decreto lei obras particulares
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Aviso N.º 265/2008 de 20 de Maio
... de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação ... em Regime de Responsabilidade Solidária (Decreto-Lei nº 231/81, de 28 de Julho) ... III.1.4) ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes ...
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Acórdão nº 025/05 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Dezembro de 2006
I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.° 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...
... w contrato administrativo de empreitada de obras" públicas» estabelecido no DL 55/ 99 de 2 de Mar\xC3" ... Estas instituições, reguladas pelo Decreto-Lei nº. 119/93, de 25 de Fevereiro, são pessoas ... -
Acórdão nº 025/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.° 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...
... w contrato administrativo de empreitada de obras" públicas» estabelecido no DL 55/ 99 de 2 de Mar\xC3" ... Estas instituições, reguladas pelo Decreto-Lei nº. 119/93, de 25 de Fevereiro, são pessoas ... -
Regulamento n.º 324/2019
... , nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que foi ... Resíduos Urbanos para Utilizadores Particulares do Sistema AMTRES, republicado em anexo, por ... e demolição" - O resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, ...
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Acórdão nº 0155/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2004
I - O artigo 69, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, estabelece um regime especial para os recursos interpostos pelo Ministério Público com fundamento em qualquer das nulidades previstas no artigo 68 do mesmo diploma legal para os actos de licenciamento e autorização de obras de urbanização. II - Interposto um desses recursos, o Ministério Público fica dispensado de obter decisão...
... do anterior regime de licenciamento de obras particulares (DL 445/91, de 20 de Novembro), que ... º-2, 103º e 107º do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, alterado pelo decreto-Lei 177/2001 de ... -
Acórdão nº 0516/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I - Um regulamento municipal aprovado em 1989 que não contêm a indicação da lei habilitante é formalmente inconstitucional (art. 115.º, n.º 7, da CRP, na redacção de 1982). II - Uma «rectificação» efectuada posteriormente, com inclusão da lei habilitante, tem o alcance de sanar a deficiência formal do referido regulamento, mas apenas pode produzir efeitos para o futuro, pois a atribuição de...
... ção que aprovou o Regulamento Municipal de Obras" (cf. Boletim da Câmara Municipal do Porto, n.º ... 68.º -B do RJLOL (cf. Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro na redacção ... urbanos, quer no domínio das obras particulares ... G - Esta taxa é a contrapartida devida aos ... -
Aviso N.º 317/2008 de 30 de Junho
... de Contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação ... em Regime de Responsabilidade Solidária (Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho) ... III.1.4) ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes ...
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Aviso (extracto) n.º 6473/2008, de 05 de Março de 2008
... 1 do artigo 28, do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... ; Concepçáo e realizaçáo de projectos de obras", tais como edifícios, pontes, barragens, vias -f\xC3" ... de Obras Públicas e de Obras Particulares e de Aquisiçáo de Bens e Serviços, aprovado ...
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Aviso (extracto) n.º 3585/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
... ao disposto no n.º 1 do artigo 28º, do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... Concepção e realização de projectos de obras", tais como edifícios, pontes, barragens, vias -f\xC3" ... de Obras Pú- blicas e de Obras Particulares e de Aquisição de Bens e Serviços, aprovado ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... despacho do Senhor Vereador do Pelouro das Obras Particulares da Câmara Municipal ( ... ), de ... de tutela urbanísticas previstas no Decreto-lei n.º 555/99, de 16/12, é vinculativa, ao ... -
Aviso N.º 977/2005 de 22 de Novembro
... II.1.1) Tipo de contrato de obras ... II.1.5) Designação dada ao contrato pela ... de Mercados de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3"ções (Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro e Portaria n ...
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Aviso N.º 656/2005 de 12 de Julho
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... solidária, em conformidade com o Decreto"-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho ... III.2) CONDI\xC3" ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI)e ...
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Aviso n.º 7217/2007, de 19 de Abril de 2007
... Egas Moniz, Montenegro, Faro - Processo de obras n.o 1742/04 ... O Dr. Jos Apolinrio Nunes ... urbanizao e da edificao estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ... o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Cmara Municipal e apresentar por escrito as ...
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Aviso n.º 7218/2007, de 19 de Abril de 2007
... das Almas, Montenegro, Faro - Processo de obras n.o 848/02 ... Dr. Jos Apolinrio Nunes Portada, ... da urbanizao e edificao estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ... o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Cmara Municipal, e apresentar por escrito ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... , sem prejuízo do respeito pelas normas de segurança particulares que devam ser observadas em consequência das características das ... 3 - Além das referidas licenças, as obras necessárias à construção dos estabelecimentos mencionados nos números ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... Agiu-se num e noutro caso com particulares cautelas, de modo a evitarem-se hesitações quanto à competência, ... contratos administrativos os contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços ...
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Aviso N.º 48/2008 de 29 de Janeiro
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... ção, nos termos do artigo 113.º, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março ... O ... de Mercado de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3" ...
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Aviso N.º 713/2007 de 11 de Dezembro
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... ção, nos termos do artigo 113º, do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março ... O ... de Mercado de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3" ...
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Aviso N.º 635/2007 de 30 de Outubro
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... dos artigos 112.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a qual será ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares" e do Imobiliário, contendo as seguintes autoriza\xC3" ...
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Aviso N.º 168/2005 de 15 de Fevereiro
... II.1.1) Tipo de contrato de obras ... Execução X Concepção e execução * ... solidária, em conformidade com o Decreto"-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho ... III.2) CONDI\xC3" ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI)e autorizações ...
- Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março de 1994
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... aos fins a prosseguir pela entidade adjudicante, bem como ao tipo de obras, bens ou serviços em causa, sendo vedada a sua utilizaçáo nos casos em ... úblico a satisfaçáo do direito à informaçáo por parte de particulares sobre o teor do contrato e quaisquer aspectos da respectiva execuçáo ...
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Aviso n.º 16288/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos ... consultar a proposta de alterao na Seco de Obras e Urbanismo desta Cmara Municipal, durante o ... nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os ...
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Acórdão nº 02636/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012
Na economia do RJUE, o art. 98º-1-d e as sanções acessórias previstas no art. 99º não afastam, logicamente, a aplicação do art. 109º.
... a vistoria prevista no artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 168/97, de 4 de Julho, com a redacção ... de 90 dias úteis para realização das obras preconizadas no referido auto cfr. fls. 72-73 do ... do Regime de Licenciamento de Obras Particulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de ... -
Aviso n.º 20156/2008, de 15 de Julho de 2008
... 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... , Expediente Geral, Taxas e Licenças, Obras Particulares e Património ... 1 - Em ...