defesa contra ordenação

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Em processo de contra ordenação, a autoridade competente não está obrigada a ordenar a realização de todas as diligências de prova requeridas, mas apenas aquelas que se lhe afigurem necessárias para a descoberta da verdade material.

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I. A infracção que decorre do incumprimento do disposto no artigo 115º do CIMISSD, segundo o qual o imposto municipal de sisa deve ser pago dentro do prazo de 30 dias a contar data em que a isenção ou redução de taxas ficar sem efeito, tratando-se de infracção omissiva, considera-se praticada na data em que termine o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário (cfr. artigo 5º do RGCO...

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I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

I – O tribunal decide contra legem, com violação dos direitos de audição e de defesa do arguido, e contra o princípio da confiança, uns e outro emanados da CRP, quando, em processo contra-ordenacional, havendo impugnação da decisão da autoridade administrativa, dispensa a realização da audiência de julgamento e prolata a decisão de mérito através de despacho, sem apurar cabalmente a matéria

I -Incide sobre o proprietário do veículo a presunção da responsabilidade pela infracção decorrente da condução de um veículo, nos casos em que o real condutor não pôde ser identificado pelo agente autuante. II -Presunção que, contudo, é ilidível e pode ser ilidida pelo visado ou onerado mediante prova em contrário, ou seja, mediante prova de quem tenha sido a real pessoa do condutor. III -...

I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção

I – O arguido coloca à apreciação deste Tribunal, no essencial a questão de saber se, pelo facto de o recorrente haver pago voluntariamente a coima ficou impedido de apresentar a sua defesa em julgamento quanto à questão da existência ou não infracção em causa nos presentes autos. II – Conforme consta da decisão administrativa o arguido efectuou o pagamento voluntário da coima e,...

I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.