Acórdão nº 9530477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART352. CPC67 ART712 N1 A N2 ART792 ART655 N1.

Sumário: I - O facto de na fundamentação da resposta a um quesito favorável a uma das partes o tribunal haver indicado o depoimento pessoal do representante legal dessa parte é irrelevante para a alteração dessa resposta se o tribunal a fundamentou também em outros elementos legais de prova, embora o depoimento de parte apenas se destine à obtenção de confissão dessa parte em relação a matéria que lhe é desfavorável. II - Mesmo que se...

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