e rápida, arredando diligências e provas demoradas. III - Em princípio, a unidade da herança e do domicílio do seu autor implica a unidade do...

    ... Sumário: I - Não é usual e normal o depoimento pessoal do cabeça de casal nos inventários, e, em rigor processual, até ...
  • Acórdão nº 197327/14.7YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. O depoimento de parte (contrária ou comparte) destina-se a obter a confissão – reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária –, pelo que é de indeferir o requerimento de depoimento de comparte que tem nos autos a mesma posição do requerente. II. A inadmissibilidade do requerimento do depoimento de parte não...

    ... BB, notificada do despacho que indeferiu o seu requerimento de depoimento dos compartes ecom ele não se conformando, interpôs o presente recurso. ...ção, a interveniente requereu como meio de prova o depoimento pessoal dos intervenientes compartes, para prova dos n.ºs 4 a 26, 29 e 46 a 49 da ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ...depoimento da testemunha A. e no Relatório do Serviço de Urgência de Obstetrícia, ... uma incapacidade de 19 % por diminuição do nível de eficiência pessoal; XX- Decorre dos autos que a A. foi submetida à realização de perícia ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ...ções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal". Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança nos critérios dos ju\xC3"...depoimento) 1 - A testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento ...
  • Acórdão nº 502/21.5T9STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. O segredo profissional dos notários não constitui um privilégio pessoal dos membros da respetiva corporação, antes constituindo um verdadeiro princípio de ordem pública, sendo concomitantemente um dever para com toda a classe, para com a sua Ordem e para com a comunidade em geral, devendo os notários escusar-se de testemunhar os factos de que tiveram conhecimento no exercício das suas funções...

    ... judicialmente determinada a quebra do dever de sigilo, por o depoimento da indicada testemunha se mostrar essencial à descoberta da verdade e boa ... o segredo profissional dos notários não constitui um privilégio pessoal dos membros da respetiva corporação, antes constituindo um verdadeiro ...
  • Acórdão nº 4464/15.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I) À sociedade comercial anónima pode ser exigida a prestação de depoimento de parte. II) Respeitando os factos sobre que a parte contrária requereu que aquele incidisse a aspectos relativos ao nascimento, vida e morte de contrato ajuizado em que aquela é um dos sujeitos e de cuja dinâmica necessariamente tem, através dos seus órgãos ou outros representantes, conhecimento, deve a sua prestação...

    ... concretiza.” Como meio de prova, entre outros, requereram o depoimento pessoal dos legais representantes da D. à matéria dos nºs 9 a 23 e 28 a ...
  • Acórdão nº 304/13.2GAVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2018

    1 - O reconhecimento fotográfico pressupõe que sejam mostradas à testemunha várias fotografias, além da do suspeito. 2 - Ao reconhecimento fotográfico deve seguir-se o reconhecimento pessoal em banda. 3 - É lesivo dos direitos de defesa do arguido (art.º 32º/1 C.R.P.), o reconhecimento feito sem observância de nenhuma das regras previstas no art.º 147º C.P.P. 4 - Quando o depoimento...

    ... 8º.- Todo o acervo documental junto aos autos, assim como o depoimento das testemunhas que não presenciaram e contactaram diretamente com os ... nos termos do n.º 2), desse mesmo normativo – o reconhecimento pessoal em banda, em que o arguido surge com pelo menos duas outras pessoas o mais ...
  • Acórdão nº 085375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1995

    I - Interposta a apelação em 21 de Janeiro de 1991 e tendo o despacho relativo à arguição de nulidade sido proferido tempos depois e só notificado às partes em 8 de Abril de 1991, não pode aceitar-se como abrangido no recurso da apelação o decidido e notificado depois da sentença a que se reporta o mencionado recurso. II - A nulidade arguida por falta de notificação, a existir, não é nulidade da...

    ...III - O acto de apresentação de contas não é um acto pessoal, equiparável ao depoimento de parte, e assim não tem lugar o formalismo ...
  • Acórdão nº 085375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1995

    I - Interposta a apelação em 21 de Janeiro de 1991 e tendo o despacho relativo à arguição de nulidade sido proferido tempos depois e só notificado às partes em 8 de Abril de 1991, não pode aceitar-se como abrangido no recurso da apelação o decidido e notificado depois da sentença a que se reporta o mencionado recurso. II - A nulidade arguida por falta de notificação, a existir, não é nulidade da...

    ...III - O acto de apresentação de contas não é um acto pessoal, equiparável ao depoimento de parte, e assim não tem lugar o formalismo ...
  • Acórdão nº 1050/14.5PFCSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    1-Os fundamentos pelos quais o tribunal de primeira instância confere credibilidade a determinadas provas e não a outras depende sempre de um juízo de valoração efetuado com base na imediação, ainda que condicionado pela aplicação das regras da experiência comum. 2-A imediação traduz-se no contacto pessoal entre o/a juiz/a e os diversos meios de prova, conferindo ao/à julgador/a em primeira...

    ... pela da assistente que em audiência, interrogada, apresenta depoimento, totalmente contraditório, referindo, de forma, baralhada, vaga e ...A imediação, que se traduz no contacto pessoal entre o juiz e os diversos meios de prova, confere ao julgador em primeira ...
  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ...15 a 17 (depoimento prestado pela arguida na qualidade de testemunha, no âmbito do referido ... XI. Refere ainda o Mmº JIC que a prova pessoal produzida pela arguida foi “claramente insuficiente”, sendo que “as ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...

    ... cautelar  a  que  a  mesma  faz  alusão, quer  com o depoimento  da  própria  Rita M..F..M..–quer os prestados   em   ...   ser   havido   como   um   documento  interno  e  pessoal  de  estudo  das  funcionárias. CCCC. –Termos  em  que  se  ...
  • Acórdão nº 0370/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    I - A decisão em processo disciplinar é sempre o resultado de uma convicção pessoal onde desempenha um papel determinante a credibilidade que se concede a certos testemunhos. II - São os princípios da oralidade e imediação que têm um papel decisivo na avaliação da credibilidade de um depoimento, dado haver aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas podem ser percepcionados ou

    ... processo disciplinar certidões de outros processos contendo o depoimento das testemunhas cuja reinquirição se pretendia, mostrava-se ... do veículo do cidadão C………… encontrava-se a sua carteira pessoal, e no seu interior os seus elementos de identificação. 44.º É ...
  • Acórdão nº 190/10.4PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013

    1.- A possibilidade legal de o auto de reconhecimento pessoal feito em fase de inquérito pelo ofendido poder ser lido em audiência e ser levado em conta (valorado), pelo julgador para a formação da sua convicção quanto ao factualismo a dar como provado e como não provado, não significa que esse reconhecimento tenha valor absoluto e não possa ser contraditado em plena audiência de julgamento, com...

    ..., tendo negado a prática dos factos, havendo apenas o depoimento da vítima, criança com 11 anos à data do evento.             ... à prova recolhida nos autos quer quanto ao auto de reconhecimento pessoal de fls. 26 e 27, de 19 de Maio de 2010 – em fase de inquérito - quer ...
  • Acórdão nº 02071/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    1.ª Não basta à Recorrente remeter para as folhas da transcrição do depoimento das testemunhas, impunha-se-lhe, antes, que indicasse com exactidão as concretas passagens do depoimento testemunhal que impõem levar ao probatório os pontos de facto que merecem uma resposta diversa da decisão da matéria de facto, acompanhada de apreciação crítica dos meios de prova. 2.ª A divergência de convicção...

    ... foram pagos os impostos a elas respeitantes, se a emitente tinha pessoal ou meios disponíveis para prestar os serviços facturados; 11. Fica ..., nos ínsitos no processo administrativo apenso aos mesmos e no depoimento prestado pelas testemunhas apresentadas pela impugnante. Não se logrou ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ... 11. Do depoimento acima transcrito da testemunha F…, arrolada pela R., ora Recorrente, ...Com efeito, não só as testemunhas da A. tinham um interesse pessoal na causa, como também, o depoimento da testemunha G… se encontra pejado ...
  • Acórdão nº 0051100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    I - O actual Código de Processo civil esforçou o dever de comparência pessoal a julgamento não só de testemunhas, como daqueles que têm de prestar depoimento de parte. II - Residindo em comarca próxima do julgamento, o interesse público que o tribunal tem de preservar, em ordem a uma pronta e célere resolução dos litígios, permite que o tribunal determine a comparência das testemunhas no...

  • Acórdão nº 0051100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    I - O actual Código de Processo civil esforçou o dever de comparência pessoal a julgamento não só de testemunhas, como daqueles que têm de prestar depoimento de parte. II - Residindo em comarca próxima do julgamento, o interesse público que o tribunal tem de preservar, em ordem a uma pronta e célere resolução dos litígios, permite que o tribunal determine a comparência das testemunhas no...

  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de...

    ... considerar tal factualidade como PROVADA, designadamente: a) Depoimento da Testemunha E…, considerado “isento e rigorosamente imparcial” que ... em metal que nesse momento atravessava – oscilou, e´ um facto pessoal que só quem efetivamente atravessasse o dito passadiço poderia ...

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