Acórdão nº 087852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN PROC DE EXECUÇÃO VOLII PÁG136 E 162/2.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART843. CCIV66 ART483 N1 ART668 ART669 N1. CCOM888 ART402. DL 29833 DE 1939/08/17. DL 693/70 DE 1970/12/31 ART9 N1 N2. CP82 ART313 ART317 ART453.

Sumário : I - Incorre em responsabilidade civil aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. II - Ao depositário judicial cumpre administrar os bens com diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas. III - O penhor só produz, em princípio, efeitos pela entrega da coisa empenhada. IV - A lei, no entanto, admite regimes especiais dispensando a entrega da coisa - artigo 668 do Código Civil e 402 do Código Comercial. V - O penhor...

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