decreto lei máquinas
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Decreto-Lei n.º 111-D/2017
... dos seguintes diplomas: i) Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2011, de 20 de junho, relativo às máquinas; ii) Decreto-Lei n.º 58/2017, de 9 de junho, que estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores ...
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Aviso n.º 8797/2017
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; iv) Sistema integrado de gestão e ... Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro - verificações de máquinas e equipamentos de trabalho; xiv) Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de ...
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Decreto-Lei n.º 103/2008
... deu à codificação da legislação nacional que regulamenta a ... colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas, ... à semelhança do que foi efectuado a nível comunitário com ... a Directiva n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de 17 de ...
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Aviso n.º 4758/2021
... º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a versão final do Regulamento do ... óveis; realização de acampamentos ocasionais; exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão; ...
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Lei n.º 83/2017
... Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. A Assembleia da República decreta, nos ... ório daquelas aquisições; b) Emitir, nas salas de jogos e de máquinas automáticas, cheques seus para pagamentos de prémios apenas à ordem dos ...
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Edital n.º 922/2019
... º, ambos do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2005, de 7 de janeiro, torna público o seu Despacho n.º ... , no âmbito do licenciamento de atividades de exploração de máquinas de diversão, previstas no artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... locais de trabalho, o ambiente de trabalho, as ferramentas, as máquinas e materiais, as substâncias e agentes químicos, físicos e biológicos, ... n.º 42/2012, de 28 de agosto, Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, por ...
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Edital n.º 1357/2022
... Nota justificativa ... O Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, transferiu para as Câmaras ... ção de 20 de abril de 2006, que estabeleceu a distância das máquinas de diversão ... relativamente aos estabelecimentos de ensino básico e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... máquinas e de todos os aparelhos de ... medida e proteção e comando, usando os sinais gráficos normalizados ... 6 - Todas as peças do projeto são ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
... Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Equipamentos (DSIE); d) Serviço Coordenador de Transportes Terrestres (SCTT); e) Divisão de Máquinas" e Produção de Inertes (DMPI); f) Divisão de Topografia, Desenho e Cartografia (DTDC) ... Artigo 41.º Divisão Administrativa e Financeira A DAF \xC3" ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 42/2017 de 26 de maio de 2017
... e 166. do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro, e da alnea d) do n. 1 do artigo 90. do ...
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Edital n.º 281/2018
... Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 ... ; d) Realização de acampamentos ocasionais; e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão; f) ...
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Acórdão nº 423/12.2EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2016
I - É admissível na narração dos factos na acusação que esta remeta para o relatório de exame pericial a descrição dos jogos de fortuna e azar, constantes das máquinas de jogos. II - A sentença pode descrever e especificar o modo de funcionamento de tais máquinas sem que tal implique uma alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação.
... ,° 1, com referência ao artigo 1.° e 4.º, alínea g), todos do Decreto Lei n.° 422/89, de 2/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto ... Declaro perdidos a favor do Estado as máquinas e dinheiro referidos nos factos provados, apreendidos nos autos (artigos ... -
Edital n.º 136/2017
... Sobre o Licenciamento das Atividades Diversas Previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de ... ;) d) Realização de acampamentos ocasionais; e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão; f) ...
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Aviso n.º 10935/2007, de 18 de Junho de 2007
... 1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo ... contar da publicaçáo deste aviso no de um lugar de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, do grupo de pessoal auxiliar ... 2 - Em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
... 43.º, nos trabalhos e outras atividades que decorram em território rural e na envolvente de áreas edificadas, as máquinas ... motorizadas devem obrigatoriamente estar dotadas dos seguintes equipamentos: ... a) Um ou dois extintores de 6 kg cada, de acordo com a sua massa ...
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Edital n.º 1379/2021
... do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2005, de 7 de janeiro, ... torna público o seu Despacho n.º ... ração de máquinas de diversão, previstas no artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... sobre carris, seja da responsabilidade por acidentes ocorridos na intersecçáo dos carris com a via pública, e, bem assim, das máquinas agrícolas náo sujeitas a matrícula ... 3 - Os veículos ao serviço dos sistemas de Metro sáo equiparados aos veículos de caminhos de ferro ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... e tapetes rolantes, o Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro, relativo às regras de colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos componentes de segurança, transpôs para o direito interno a Directiva n.º 98/37/CE, de 22 de Junho, e reuniu num só diploma as ...
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Anúncio de procedimento n.º 4679/2024
... (UE)2015/2067, transpostos para a Legislação Nacional pelo Decreto-Lei 145/2017, nomeadamente a inspeção às máquinas e emissão de ...
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Regulamento n.º 47/2024
... normativo importante neste âmbito e também considerado é o Decreto-Lei n.º 48/2011, ... de 1 de abril, enquadrado no Simplex, que simplifica ... Artigo 51.º ... Autorização de atividades de exploração de máquinas de diversão ... Consideram-se delegadas nesta competência, artigo 2.º ...
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Acórdão nº 01494/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023
I. Da leitura e interpretação do art.º 98.º e 99.º da Diretiva IVA decorre a possibilidade de os Estados membros aplicar uma taxa reduzida a determinados equipamentos, para uso exclusivo de deficientes, derrogando assim o regime da taxa normal. II. Da interpretação da alínea a) do art.º 18.º do CIVA e da lista I anexa ao CIVA, resulta a aplicação de taxa reduzida de 6% a utensílios e quaisquer...
... III.2.1 ACESSIBILIDADES ... a) O Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de setembro, estabelece os princípios gerais de ... ”, sendo feita de acordo com os requisitos da “Diretiva Máquinas”; ... e) O Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho tem como objetivo ... -
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... a) Que as máquinas de combustáo interna e externa a utilizar, onde se incluem todo o tipo de tractores, máquinas e veículos de transporte pesados, sejam dotadas de ...
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Aviso n.º 3616/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... internos de acesso limitado e nos termos do n.o 8 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicvel administrao local pelo ...
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Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – O jogo desenvolvido por uma máquina com a designação “Colorama” que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte,
... ser totalmente imprevisível ao legislador a existência de máquinas como a ora em causa nos autos, não se subsumindo o seu funcionamento, por ... Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, com as respectivas alterações ...