decreto lei sobre casamento
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Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... factos: a) O nascimento; b) A filiação; c) A adopção; d) O casamento; e) As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens ... ) Livro de assentos diversos; f) Livro de transcrição das decisões sobre o estado e capacidade civil, proferidas por tribunaisestrangeiros ... 2 - ...
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Regulamento n.º 1169-A/2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da ... sobre imóveis (IMI), do imposto municipal sobre ... a) Por motivos de casamento" ou união de facto; ... b) Por motivos de dissolu\xC3" ...
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Edital n.º 1137/2022
... trativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar o ... 2 — A informação sobre os prédios rústicos ficará disponível para ... …, NIF …, estado civil, regime de casamento, identificação ... do conjugue, doravante ...
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Edital n.º 476/2017
... assegura o acesso a informação atualizada sobre os prédios e terrenos baldios disponibilizados ... termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Nota: Fazem ... , NIF ... , estado civil, regime de casamento, identificação do conjugue, doravante ...
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Acórdão nº 1163/22.0T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal...
... família à união conjugal baseada no casamento, isto é, à família “matrimonializada”; ... área territorial, tal como definida em decreto-lei, quando as causas não sejam atribuídas a ... sólidos argumentos de ambos os lados, mas sobre as quais importa tomar posição ... Há desde ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de ... 3 - ... Artigo 186.º Casamento ou união de conveniência 1 - Quem contrair ... e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto ...
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Lei n.º 82/2023
... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais, ... , 2021 e 2022 referentes ao combate ao casamento infantil, precoce e forçado, da sua ...
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Portaria n.º 46/2015
... mento sobre as Condicionalidades de Política Económica, ... Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro ... 2 — ... ção de nulidade ou anulação de casamento ... Relacionar os bens objeto da sucessão ... 3 ...
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Lei n.º 67/2019
... Decreto-Lei n.º 342/88 , de 28 de setembro, e pelas Leis ... A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados judiciais cabe ao Conselho ... de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em ...
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Aviso n.º 11830-B/2023
... P., nos termos dos artigos 26.º ... do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, adiante ... a) As provas de conhecimentos incidem sobre os temas indicados nas alíneas seguintes: ... i) ... de preferência; Direito da Família: Casamento (convenções antenupciais; relações patrimo- ...
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Acórdão nº 9172/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele...
... ôs fazer valer o seu direito de propriedade sobre tal facção, Licínio [ ], já falecido, "ao ... e enviando as certidões de óbito e de casamento, e pedindo que os recibos de renda fossem ... , de harmonia com o estabelecido pelo Decreto - Lei nº 138/81, de 30 de Maio: 1. Não existe ... -
Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... ência e regime de bens dum determinado casamento ... III. Todavia, tal facto prova-se, única e ... notarial, seja, em 1975, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678 de 5 de Maio de 1967 estavam ... Sendo que o despacho proferido sobre as reclamações apenas pode ser impugnado no ...
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Acórdão nº 6380/16.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. A união de facto pressupõe uma comunhão de vida análoga à dos cônjuges, ou seja, uma coabitação, na tripla vertente de comunhão de leito, mesa e habitação. II. A vivência em “condições análogas às dos cônjuges” deve ser aferida segundo critérios de normalidade e de vulgaridade, inseridos na cultura a que pertencemos. III. Por economia comum, entende-se a situação de pessoas que
... atribuição das prestações consta de decreto regulamentar." 7. Sendo certo que a razão de ser ... uma relação em tudo semelhante ao casamento, em que as pessoas sejam como tal vistas e ... sobre esta problemática diremos que, sendo elementos ... -
Acórdão nº 00588/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... é impeditivo dessa atribuição é o casamento não dissolvido ... 5. Fundamentou a sua ... Não o fazendo violou os artigos 11º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro; artigo 2º da ... deixa de representar uma posição sólida sobre o assunto.” ... IV. Salvo melhor opinião ...
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Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... as afirmações que impunham decisão sobre os mesmos pontos da matéria de facto diversa da ... eternamente e que funcionava como um casamento" e que poderia usufruir ad eternum da moradia do r\xC3" ... erros de julgamento» (preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), procurou ...
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Acórdão nº 077883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1989
I - Se, após o casamento, autor e ré ficaram a viver em casa dos pais da ré e, passados cerca de cinco meses, o autor saiu, só, da casa e se recolheu a casa de seus pais, o convite dirigido à ré para que fosse conviver com o autor em casa dos pais dele, não constitui acto jurídico, pois ninguém pode ser obrigado a aceitar um mero convite. II - Ainda mesmo que se tratasse de uma ordem esta poderia
... Sumário : I - Se, após o casamento, autor e ré ficaram a viver em casa dos pais da ... , na redacção dada pelo artigo 65 do Decreto-Lei 496/77), como também porque nenhuma pessoa ... -
Acórdão nº 073889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1987
I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...
... , de relações carnais fora do casamento, fundamento que ja existia - - artigo 4, n. 2 do Decreto de 3 de Novembro de 1910 - existe hoje - artigo ... -
Acórdão nº 073889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1987 (caso None)
I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...
... , de relações carnais fora do casamento, fundamento que ja existia - - artigo 4, n. 2 do Decreto de 3 de Novembro de 1910 - existe hoje - artigo ... -
Acórdão nº 077883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1989 (caso None)
I - Se, após o casamento, autor e ré ficaram a viver em casa dos pais da ré e, passados cerca de cinco meses, o autor saiu, só, da casa e se recolheu a casa de seus pais, o convite dirigido à ré para que fosse conviver com o autor em casa dos pais dele, não constitui acto jurídico, pois ninguém pode ser obrigado a aceitar um mero convite. II - Ainda mesmo que se tratasse de uma ordem esta poderia
... Sumário : I - Se, após o casamento, autor e ré ficaram a viver em casa dos pais da ... , na redacção dada pelo artigo 65 do Decreto-Lei 496/77), como também porque nenhuma pessoa ... -
Acórdão nº 320/12.1TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
I - Para os efeitos do disposto no artigo 1781.º a) do CC é necessário que à data da propositura da acção de divórcio a separação de facto já se verifique há mais de um ano consecutivo. II - A "ruptura definitiva do casamento" a que se refere a alínea d) do artigo 1781.º CC não pode assentar unicamente numa "separação de facto" inferior a um ano consecutivo.
... de 2011 terem decidido "colocar fim ao casamento" ... Frustrada a tentativa de conciliação que ... acção, e, em consequência: Não decreto o divórcio do casal constituído pelo autor ... ¬sentado até ao encerramento dos debates sobre a matéria de facto (art. 506-1). Os que ocorram ... -
Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... fiscal, através do anexo SS ao modelo 3 da declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o qual é remetido aos serviços da ... 2 - O enquadramento cessa ainda pela: a) Dissolução do casamento; b) Declaração de nulidade do casamento; c) Anulação do casamento; d) ...
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Edital n.º 48/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que durante o ... ão de Atendimento da Câmara Municipal, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões ... ção e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, ...
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Acórdão nº 10952/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
... as Partes sido notificadas da decisão sobre a matéria de facto e para apresentação das ... ês há mais de três anos e esse casamento mantém-se válido e não foi dissolvido ... G) ... previstos nos artigos 56º a 60º do Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14/12, que aprovou o ...
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Acórdão nº 9240641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1993
I - A resposta restritiva a um dado quesito - "provado apenas..." - não significa omissão de pronúncia sobre o facto quesitado. II - Para efeitos do disposto no artigo 2, n. 1, alínea b) da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro - agora substituído pelo artigo 107, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano que alargou o prazo para 30 anos - o inquilino mantém-se na unidade predial há 20 anos entre o início...
... " - não significa omissão de pronúncia sobre o facto quesitado. II - Para efeitos do disposto ... 1 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro - não tiver ... casamento", e a vontade de instalar a nova família em resid\xC3" ... -
Acórdão nº 02260/15.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I) – A lei de protecção das uniões de facto consagra a protecção social do membro sobrevivo da união de facto na eventualidade de morte do beneficiário, obstando, contudo, a essa atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda que decretada a...
... é impeditivo dessa atribuição é o casamento não dissolvido ... Entendeu que o legislador ... Não o fazendo violou os artigos 11º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro; artigo 2º da ... entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a ...