defesa contra ordenaçoes

O regime da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de suspensão prescricional das contra-ordenações, previsto no artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro

I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em

I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...

I- Quando em cumprimento do art. 50º do Regime Geral da Contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade,

I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade na fixação dos montantes das coimas aplicáveis desde que respeitados os limites fixados pelo regime geral do ilícito contraordenacional e que as sanções aplicadas sejam efectivas, proporcionadas e dissuasoras de modo a garantir o seu efeito preventivo II - A admoestação é uma medida sancionatória de substituição da coima, admissível em qualquer...

I - Na fase judicial a apensação deve ser ordenada no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, cfr. artigo 64º do RGIMOS e 82º do RGIT. II - A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido...

• Legislação

1. Mesmo em matéria contra-ordenacional, da narração acusatória devem constar os factos relativos à culpabilidade, onde se reconheça o conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico - do tipo objectivo (elementos objectivos, naturalísticos ou normativos) de uma infracção; 2. Tendo sido imputado ao agente a prática de contra-ordenações, objecto de autos...

I - O facto de não ter sido feito o cúmulo material das coimas aplicadas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, subsumível na alínea d) do n.º 1 do art. 63.º do RGIT, por referência à alínea c) do n.º 1 do art. 79.º do mesmo diploma legal. II - Prevendo o art. 25.º do...

I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de pronúncia de prova documental constante dos autos), a sentença cuja motivação se afigura de suficientemente clara, perceptível e objectivada no que respeita à prova dos factos que foram considerados provados, dela constando pronúncia expressa e suficiente no que respeita à prova documental trazida aos autos pela...

I - Não cabe na competência das autoridades administrativas impondo uma coima o direito de interposição autónoma de recurso de decisão proferida pelo Tribunal. II - Embora aos municípios lhes caiba o poder de realização de interesses públicos, eles não são titulares de um interesse subjectivo afectado pela decisão do tribunal em matéria de contra-ordenações, situando-se na posição de todos os...

I - Não cabe na competência das autoridades administrativas impondo uma coima o direito de interposição autónoma de recurso de decisão proferida pelo Tribunal. II - Embora aos municípios lhes caiba o poder de realização de interesses públicos, eles não são titulares de um interesse subjectivo afectado pela decisão do tribunal em matéria de contra-ordenações, situando-se na posição de todos os...

I - Ao não ter colocado em todas as portas que abriam para o poço do guincho, existentes nos vários andares do edifício, não só guarda-corpos amovíveis nas diversas aberturas, mas, também a devida sinalização que indicasse a que se destinavam as portas e o perigo que representava a sua abertura, em defesa não só dos seus trabalhadores, como dos trabalhadores de outras empresas, nomeadamente...

I - Não é nula a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, por falta dos requisitos enunciados no nº1 do artigo 58º do Regime Geral das contra-ordenações, ao remeter para a proposta do instrutor do processo que respeita os elementos a que alude aquela norma. II - Os referidos requisitos visam assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa,

I - Ao não ter colocado em todas as portas que abriam para o poço do guincho, existentes nos vários andares do edifício, não só guarda-corpos amovíveis nas diversas aberturas, mas, também a devida sinalização que indicasse a que se destinavam as portas e o perigo que representava a sua abertura, em defesa não só dos seus trabalhadores, como dos trabalhadores de outras empresas, nomeadamente...

I - Não é nula a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, por falta dos requisitos enunciados no nº1 do artigo 58º do Regime Geral das contra-ordenações, ao remeter para a proposta do instrutor do processo que respeita os elementos a que alude aquela norma. II - Os referidos requisitos visam assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa,

I - Estando em acusa uma contraordenação estradal os requisitos da decisão da autoridade administrativa estão previstos no artº 181º CE (idêntico ao estabelecido no artº 51º RGCO). II - O artº 51º RGCO, permite que seja proferida uma admoestação, quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique. III - A admoestação, como substitutiva da sanção principal (coima) - artº