decreto lei máquinas
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Despacho n.º 758/2023
... tros e máquinas planimétricas — CTIC — Centro Tecnológico das Indústrias do Couro ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, às disposições regulamentares gerais ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... executante deve, de imediato e até à recolha dos elementos necessários para a realização do inquérito, impedir o acesso de pessoas, máquinas e materiais ao local do acidente, com excepção dos meios de socorro e assistência às vítimas ... 6 - A Inspecção-Geral do Trabalho pode ...
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Acórdão nº 0143/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... ão do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), violar os princípios ... a competência para fixar, para a tributação sobre as máquinas de jogo, um capital em giro, que constitui a incidência real do imposto; ... -
Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2017
... 2- Seguro de responsabilidade civil automóvel 2.1. O Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro – expressamente revogado pelo artigo ... (à excepção dos “veículos de caminho de ferro, bem como das máquinas agrícolas não sujeitas a matrícula”) todo aquele “que possa ser ...
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Aviso n.º 13321/2020
... º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara ... óveis; realização de acampamentos ocasionais; exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão; ...
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Acórdão nº 053/18.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... Decreto-Lei n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), violar os princípios ... à autoridade administrativa a competência para fixar, para as máquinas de jogo, um capital em giro, que constitui a incidência real de imposto; ... -
Acórdão nº 063/16.7BESNT 0522/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... Decreto-Lei n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), violar os princípios ... à autoridade administrativa a competência para fixar, para as máquinas de jogo, um capital em giro, que constitui a incidência real de imposto; ... -
Acórdão nº 00529/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I — A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar a exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração — “Como principais inovações, acentua-se a...
... da infracção administrativa prevista e punida no artigo 125º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro ... O objecto do recurso é delimitado ... prévia de um cartão de acesso e, quanto às salas mistas ou de máquinas, apenas às situações contempladas no artigo 36.º, n.º 2, alínea a) ... -
Acórdão nº 02551/14.0BEPRT 0853/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... Decreto-Lei nº 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), violar os princípios ... a competência para fixar, para a tributação sobre as máquinas de jogo, um capital em giro, que constitui a incidência real do imposto; ... -
Lei n.º 58/2020
... º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, ... ório daquelas aquisições; b) Emitir, nas salas de jogos e de máquinas automáticas, cheques seus para pagamentos de prémios apenas à ordem dos ...
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Aviso n.º 9021/2016
... 16 - Quotas de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência ... segurança em obras g) Equipamentos de Protecção Individual h) Máquinas e equipamentos ANEXO 2 Legislação e bibliografia para a prova de ...
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Regulamento n.º 177/2017
... Regulamento do Licenciamento das Atividades Diversas, previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 ... divertimentos públicos e o licenciamento para a exploração de máquinas de diversão eletrónicas, mantendo, contudo, a obrigatoriedade do seu ...
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Acórdão nº 207/14.3GAVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015
O jogo de uma máquina que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte (sem qualquer intervenção da perícia do jogador), deve ser...
... ão ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108º, nº1, do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº ... º, exemplifica como tipo de jogo de fortuna ou azar, “Jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam ... -
Aviso (extrato) n.º 13194/2016
... de assistente operacional - área funcional de "operadores de máquinas". Para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º ... MMO - Manobrador de Máquinas em Obras (n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro) e carta de ligeiros. 6 - Prazo e ...
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Regulamento n.º 462/2021
... do Município de Lourinhã regula o regime jurídico, previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, de acesso, exercício e ... de automóveis, acampamentos ocasionais, exploração de máquinas de diversão e realização de espetáculos desportivos e de divertimentos ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 116/2015; Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei n.º 151/2017; Decreto-Lei ... automóveis pesados, de veículos agrícolas, de máquinas industriais, de veículos de tração animal ou de outros veículos, com ...
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Aviso n.º 2331/2017
... de assistente operacional - área funcional de "operador de máquinas"; Para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º ... MMO - Manobrador de Máquinas em Obras (n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro)e carta de ligeiros. 6 - Prazo e ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... máquinas, ... 6168 equipamentos e materiais, as substâncias e agentes químicos, ... do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de ... Fevereiro, apresentem riscos específicos ...
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Acórdão nº 1052/078TTSTB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
... era subsumível à previsão do artigo 6.º, n.º 2, alínea d) do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, ou seja, que se verificou no trajecto ...
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Decreto-Lei n.º 91/2017
... 2.º Âmbito de aplicação O presente decreto-lei aplica-se aos combustíveis utilizados para a tração de veículos rodoviários e máquinas móveis não rodoviárias, incluindo embarcações de navegação interior quando não estão em mar, tratores agrícolas e florestais, embarcações ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... competência profissional específica, efectuado ao abrigo do Real Decreto n. 1497/99, com o objectivo de verificar se o requerente possui um nível ... Classe 35 - Fabrico de obras de metais (com excepçáo das máquinas e do material de transporte): ... 351 - Forja, impressáo, moldagem e ...
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Portaria n.º 349/94, de 01 de Junho de 1994
... ários à boa execução do disposto no n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 124/94, de 18 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da ... fiscal ao gasóleo para 1994 está condicionada ao manifesto das máquinas mencionadas no n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 124/94, de 18 de ...
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Edital n.º 1286/2021
... de Engenharia Mecânica e Industrial, com ênfase no projeto de máquinas ... Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente Decreto- ... -Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a redação introduzida pelo ...
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Decreto-Lei n.º 111-D/2017
... dos seguintes diplomas: i) Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2011, de 20 de junho, relativo às máquinas; ii) Decreto-Lei n.º 58/2017, de 9 de junho, que estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores ...
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Decreto-Lei n.º 103/2008
... deu à codificação da legislação nacional que regulamenta a ... colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas, ... à semelhança do que foi efectuado a nível comunitário com ... a Directiva n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de 17 de ...