decreto lei 474 88 22 dezembro
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Aviso n.º 2127/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... d) do n. 4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99 de 22 de Setembro, com a redaco ... , na sua reunio ordi- nria de 17 de Dezembro de 2007 deliberou, por unanimidade, aprovar a ... 0,13 180 0,20 2 Unif./Isolada T4 6 77 1012 474 120 0,12 180 0,18 2 Unif./Isolada T4 6 78 845 367 ... 517 190 120 0,23 180 0,35 2 Unif./Isolada T4 6 88 487 153 100 0,21 150 0,31 2 Unif./Isolada T3 5 89 ...
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Acórdão nº 046058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002
... definitivo, pelo seu despacho de 27 de Dezembro de 1999 ... 8. Mas, a aprovação do traçado ... , nos termos do disposto no artigo 6° do Decreto-Lei nº 186/90, de 6 de Junho e na Base XXI, n° ... 22. Face ao exposto, mesmo que se entenda que o ... 474-A/99 de 08/11, Dec.Lei n° 186/90 de 06/06, com ... 85, de 16-12-86 - AD 310, de 21-06-88 - AD 328, de 25-10-88 - AD 329, de 24-11-88 - AD ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro ... A ... Decretos -Leis n.os 387 -E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de ... os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto -Lei n. 324/2003, de 27 ... Artigo 88 ... 1 - ... Artigo 474 ... Competência para questóes incidentais ...
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Acórdão nº 0847855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
Nada tem de inapropriado o uso de papel de cor verde num requerimento apresentado por um sujeito processual, se é perfeita a legibilidade do respectivo texto.
... sequência da entrada em vigor do DL 135/99 de 22 de Abril, este diploma veio determinar a ... pela secretaria, tal como dispõe o artº 474, al. 1) do Código de processo civil que se ... pálidas e branca, consignadas naquele decreto lei citado ... 12. Assim entende o recorrente ... selado pelo DL nº 435/86, de 31 de Dezembro, o DL nº 2/88, de 14 de Janeiro, que veio ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... 000 ( catorze mil dólares do Canadá ) ; -em 22.8.84 CAD $20.000 ( vinte mil dólares do Canadá ... 532.680, a retirar ao capital devido em 4.7.88, e -275.000$00, a retirar ao capital devido em ... directores e de JMMA, ABR e RMB; 53. Em Dezembro de 1983, o R. ADN decidiu expandir o âmbito de ... de poupança crédito instituído pelo Decreto Lei 546/78; e operações cambiais autorizadas ... , sem prejuízo próprio ou alheio; 474. O R. LASA, em data indeterminada nos finais do ...
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Portaria n.º 30/2007, de 05 de Janeiro de 2007
... na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 447/88, de 10 de Dezembro, manda o ... 2.o Sáo revogadas as Portarias n.os 45/85, de 22 de Janeiro, e 770/89, de 5 de Setembro ... 3.o A ... (41) Após alienaçáo ou abate de rotável 474 ... Processos de controlo de unidades de ...
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Aviso n.º 13722/2006, de 26 de Dezembro de 2006
... do disposto nos artigos 34.o e 35.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se pública ... 558 ... Ana Isabel Duarte Silva. 474 ... Ana José Bravo Angrola dos Santos. 1100 ... 49 ... Carlos Alberto Gomes Barata. 22 ... Carlos Alberto Marques Grácio. 735 ... 247 ... Susana Maria da Silva Rafael Martins. 88 ... Susana Maria da Silva Teixeira. 488 ...
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Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro de 2007
... Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, aprovou a Nomenclatura das Actividades ... 22 Fabricaçáo de artigos de borracha e de ... 474 Comércio a retalho de equipamento das ... e ... 88 Actividades de apoio social sem alojamento ...
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Portaria n.º 1374/2009, de 29 de Outubro de 2009
... 2 do artigo 41. do Decreto -Lei n. 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta ... 5/88 e pelo loteamento aprovado em reuniáo da Câmara de 23 de Dezembro de 2008 ... A ocupaçáo fica condicionada à ... 474 ...
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Acórdão nº 3982/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - O efeito da neutralização de uma circunstância, tida então como agravante da responsabilidade disciplinar do trabalhador na prática posterior de uma outra infracção, apenas pode ver-se reflectido, quando muito, na determinação do ‘quantum’/medida da pena. II - Todavia, nessa determinação inexiste possibilidade de intervenção ou controlo jurisdicional, na medida em que o poder...
... na decisão proferida em 19 de Dezembro de 2007 (suspensão por 5 dias com perda de ... 22.º Ora as funções efectivas desempenhadas pela ... e decorreu num clima de tensão e nervosismo; 88 - No decurso da mesma reunião a A. interpelou o ... 472-474; 205 - Tendo diagnosticado à A., nomeadamente, ... ção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, e ao caso ... -
Relatório e Balanço de Contas N.º SN/1980 de 24 de Abril
... instituição de credito, nos termos do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril, com observância ... Dezembro e n.º 202/79 de 2 de Julho, que correspondeu a ... 1 693 937$07 - perfaz a quantia de Esc: 2 226 474$66 ... Assim, nos termos do artigo 25.º dos ...
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Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... 4924, sendo que na sessão de 22-07-2005, como consta da acta de fls. 5638/9, por ... Em 12 de Dezembro de 2008 o processo foi remetido, indevidamente, ... reembolsos que totalizam a quantia de 322.743,88 €; 534) em conjunto, os arguidos AA, BB, DD e ... bancária por si titulada, em 08.01.2002; 474) em data não apurada, mas que se determina ... constante da alínea h) do artigo 24º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01) ... Há que conciliar ...
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Aviso 892-A/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... -B/2001, Diário da República, 2.ª série, de 22 de Agosto de 2001), publica-se em anexo o mapa de ... do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, os elementos ... Aveiras de Cima ... 474/19450411 1846 ... 37 JOÁO ANTÓNIO ... RUA 1 DE DEZEMBRO, N 3, CASAIS DA LAPA ... 2070-351 CARTAXO ... P ...
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Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... da Gestáo dos Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, que, para ... das Directivas n.os 94/62/CE, de 20 de Dezembro, e 2004/12/CE, de 11 de Fevereiro, relativas à ... /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, queestabelece o 6. Programa ... 6.88 - As soluçóes optimizadas dos diferentes tipos ... Rebat 530 918 5,07 8 474 47 ... RESIDOURO 425 361 3,14 6 293 55 ...
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Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...
... artigos 12.º n.º 3, alínea b) da LDT (Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, na redacção ... CT/2003 apenas entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003, só podendo pois aplicar-se o respectivo ... resp. ao ques. 6 da base instrutória; 22. - À semelhança de outros colaboradores do ... 474 a 503 – cfr. al. JJJ) dos factos admitidos por ... 88. - Em Janeiro de 2000, a R. atribuiu-lhe o regime ... -
Acórdão nº 0203/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2009
I - A violação da boa fé pode configurar um facto ilícito gerador de responsabilidade civil (art. 6-A do CPA). II - Não há frustração da confiança legítima numa situação em que a aceitação pelos interessados da nomeação na categoria de peritos tributários de 1.ª classe foi precedida de despacho do Director Geral das Contribuições e Impostos, relativo ao respectivo reposicionamento no escalão...
... 22° da CRP e ao artigo 1° e 2° do DL 48.051, de ... do disposto no nº 3 do artigo 4° do Decreto - Lei nº 187/90, de 7 de Junho ... 9. Entre Outubro e Dezembro de 1991, o escalão e o vencimento dos Autores ... 62; - Acórdão de 2-2-88 - Rec. 24979; - Acórdão de 28-4-88 - Rec ... -96 CJ/Supremo IV (1996) 3 118-121 5-2-98 BMJ 474, pág. 431, e a jurisprudência aí citada ... -
Aviso n.º 23205-F/2007, de 26 de Novembro de 2007
... 2, do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo ... Artigo 22 ... Departamento de Administraçáo Geral ... 1 ... 34 216-(474)g) Proceder ao atendimento interno e externo no ... 379/97, de 27 de Dezembro, a efectuar aos espaços de jogo e recreio pela ... Divisáo de Educaçáo e Acçáo Social Artigo 88 ... Divisáo de Educaçáo e Acçáo Social ...
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Acórdão nº 848/06.2TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... à que resultou da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto ... III - ... , em acção com processo comum, intentada em 22 de Fevereiro de 2006, AA demandou D ... de N ... , ... esta sociedade foi extinta em 30 de Dezembro de 2003, em virtude da sua incorporação, por ... (Boletim do Ministério da Justiça, 459, 474) ... Entende-se, por tudo o exposto, que não ... 5, fls. 88 a 107, inclusive) ... 2 - A lei (art. 381.º do ...
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Acórdão nº 08S2572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... 473-474), declarado «que Autora e Ré estiveram ... se esta fosse sua trabalhadora dependente, 22.º Tendo-a convocado para uma reunião, a que a ... 88; - Mês de ... transcrita corresponde ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, que ...
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Acórdão nº 412-A/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
1) O Código do Trabalho veio estatuir no seu artigo 377º nº 1 alínea b) que os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade. 2) Por seu turno a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas...
... de 2001, transitada em julgado em 5 de Dezembro de 2001, proferida no processo principal nº ... ável em dívida, de acordo com o artigo 22.º, nº 2, do D.L. nº 193/94, de 19.07, e com a ... , a quantia global de 443,29 € (88.871$00), proveniente de aços fornecidos à ... fls. 131 a 132 do presente apenso e fls. 474 a 480 dos autos de recuperação de empresa): ... , das normas constantes do artigo 11º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, e do artigo 2º do ... -
Acórdão nº 09P0392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
... pelos arts. 2.°, n.º 1, al. a), do Decreto-Lei n.º 325/95, de 2.12, alterado pelas Leis ... 1981, trabalhou no balcão de Seja de Dezembro de 1999 até Julho de 2004, sempre como ... 22. Contudo, na posse desse cheque, AA depositou-o ... 474 e 475 e 90 do apenso VI; • emissão do cheque ... 88. Tendo recebido esse cheque a 11.3.2003, AA ...
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Acórdão nº 416/10.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2011
I – O Supremo Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o termo inicial do prazo para a comissão de trabalhadores ou a associação sindical juntarem ao processo o seu parecer fundamentado, nos termos do nº 3 do artigo 411º do CT de 2003, se conta desde a última diligência de prova, seja ela da iniciativa do empregador, seja ela requerida pelo trabalhador; e, quanto ao termo
... do Trabalho; 22 - Se assim não fosse, o decurso daquele prazo ... 474 e 502 e 530. Assim, tendo a sentença sido ... CPC, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ex vi do ... 86 a 88 ... [12] Cfr., neste sentido, o Acórdão do ... pelo Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, do.Art.º 9.º, n.º 1 do regime jurídico ... -
Acórdão nº 474/05 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2005
... , em consonância com o estipulado no Decreto-Lei n.º 31.674, de 22 de Novembro de 1941 ... , para proceder ao pagamento até 31 de Dezembro daquele ano da quantia de Esc. 33.878$00, tudo ... o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 63/88, de 9/3/88, publicado no BMJ, n.º 375, pág ...
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Acórdão nº 73/99.7AVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... DE 16-01-2003, DE 22-01-2004 (AMBOS DISPONÍVEIS EM WWW.DGSI.PT), DE ... esse facto, e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 48051, de 21.11.1967, que regula a ... ído pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro ... O Decreto-Lei n.º 48051, de 21/11/1967, ... 88 ... 474 ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... , pelos Decretos-Leis n.os 442-A/88, de 30 de Novembro, 442-B/88, de 30 de Novembro, ... em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, que reforma a tributação do rendimento e ... colectável SECÇÃO I Regras gerais Artigo 22.º Englobamento 1 - O rendimento colectável em ...