definição acto tributário
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Acórdão nº 08736/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... procedente e pois declarar-se a nulidade do acto praticado consubstanciado na nulidade da ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... O apelante aduz, em primeiro lugar e em ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 0449/19.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... ção judicial, consistir em o facto tributário se reportar a período de tributação diferente ... a AT revogou o acto" impugnado por inexistência de audição prévia \xE2" ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.217 a 232 do processo, ... passivo de imposto; 2-A ilegalidade do acto tributário impugnado, dado incidir sobre ... contrário do que se verifica para a definição da incidência do imposto (cfr.artº.2, do ...
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Acórdão nº 09256/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... -Concluiu a douta sentença sob recurso que o acto de reconhecimento da isenção, praticado pelo ... ções, o respectivo valor patrimonial tributário, a taxa, a colecta concernente a cada fracção e ... órgãos administrativos a concreta definição de quais, dentro da habilitação legal, gozam de ...
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Acórdão nº 00100/14.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
1. A Admissibilidade da anulação parcial do acto tributário de liquidação do imposto é consensualmente aceite, quer pela lei, quer pela jurisprudência, quer pela doutrina. 2. A anulação parcial é admissível quando haja uma ilegalidade apenas parcial. 3. Reconhecendo-se que o acto tributário está inquinado de ilegalidade que só em parte o invalida, deve anular-se só nessa parte, deixando-o...
... constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I- ... visa a obtenção da anulação do seguinte acto de liquidação: n° 5.320.053.339, referente a ... ível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial. É ... -
Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... e Equipamentos, S.A.”, visando acto de liquidação de Sisa e juros compensatórios ... impugnante; 21-O nascimento do facto tributário ocorreu com a exteriorização da vontade ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... ção pelo recorrente intentada, visando acto de liquidação de I.R.S., relativo ao ano de ... da mesma, mais mantendo o acto tributário objecto dos autos (cfr.al.E) do probatório) ... definição de rendimentos de capitais, introduzida pela Lei ...
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Acórdão nº 07031/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... transmitir ao destinatário o conteúdo do acto tributário, constitui manifestação do ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 01129/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
Ocorrendo a redução do rendimento colectável exige-se a prática de novo acto tributário, sendo impraticável a mera anulação parcial ou a reforma do acto tributário impugnado, porque o tribunal não pode substituir a taxa de imposto efectivamente aplicada na liquidação impugnada por outra, isto é, não pode substituir-se à administração tributária na aplicação de outra taxa de imposto ao rendimento...
... os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A AUTORIDADE ... ………… e marido B……….., contra o acto de liquidação adicional de IRS, nº 2011 ... ível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial», ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação introduzida por ... imputáveis não invalida o respectivo acto, sem prejuízo de ele poder ser contraditado pelo ... A certeza, segurança e celeridade na definição das situações tributárias; c) O dever de a ...
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Acórdão nº 1198/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... do ano em que se verificou o fato tributário" ... e foi o que aconteceu, exclusivamente por in(a\xC3" ...
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Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.262 a 276 do presente ... O acto tributário tem sempre na sua base uma situação ... o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a ...
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Acórdão nº 01866/05.3BEPRT 01448/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... acto de liquidação oficiosa de I.R.C., referente ao ... liquidar o tributo, dado que o acto tributário em causa foi estruturado pela A. Fiscal para lá ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
- Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
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Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.156 a 192 do presente ... O acto tributário tem sempre na sua base uma situação ... o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a ...
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Acórdão nº 0307/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - ... 731, é elucidada a definição de “Acto Tributário Parafiscal” - «decisão ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... ência contenciosa ao aceitar-se uma definição lata de contratos administrativos e ao admitir-se ... ários de 1.' instância, o Tribunal Tributário de 2.' Instância e ainda os tribunais ... 7.º (Competência em razão do autor do acto) A competência para o conhecimento dos recursos ...
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Acórdão nº 09929/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... concordância que determinaram a prática do acto impugnado se afirma que o produto do empréstimo ...
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Acórdão nº 0227/18.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
... 204º, nº.1, do C.P.P.Tributário; 10-A sentença recorrida violou os valores ... n.ºs 1 e 2 do artigo 36.º do CPPT; 15-Este acto de notificação/fatura é ainda nulo, nos termos ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 08253/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.54 a 66 do processo, ... , L.da.”, visando acto de liquidação de taxa sobre a comercialização ...
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Acórdão nº 05327/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.164 a 187 do presente ... o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a ... , visto não ser parte integrante do próprio acto e dele coeva (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, ...
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Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... , NIF ... , ao acto de liquidação adicional de IRS relativo aos ... , a responsabilidade do substituto tributário é solidária; 5-Na determinação do montante do ...
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Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.128 a 142 do presente ... forma a garantir justeza e correcção do acto final do procedimento (evitando também as ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 00449/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I - O ato tributário, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial. Assim, se o Juiz identificar que o ato tributário está inquinado de ilegalidade que só parcialmente o invalida, deve anulá-lo apenas na parte correspondente deixando-o subsistir no segmento em que nenhuma ilegalidade o atinja. II - O critério jurisprudencial para determinar
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I – ... o vício conducente à anulação total do acto tributário, escorado única e exclusivamente, no ... ível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial. É ... -
Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... improcedente a impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado pela sociedade ... ência e os termos do pretenso facto tributário, sendo, nessa medida, nula por não ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...