decreto lei 29833

• Acórdão nº 96A010 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 1996

I - O Decreto-Lei 29833, de 17 de Agosto de 1939 e o Decreto- -Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 são aplicáveis ao penhor de acções ao portador, como garantia de pagamento de empréstimo bancário. II - Como assim, tal penhor não implica a entrega material das acções concedidas em penhor, à disponibilidade exclusiva do Banco mutuante. III - Quanto à alegada notoriedade da baixa de taxas de juros relativa ao período que referencia, seria, ainda, matéria de facto, da alçada das instâncias, não estando em causa a discussão sobre o conceito jurídico de notoriedade.

• Acórdão nº 0337273 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1995

Não se provando que os arguidos tenham feito desaparecer os bens oferecidos em penhor, para laboração de empresa, inexiste o crime de frustração de garantia de penhor mercantil do artigo 1 parágrafo 1 e parágrafo 2 do Decreto-Lei n. 29833 de 17 de Agosto de 1939.

• Acórdão nº 96A010 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1996

I - O Decreto-Lei 29833, de 17 de Agosto de 1939 e o Decreto- -Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 são aplicáveis ao penhor de acções ao portador, como garantia de pagamento de empréstimo bancário. II - Como assim, tal penhor não implica a entrega material das acções concedidas em penhor, à disponibilidade exclusiva do Banco mutuante. III - Quanto à alegada notoriedade da baixa de taxas de juros relativa ao período que referencia, seria, ainda, matéria de facto, da alçada das instâncias, não estando em causa a discussão sobre o conceito jurídico de notoriedade.

• Acórdão nº 087852 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1996

I - Incorre em responsabilidade civil aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. II - Ao depositário judicial cumpre administrar os bens com diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas. III - O penhor só produz, em princípio, efeitos pela entrega da coisa empenhada. IV - A lei, no entanto, admite regimes especiais dispensando a entrega da coisa - artigo 668 do Código Civil e 402 do Código Comercial. V - O penhor mercantil em relação ao crédito bancário, é regulado no Decreto-Lei 29833 de 17 de Agosto de 1939. VI - Em relação ao penhor e quanto à Caixa Geral de Depósitos regula o artigo 9 do Decreto-Lei 693/70 de 31 de Dezembro. VII - Se a CGD se viu ...

• Acórdão nº 0337273 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 1995

Não se provando que os arguidos tenham feito desaparecer os bens oferecidos em penhor, para laboração de empresa, inexiste o crime de frustração de garantia de penhor mercantil do artigo 1 parágrafo 1 e parágrafo 2 do Decreto-Lei n. 29833 de 17 de Agosto de 1939.

• Acórdão nº 087852 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 1996

I - Incorre em responsabilidade civil aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. II - Ao depositário judicial cumpre administrar os bens com diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas. III - O penhor só produz, em princípio, efeitos pela entrega da coisa empenhada. IV - A lei, no entanto, admite regimes especiais dispensando a entrega da coisa - artigo 668 do Código Civil e 402 do Código Comercial. V - O penhor mercantil em relação ao crédito bancário, é regulado no Decreto-Lei 29833 de 17 de Agosto de 1939. VI - Em relação ao penhor e quanto à Caixa Geral de Depósitos regula o artigo 9 do Decreto-Lei 693/70 de 31 de Dezembro. VII - Se a CGD se viu ...

• Acórdão nº 9240615 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1993

A simples venda de parte do objecto do penhor mercantil sem autorização escrita do credor não basta para integrar o crime previsto e punido pelo artigo 1 parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 29833, de 17/08/39.

• Acórdão nº 045972 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1994

I - Praticar o crime previsto e punido nas disposições conjugadas do artigo 1 parágrafo 1 do Decreto-Lei 29833, de 17 de Setembro de 1939 e do artigo 297 n. 1 alíneas a) e f) e 296 do Código Penal, aquele que tendo, dado por garantia de um empréstimo bancário um certo número de cabeças de gado, não só não efectuou o pagamento das prestações a que estava vinculado pelo contrato bancário de empréstimo, como vendeu o gado que seria de garantia àquele empréstimo. II - A limitação do recurso penal pode referir-se a matéria cível, tendo legitimidade para recorrer as partes civis, da parte da decisão contra elas proferidas. III - O tribunal pode remeter para os tribunais cíveis as partes quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização cível inviabilizarem uma decisão rigorosa. IV - ...

• Acórdão nº 2803/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2000

I - São elementos fundamentais do crime p. e p. no artº 1º do Decreto-Lei nº 29883 de 17.8.39: - a - o material - ter sido constituído penhor, por documento autêntico ou autenticado, em garantia de créditos de estabelecimentos bancários, ficando o objecto empenhado em poder do dono; - b - a acção - o dono alienar, modificar, destruir ou desencaminhar o objecto sem autorização escrita do credor ou o empenhar novamente sem que no novo contrato se mencione, de modo expresso, a existência do penhor ou penhores anteriores; - c - o elemento subjectivo - a consciência de que dispondo da coisa, sem autorização do credor, frusta a a garantia para que o penhor foi constituído; exige-se que o agente aja intencionalmente, com consciência e vontade de dispor da coisa e tenha representado a ilicitud...

• Acórdão nº 0050942 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1992

I - A presunção de desvalorização do valor das coisas em penhor, prevista no plano oficial de contabilidade, não é causa de extinção do penhor. II - Tratando-se de créditos bancários, é aplicavel ao penhor o regime especial previsto no Decreto-Lei n. 29833, de 1939/08/17.