defesa contra ordenação
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Aviso n.º 9564/2021
... : Homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento ... da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SG/MDN), na carreira geral de Técnico ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado ... instância que, em processo de contra-ordenação, aceitou a impugnação judicial de decisão ... -se, desproporcionadamente, o direito de defesa do recorrente na dimensão do direito ao recurso ...
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Aviso n.º 10662/2016
... pessoal da Direção-Geral da Política de Defesa Nacional.1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e ... Nacional.23 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local ...
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Acórdão nº 0530/19.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os...
... Não foram apresentadas contra-alegações ... Neste Supremo Tribunal, o Exmo ... e remetida notificação para defesa à Recorrente ... [fls. 3-36 do documento n.º ... , pela natureza do processo de contra-ordenação e simplificação processual, a descrição dos ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 384/22.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-02)
I. Os vícios contemplados nas três alíneas do nº 2 do artº 410º do Código de Processo Penal são vícios que resultam da própria estrutura da sentença que são detectáveis pela simples leitura e análise daquela. II. Se for necessário analisar elementos do processo, como, a prova gravada, documentos ou mesmo peças processuais, tais como a contestação do arguido, para se concluir que faltam factos...
... para exercício do direito de audição e defesa, e para efeitos do disposto no art. 223.º do ... pelo MºPº na 1ª instância nas suas contra-alegações ... VI. Notificada a acoimada nos ... acerca do processo de contra-ordenação que lhe foi levantado negando, assim, o facto de ... -
Acórdão nº 09794/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
I - A redacção dada à alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, visou o alargamento da previsão legal de modo a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens/serviços. II - Este novo regime só se aplica a factos que...
... ário de Lisboa que, em sede do recurso de contra-ordenação interposto pelo Arguido «L ... e ... do exercício efetivo dos seus direitos de defesa ... III - Ademais sendo o imposto liquidado ... -
Despacho n.º 2445/2018
... do Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 2447/2018
... do Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 2447/2018
... do Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 5330/2017
... do Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 6513/2017
... do Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 6512/2017
... do Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 2446/2018
... do Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 4679/2019
... do Senhor Diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 4681/2019
... do Senhor Diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 3377/2017
... do Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 4678/2019
... do Senhor Diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 2446/2018
... do Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 6949/2018
... do Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 14317/2016
... do Senhor Diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 6949/2018
... do Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 4678/2019
... do Senhor Diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 5330/2017
... do Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 6515/2017
... do Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...
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Despacho n.º 6513/2017
... do Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional que homologou a lista unitária de ...