Acórdão nº 96A010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução23 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG688 4ED.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: DL 32032 DE 1942/05/22. DL 29833 DE 1939/08/17. CSC86 ART327 N1. CCIV66 ART406 ART669. CCOM888 ART397 ART402. DL 83/86 DE 1986/05/06. DN 351/79 DE 1979/11/15. DL 344/78 DE 1978/11/17.

Sumário : I - O Decreto-Lei 29833, de 17 de Agosto de 1939 e o Decreto- -Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 são aplicáveis ao penhor de acções ao portador, como garantia de pagamento de empréstimo bancário. II - Como...

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