decreto lei 29833

I - O Decreto-Lei 29833, de 17 de Agosto de 1939 e o Decreto- -Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 são aplicáveis ao penhor de acções ao portador, como garantia de pagamento de empréstimo bancário. II - Como assim, tal penhor não implica a entrega material das acções concedidas em penhor, à disponibilidade exclusiva do Banco mutuante. III - Quanto à alegada notoriedade da baixa de taxas de juros...

I - O Decreto-Lei 29833, de 17 de Agosto de 1939 e o Decreto- -Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 são aplicáveis ao penhor de acções ao portador, como garantia de pagamento de empréstimo bancário. II - Como assim, tal penhor não implica a entrega material das acções concedidas em penhor, à disponibilidade exclusiva do Banco mutuante. III - Quanto à alegada notoriedade da baixa de taxas de juros...

I - Incorre em responsabilidade civil aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. II - Ao depositário judicial cumpre administrar os bens com diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas. III - O penhor só produz, em princípio, efeitos pela entrega da coisa...

I - Incorre em responsabilidade civil aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. II - Ao depositário judicial cumpre administrar os bens com diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas. III - O penhor só produz, em princípio, efeitos pela entrega da coisa...

Não se provando que os arguidos tenham feito desaparecer os bens oferecidos em penhor, para laboração de empresa, inexiste o crime de frustração de garantia de penhor mercantil do artigo 1 parágrafo 1 e parágrafo 2 do Decreto-Lei n. 29833 de 17 de Agosto de 1939.

Não se provando que os arguidos tenham feito desaparecer os bens oferecidos em penhor, para laboração de empresa, inexiste o crime de frustração de garantia de penhor mercantil do artigo 1 parágrafo 1 e parágrafo 2 do Decreto-Lei n. 29833 de 17 de Agosto de 1939.

I - Praticar o crime previsto e punido nas disposições conjugadas do artigo 1 parágrafo 1 do Decreto-Lei 29833, de 17 de Setembro de 1939 e do artigo 297 n. 1 alíneas a) e f) e 296 do Código Penal, aquele que tendo, dado por garantia de um empréstimo bancário um certo número de cabeças de gado, não só não efectuou o pagamento das prestações a que estava vinculado pelo contrato bancário de...

A simples venda de parte do objecto do penhor mercantil sem autorização escrita do credor não basta para integrar o crime previsto e punido pelo artigo 1 parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 29833, de 17/08/39.

I - A presunção de desvalorização do valor das coisas em penhor, prevista no plano oficial de contabilidade, não é causa de extinção do penhor. II - Tratando-se de créditos bancários, é aplicavel ao penhor o regime especial previsto no Decreto-Lei n. 29833, de 1939/08/17.

I - A presunção de desvalorização do valor das coisas em penhor, prevista no plano oficial de contabilidade, não é causa de extinção do penhor. II - Tratando-se de créditos bancários, é aplicavel ao penhor o regime especial previsto no Decreto-Lei n. 29833, de 1939/08/17.

I - A garantia bancária autónoma com termo de autenticação prestado por advogado constitui título executivo – art. 703.º, n.º b) CPC – que o beneficiário da garantia pode exercitar contra o Banco garante, mas não pelo Banco garante contra o ordenante da garantia que, por essa via, não viu constituída ou reconhecida quanto a si qualquer obrigação. II - Sendo certo ocorrer a penhora de depósitos...

I–O penhor de conta bancária consubstancia uma garantia pessoal típica pelo que não lhe logra aplicação o regime previsto para o penhor nos arts 666º e segs do Código Civil. II– Consequentemente, o correspectivo crédito não é graduado antes dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador que, nos termos do artigo 333º do CT/2009, gozam de

I - O preceituado no Decreto-Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 é aplicável tão só aos casos em que o dono do objecto empenhado o entrega ao credor. II - O contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial celebrado com um Banco credor e em que o dono do estabelecimento continua a utilizá-lo deve necessariamente ser formalizado...

I - A constituição de penhor sobre o direito ao trespasse e arrendamento ter-se-à de entender como a constituição do penhor sobre o próprio estabelecimento comercial. II - O estabelecimento comercial pode ser objecto de penhor comercial.

I - A constituição de penhor sobre o direito ao trespasse e arrendamento ter-se-à de entender como a constituição do penhor sobre o próprio estabelecimento comercial. II - O estabelecimento comercial pode ser objecto de penhor comercial.

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

I - Não é possível falar em tipicidade ou em numerus clausus, a respeito dos negócios unilaterais. II - Assim, é perfeitamente válido um penhor mercantil constituido unilateralmente. III - É, porém, de salientar que as pessoas podem obrigar-se desse modo, não podendo, todavia, obrigar outros, sem o seu consentimento.

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária