direito defesa contra ordenação

7340 resultados para direito defesa contra ordenação

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ... defesa e prossecução colectivas dos seus direitos e ...
  • Acórdão nº 0369/12.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2019

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... da decisão proferida no processo de contra-ordenação acima indicado 1. RELATÓRIO 1.1 ... Portuguesa) e a vertente judicial do direito" de defesa do arguido no processo de contra-ordena\xC3" ...
  • Acórdão nº 01318/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 363/15.3BEBJA 1 ... circunscrito à questão da violação do direito de defesa da sociedade arguida; 3) Em relação a ...
  • Acórdão nº 01289/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No recurso judicial da aplicação da coima só há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma. II - Não se demonstrando nos autos que a ora...

    ... 38 e seguintes que rejeitou o recurso de contra ordenação ... Inconformada com o assim ... recurso é circunscrito à questão de direito, que diz respeito à não apensação dos ... com garantia constitucional do direito de defesa onde se insere o direito a uma tutela ...
  • Acórdão nº 0540995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2005 (caso NULL)

    A preterição do direito de defesa no processo de contra-ordenação constitui nulidade insanável.

    ... Em processo de contra-ordenação que correu termos na Delegação de ... ) 1- A arguida apresentou a sua defesa, em 22 de Setembro de 2003, junto da Autoridade ... não estamos perante um prazo judicial; o direito de audição e defesa do arguido está consagrado ...
  • Acórdão nº 3140/21.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023

    I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa – introduzida pela revisão constitucional de 1989 quanto aos processos de contra-ordenação e alargada pela revisão de 1997 a quaisquer processos sancionatórios – implica a inviabilidade constitucional da aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral,...

    ... Pública de ... , proferida no processo de contra-ordenação n.º ... , no uso das competências ... por violarem os mais básicos direitos de defesa do arguido em direito sancionatório ... 3. As ...
  • Acórdão nº 3260/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I - Num estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo dos procedimentos de cariz sancionatório, em geral – desde logo os penais, mas também os contraordenacionais –, esse princípio assume uma relevância tal que o legislador considerou justificar-se dar-lhe...

    ... Se o arguido pela prática de uma contra ordenação grave paga 180,00€ (120,00€ ... ão de realização efectiva e adequada do direito material e no entendimento de que será mais ... *Vem sendo entendido que o direito de defesa, num estado de direito, é um princípio natural ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... Compreensivelmente, não pode o direito de mera ordenação social continuar a ser olhado ... dos direitos fundamentais de audiência e defesa" do arguido ... Deve, a este propósito, ser tamb\xC3" ...
  • Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
    ... óes, passem a assumir a natureza de contra-ordenaçóes ... Artigo 2.o ... Utilizaçáo das ... O prazo concedido para a apresentaçáo de defesa e o local onde esta deve ser entregue; ... g) A ... Artigo 13.o ... Direito de audiçáo e de defesa do arguido ... O arguido ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... caducada náo dá lugar a procedimento contra-ordenacional se o mesmo for apresentado até 30 ... , que goza de todas as garantias de defesa ... 2 - A audiçáo referida no número anterior ...
  • Acórdão nº 0312/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011

    I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela

    ... ção de coima proferida no processo de contra-ordenação n.º 1899201006000274, no montante de ... , sendo claramente referidos os meios de defesa da arguida, ora recorrente – vide doc. 1 ... ... exclusivo do recurso for matéria de Direito, excepto se o valor da coima aplicada não ...
  • Acórdão nº 0711709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007

    I - Nos processos de contra-ordenação é assegurado ao arguido o direito de audiência e defesa, nos termos do art. 50º do DL 433/82, não se limitando esse direito à possibilidade de o arguido ser ouvido, mas abrangendo também o direito de intervir no processo, apresentando provas e requerendo diligências. II - Tendo sido preteridas diligências requeridas pelo arguido (audição de testemunhas...

    ... única de 2.800 €, pela prática da contra-ordenação, prevista e punida na alínea v) do ... prática de uma contra-ordenação tem o direito de se fazer acompanhar de advogado, escolhido em ... ao arguido os direitos de audiência e defesa, e em conformidade com este preceito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
    ... 1 de 14 ... Artigo 32.º Direito de preferência ... Artigo 33.º Permuta ... Artigo 40.º Contra-ordenações ... Artigo 41.º Sanções ... ção ou ocultação, tendo em vista a sua defesa ... O presente diploma constituirá, por isso, a ... ordenação; ... e) Garantir, facilitar e promover o acesso ...
  • Acórdão nº 0289/17.6BEBJA 0686/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    Não se verifica o preenchimento dos pressupostos do art. 73.º n.º 2 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), num caso em que, não está em causa o exercício do direito de defesa, efetivamente, concedido à arguida/recorrente, mas, sim, questão substancialmente diferente, decorrente do facto de, tendo sido notificada para apresentar defesa escrita, não ter exercido esse direito...

    ... direito" de defesa do arguido no processo de contra-ordena\xC3" ... nos recursos de processos de contra ordenação tributária, nos termos do n.° 2 do Art.° 73° ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... 8.º Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional ... Artigo 9.º Fixação das taxas ... Artigo 34.º Incumprimento e direito de retenção ... Capítulo III Execução ... desnecessários para a declaração ou defesa do direito. As custas destes ... actos ficam à ... processos de contra-ordenação; ... f) Indicação dos montantes a pagar ou, ...
  • Acórdão nº 22/18.5T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações consagra o direito de audição e defesa do arguido. II – Esse direito de audição e defesa não se limita à possibilidade de o arguido ser ouvido no processo de contra-ordenação, abrangendo o direito de intervir neste, apresentando provas ou requerendo a realização de diligências. III – Contudo, competindo, à autoridade...

    ... Em Processo de Contra-Ordenação, por Decisão proferida pela Entidade ... formula as seguintes conclusões: I. O direito de defesa em processo de contra ordenação vem ...
  • Acórdão nº 0349/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009

    I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela

    ... - Não pode a Recorrente exercer o seu direito ao contraditório; IX - Ficou o contribuinte ... 2 - Não foram apresentadas contra-alegações ... 3 - O Excelentíssimo ... defesa do arguido no processo de contra-ordenação ...
  • Acórdão nº 06P4256 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    Tendo em consideração que: - o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 1/03, o qual se pronunciou sobre o conteúdo do direito de audição e de defesa do arguido em processo por contra-ordenação, direito previsto nos arts. 32.º, n.º 10, da CRP e 50.º do RGCC, se limitou a fixar jurisprudência no sentido de que, no caso de audiência escrita do arguido, a correspondente notificação, sob pena de...

  • Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
    ... referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação ... 2 - Para efeitos da presente ... ção de licença de uso e porte de arma de defesa, caça, precisão ou recreio; g) Apreensão de ... Artigo 26.º Do direito subsidiário Na falta de disposição específica ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... já, para uma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num só diploma destes ... SUBSECÇÃO II Sanções Artigo 98.º Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo da ... , são puníveis como contra-ordenação": a) A realização de quaisquer operações urban\xC3" ... dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquer ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ... 4 - O militar tem direito de acesso ao respetivo processo individual ... Estatuto da Condição Militar, a Lei de Defesa Nacional (LDN), a Lei de Segurança Interna, o ... que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros, ... deve ser fundamentada, sendo a ordenação realizada com base nos critérios gerais e ...
  • Acórdão nº 447/17.3Y4LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    - Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre. - Ao arguido foi dado conhecimento dos factos que lhe eram imputados e das sanções em que podia incorrer, tendo exercido, quanto a tal matéria, o...

    ... RELATÓRIO: 1. No presente processo de contra-ordenação, a arguida "A.D., Lda." foi condenada ... consagrados, nomeadamente o direito do contraditório e de audiência, ex vi artigo ... elemento essencial para garantir uma cabal defesa da Arguida ... C)   Tanto no exercício de ...
  • Acórdão nº 127/16.7-TNLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I. As exigências formais no processamento das contra-ordenações não se equiparam às do processo penal, apresentando aquelas autonomia decorrente da valoração e opção política do legislador em resultado da diversidade ontológica entre o direito de mera ordenação social e o direito penal, da natureza da censura ético-penal correspondente a cada um e da distinta natureza dos órgãos decisores; II....

    ... No processo de recurso de contra-ordenação nº127/16.7TNLSB, do Tribunal ... -ordenação referenciada e ler violado o direito de defesa da sociedade arguida, nos termos do ...
  • Acórdão nº 0090574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 0090574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2001

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT