Acórdão nº 0337273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 29833 DE 1939/08/17 ART1 PAR1 PAR2. CPP29 ART658 N1 ART660 ART665. CONST89 ART32 N1. CP82 ART26. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 N2.

Sum·rio: N„o se provando que os arguidos tenham feito desaparecer os bens oferecidos em penhor, para laboraÁ„o de empresa, inexiste o...

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