decreto lei 2110
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima ... No Plano Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei nº 34593, de 11 de Maio de 1945, no título II alínea 3) previa-se a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima ... No Plano Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei nº 34593, de 11 de Maio de 1945, no título II alínea 3) previa-se a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima ... No Plano Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei nº 34593, de 11 de Maio de 1945, no título II alínea 3) previa-se a ...
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Resolução n.º 41/94, de 17 de Junho de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Vouzela ... do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961), sendo estas vias, para esse efeito, equiparadas ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, ... (Gaula) - Camacha (Nogueira) - 2.ª Fase”, a qual, nos termos do Decreto Regional n.° 16/78/M de 15/3 e Decreto Legislativo Regional n.° 22/92/M ...
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Portaria n.º 845-C/98, de 02 de Outubro de 1998
... nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal ... , a zona de caça associativa da Herdade do Crispim (processo n.º 2110 da Direcção-Geral das Florestas) ... 3.º - 1 - A zona de caça ...
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Aviso n.º 15/2006/M, de 06 de Junho de 2006
... áo possuir licenciatura adequada em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.o 501/99, de 19 de Novembro, e na alínea a) do n.o 7 do aviso de ... Romana Joáo de Gouveia Correia ... 2110 horas e 30 minutos ... Sandra Patrícia T. Olim Marote ... Rebelo de ...
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Aviso 8089-G/2007, de 03 de Maio de 2007
... do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, os elementos referentes ao concelho de ... de pinhal, está inscrito no referido artigo matricial rústico 2110 e tem a área de 610 m2 ... P R:2110 Vila Nova da Rainha ... P R:2551 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/A, de 13 de Outubro de 2000
... Legislação - Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis n.os 38 382, de 7 de Agosto de 1951, e 637/76, de 29 de Julho ... D - Cartografia e planeamento D1 - ...
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Declaração de Rectificação N.º 6/2001 de 5 de Abril
... Por lapso, o Decreto Legislativo Regional n.º 32/2000/A, de 24 de Outubro que estabelece ... Legislação - Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis n.ºs 38 382, de 7 de Agosto de ...
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Aviso n.º 5374/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 97., ambos do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ... 2110, de 19 de Agosto de 1961, enquanto náo for publicada a legislaçáo ...
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Acórdão n.º 307/88, de 21 de Janeiro de 1989
... até aos montantes máximos previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro ... 2.º A determinação da medida da ... nas estradas nacionais), artigos 68.º e seguintes da Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos ...
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Acórdão nº 00574/04.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009
I - A vigilância e fiscalização das vias rodoviárias, quanto ao bom estado do piso para efeitos de circulação, ainda que abranja os elementos nela integrados, designadamente as tampas das caixas de saneamento situadas nas faixas de rodagem, é da competência de quem tem a jurisdição da via, ou seja a Câmara Municipal ou a EP-Estradas de Portugal, EPE, em função da natureza municipal nacional ou...
... 4. Por um lado, o Decreto-Lei n.° 239/2004, de 21 de Dezembro, concretamente na sua alínea a) do ... ça recorrida o seguinte: “(…) Nos termos do artigo 2º da Lei nº 2110, de 19 de Agosto de 1961, a conservação, reparação e polícia ... -
Acórdão nº 1840/06.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
... colectivas públicas (como é o caso do IFAP) rege o disposto no Decreto-Lei n° 48051, de 21/11/1967, que vigorava à data dos factos que os AA ... de uma vacaria nela instalada, e, correspondente ao n° de produtor 2110 da Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite de V. N. de Famalicão, ...
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Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro de 2009
... 10 ... 2110 De cabos aéreos e suportes ...
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Resolução n.º 3/95, de 16 de Janeiro de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Águeda ... ' ordem, no caso de estrutura viária principal, e conforme a Lei n.° 2110" (Regulamento de Estradas e Caminhos Municipais), nos restantes casos ... \xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 21 Fabricaçáo de produtos farmacêuticos de base e de preparaçóes farmacêuticas ... 211 2110 21100 Fabricaçáo de produtos farmacêuticos de base. 212 2120 Fabricaçáo de preparaçóes farmacêuticas ... 21201 Fabricaçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 331-A/85, de 14 de Agosto de 1985
... 2101 - Instituições financeiras não monetárias ... 2109 - Outras ... 211 - Empréstimos sobre penhores: 2110 - Instituições monetárias ... 2111 - Instituições financeiras não monetárias ... 2119 - Outras ... 212 - Empréstimos em conta corrente: ...
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Resolução n.º 97/95, de 07 de Outubro de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de ... um dos lados, sem prejuízo dos artigos 48.° e 50.° da Lei n.° 2110 de 20 de Agosto de 1961, que impõe o afastamento superior para cada tipo ...
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Lei n.º 4/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal da Azambuja ... são os que constam na legislação em vigor, designadamente Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro ...
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Decreto n.º 5/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... õesrodoviárias 1 - Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam na legislação em vigor, designadamente Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro (estradas nacionais a desclassificar), 12/92, de 4 de Fevereiro ...
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Edital n.º 303/2006, de 14 de Junho de 2006
... 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 3.o, n.o 3, do Decreto-Lei ... 2 - Para efeitos da aplicaçáo da Lei n.o 2110, de 19 de Agosto de 1961, as zonas de servidáo non aedificandi, a que se ...
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Resolução n.º 14-A/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal da Azambuja ... são os que constam na legislação em vigor, designadamente Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro ...
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Decreto n.º 26/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... õesrodoviárias 1 - Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam na legislação em vigor, designadamente Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro (estradas nacionais a desclassificar), 12/92, de 4 de Fevereiro ...
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Decreto n.º 4/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... õesrodoviárias 1 - Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam na legislação em vigor, designadamente Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro (estradas nacionais a desclassificar), 12/92, de 4 de Fevereiro ...