decreto lei 237 2007 19 junho
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº 7º DO REG. (CE) Nº ... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos relativos à organização ...
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Decreto-Lei n.º 117/2012, de 05 de Junho de 2012
... 3820/85, do Conselho ... O Decreto -Lei n. 237/2007, de 19 de junho, procedeu transposio para ...
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Relatório n.º 5/2023
... 19 ... A AdC manteve ainda o foco em setores que ... coimas no valor total de cerca de mais de 237 milhões de euros, ... em quatro processos de ... AdC em junho de 2021, também a Informa D&B formalizou, em ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... que durante cerca de 10 anos – entre 2007 e 2017 -, os ... distribuidores e o fornecedor ...
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Acórdão nº 608/09.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2010
I – A referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º do RGCO (onde se prevê a possibilidade de aplicação de uma admoestação) leva a que a admoestação possa ser aplicada quer na fase administrativa quer na fase judicial do processo de contra-ordenação laboral, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa. II – Também o artº 48º da...
... do artº 2º e artº 3º da portaria nº 983/2007 de 27 de Agosto (por o motorista não se fazer ... Lei 237/07 de 19/06 e artigo 620º nº 4 alínea e) do ... Governo, através da emissão do referido Decreto –Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, tenha ... -
Portaria n.º 47/2023
... pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ... (Lei de Orçamento do Estado para o ano de ... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 19 ... Diário da República, 1.ª série ... Regional n.º 6/2007/M, de 22 de agosto, da Região Autónoma da ... 237 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
... ções introduzidas por: Decreto-Lei n.º 318/2007; Decreto-Lei n.º 360/2007; Lei n.º 16/2008; ... Artigo 19.º Junção e devolução de documentos ... Artigo 237.º Tramitação processual ... Artigo 238.º ... Regulamento n.º 1768/92/CE, de 18 de Junho, relativo à criação de um certificado ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de Identidade nº …….., emitido em 11-12-2007, pelo Arquivo do Porto e residente na Rua …, ... nº …… ... válido até 19/03/2015 e residente Rua …, n.º …, Hab ... , ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 1 e 2 Apenso 5); 145. No dia 9 de Junho de 2011, pelas 17h13, o arguido B… e H… ... 176 a 178 Apenso 11); 237. No dia 25 de Março de 2012: 238. - pelas ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a revogação de algumas ... 19 de Novembro; aa) Alteração ao regime jurídico ... comercial a partir de 1 de Janeiro de 2007 ... 2 - O presente decreto-lei visa ainda ... º, 225.º, 226.º, 228.º, 230.º, 231.º, 237.º, 240.º, 266.º, 267.º, 268.º, 270.º-A, ...
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Anúncio 6847-UL/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 237/99.3TBSTS, pendente neste Tribunal contra o ... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 3,16/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Junho de 1998, ...
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Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
I – O Dec. Lei nº 237/2007, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva (CE) nº 2002/15/CE, de 11/03, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao...
... 15 de Março de 2006, artº 7.º, nº1 do Decreto-Lei nº 272/89 de 19 de Agosto na redacção que ... 3. Mais considera que, o Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho veio regular aspectos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Decreto-Lei n.º 36/2000; Decreto-Lei n.º 237/2001; Decreto-Lei n.º 162/2002; Decreto-Lei n.º ... ; Decreto-Lei n.º 88/2004; Decreto-Lei n.º 19/2005; Decreto-Lei n.º 35/2005; Declaração ... ção n.º 28-A/2006; Decreto-Lei n.º 8/2007; Decreto-Lei n.º 357- ... A/2007; Declaração ... c) O Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915; ... d) O Decreto-Lei n.º 49381, de 15 ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... ficou a padecer de uma incapacidade de 19 % por diminuição do nível de eficiência ... responsabilização ao abrigo da Lei n.º 67/2007 de 31/12, coincidem com os pressupostos comuns da ... e fiscal, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 81/2018 de 15 de outubro, ... introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, contendo o julgamento da matéria de facto e de ... 176 a 237 do SITAF, história clínica do Hospital de ( ... ) ...