decreto lei 2110
517 resultados para decreto lei 2110
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Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal da Azambuja ... são os que constam na legislação em vigor, designadamente Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro ...
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Resolução n.º 92/94, de 27 de Setembro de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Fafe foi ... Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 - Estabelece o regulamento geral das estradas e ...
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Resolução n.º 91/94, de 23 de Setembro de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Baião ... estradas e caminhos municipais previsto no artigo 58.° da Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 ... As definições e designações adoptadas no ...
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Acórdão nº 01718/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2004
I - Competindo às câmaras municipais, por determinação de lei, sinalizar os obstáculos temporários à circulação rodoviária nas vias municipais, de molde a prevenir os utentes do especial perigo que aqueles representam, a omissão desse dever de agir não sinalizando a existência de gravilha no pavimento, constitui um facto ilícito. II - À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos
... nos artigos 483º do C.C., 5º do Código da Estrada, 2º do Decreto-Lei nº 48501 de 21/11/1967, 3ºº nº 1 alínea b) e 13º do DL 194/94 de ... da Estrada, 1 e 2 do DR nº 22-A/99, de 1.10, 2 e 28, nº 1 da Lei 2110 de 19.8.61 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais) e 51, ... -
Despacho normativo n.º 9-A/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal da Azambuja ... são os que constam na legislação em vigor, designadamente Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro ...
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Resolução n.º 10-A/95, de 21 de Fevereiro de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal da Azambuja ... são os que constam na legislação em vigor, designadamente Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro ...
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Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro de 2008
... Divisáo 21 - Fabricaçáo de produtos farmacêuticos de base e de preparaçóes farmacêuticas ... 211 2110 21100 Fabricaçáo de produtos farmacêuticos de base ... 2120 21201 Fabricaçáo de medicamentos ... 21202 Fabricaçáo de outras ...
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Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... (MOD) S5.388 As faixas de 1885-2025 MHs e de 2110-2200 MHz destinam-se, mundialmente, a ser utilizadas pelas administrações que desejam implementar o futuro sistema de telecomunicações móveis ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... e igual ou inferior a 18% vol.; c) 'Vinho espumante' - os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 2204 2110, 2204 2910 e 2205 cujo título alcoométrico adquirido resultante inteiramente de fermentação seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 15% ...
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Acórdão nº 0736/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003
... força das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 28.º da Lei 2110, de 19.8.61 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais), dos ... 1 e 3 e 51.º, n. 1, al. b) e n.º 4, alíneas a) e e) do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29.03, o dever de zelar pela conservação e ...
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Acórdão nº 01495/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003
I - Competindo às câmaras municipais, por determinação da lei, sinalizar os obstáculos temporários à circulação rodoviária nas vias municipais de molde a prevenir os utentes do especial perigo que aqueles representam, a omissão desse dever de agir , não sinalizando a existência de areia no pavimento, constitui um facto ilícito. II - A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos...
... 5º nº 1 do Código da Estrada, 1º e 2º do Decreto" Regulamentar nº 33/88 de 12.9. (diplomas vigentes ao tempo), 2º e 28º n\xC2"º 1 da Lei nº 2110" de 1961.08.19 ( Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais) e 52\xC2" ... -
Acórdão nº 0730/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2007
... 52º, nº 2 do Decreto-Lei nº 445/91 ... 2ª Assim, no presente caso, tendo-se formado acto ... 60º do REGCM, aprovado pela Lei nº 2110, de 19 de Agosto, pois que, nas vedações à margem das vias municipais, ...
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Acórdão nº 0202/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
... ça recorrida viola o disposto nos artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967, bem como os artigos 483.º e ... questão” já que, como resulta do disposto no artº 2 nº 1 da Lei 2110, de 19.08.1961, na redacção do DL 360/77, de 1/09 e do artº 53º nº ...
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Portaria n.º 716/89, de 24 de Agosto de 1989
Portaria n.º 716/89 de 24 de Agosto Pelo Decreto-Lei n.º 117/89, de 14 de Abril, foi integrada no património próprio do ... , 1758, 1859, 1860, 1861, 1862, 1863, 1864, 2080, 2081, 2082, 2109, 2110, 2111, 2112, 2113, 2140, 2141, 2142, 2163, 2164, 2165, 2166, 2167, 2168, ...
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Aviso 9786-F/2007, de 30 de Maio de 2007
... do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, e os elementos referentes ao ramal de ... RUA DA FONTE, N 5 - CABANAS DO CHÁO ABRIGADA ... 2580 ALENQUER ... 2110 JOÁO JOAQUIM MATIAS ... MATILDE SOFIA ANACLETO MATIAS Casados ... RUA DE ...
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Aviso (extracto) 11591/2006, de 30 de Outubro de 2006
... 1 - Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 16 ...
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Resolução n.º 26/94, de 04 de Maio de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal do Barreiro ... Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais ... Lei n.° 2110 ...
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Acórdão nº 0353/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2005
... (art.º 13º do Decreto-Lei nº 190/94), a responsabilidade por essa específica sinalização ... artºs 2.º e 32.º da citada Lei 2110) ... Por seu lado, quanto ao fundamento do pedido de intervenção ...
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Acórdão nº 0297/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. II - Se se...
... 2110 de 19 de Agosto de 1961) e art. 5° do Código da Estrada; e n.° 3, ali, e) do Decreto Lei 100/84 ... Demonstrado está assim, o segundo requisito, ... -
Acórdão nº 0952/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2007
I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art.º 493º, n.º 1, do CPC. II - Nesse caso cabe ao autor da lesão - um Município - a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. III -...
... do Decreto-Lei nº. 48051, de 21.11; 483°., 487°.,493°. e 344°., nº.1 do Código ... artº 2°, da Lei 2110 de 19-08-1961 e, artº 46°, n° 1, do Cód. Administrativo. E, esta ... -
Acórdão nº 01104/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
... a quo decidiu mal ao aplicar ao presente caso o artº 1º do Decreto Lei 26183 de 9 de Janeiro de 1936 porque não estamos perante qualquer ... na esfera das suas atribuições e competências, nos termos da Lei 2110/61 de 19 de Agosto, Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, ...
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Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro de 1984
... no Estatuto das Estradas Nacionais e no Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, e Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961) ... Artigo 57.º Localização das canalizações enterradas 1 - A profundidade mínima de enterramento dos cabos, ...
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Anexos
... 5) Revogar o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro, o Código do Imposto Municipal de ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... relacionadas com o sistema de poupança crédito instituído pelo Decreto Lei 546/78; e operações cambiais autorizadas. Indicou ainda que a conta ... MLH 5.494$00; 2108. MLR 591$60; 2109. MLA 10.948$80; 2110. MLV 784.694$00; 2111. MLA 22.153$80; 2112. MLS $20; 2113. MLTP 666$40; ...
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Acórdão nº 08P414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... a), nº 8 als. a) e b), com referência ao art. 21º, todos do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, de três crimes de burla qualificada p ... : 43. E como se de OO se tratasse, preencheu e assinou a ficha de fls 2110 do Vol IX nela fazendo constar, para além do mais, que o mesmo era ...