decreto lei 2110
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Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho de 2010
... Artigo 18 ... Fusáo e cisáo ... Os OIC podem ser objecto de fusáo e cisáo nos termos definidos em regulamento ... 2110 Artigo 19 ... Dissoluçáo ... 1 - Os OIC dissolvem -se por: ... a) Decurso do prazo por que foram constituídos; ... b) Decisáo da entidade ...
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Aviso n.º 18464/2008, de 24 de Junho de 2008
... do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de ... 2 do artigo 58°, da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961 ... 3 - Os muros a edificar deveráo respeitar ...
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Regulamento n.º 560/2008, de 03 de Novembro de 2008
... Nota Justificativa ... O Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n. 13/2000, de 20 de ... 2 do artigo 58., da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961 ... 3 - Os muros a edificar deveráo respeitar ...
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Acórdão nº 209/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2009
... Geral de Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, conjugados com o disposto na alínea d) do n.º ... eleitoral se encontra já em curso, tendo sido fixado, por Decreto" do Presidente da República, o dia 7 de Junho para a realização da elei\xC3" ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ... 2 do Artigo 58. da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961; ... c) O lote se encontre abrangido por alvará ...
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Acórdão nº 00052/07.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2007
I- A providência cautelar em que é pedida a abstenção da Administração à prática de actos jurídicos ou materiais deve ser qualificada como conservatória uma vez que visa manter inalterada a situação jurídica e material concreta de que o interessado é titular em determinado momento; II- Não se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do disposto no art. 668º, n.º 1,...
... 2110 de 19/8/1961, ou seja sobre o fumus bonus iuris, suficiente para decretar ... perca sequer qualquer beneficio nos termos do artigo 10° do Decreto"-Lei n° 254/98, de 11 de Agosto, porque só se procederá à transplantaç\xC3" ... -
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... /2000 de 20 de Novembro Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que estabelece o actual regime ... 15 - Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei n.º 2110", de 19 de Agosto de 1961) ... (F) Centrais de camionagem 14.16 - Localiza\xC3" ...
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Despacho n.º 1232/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 5.o enon.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de Agosto, nomeio, em comisso de servio, para o ... 2110 Comisso organizadora das Jornadas Emergncias/Urgncias da Serra da Estrela; ...
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Acórdão nº 00341/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2010
... n.º 169/99, de 18.9 e artigo 28.º 1.ª do RGECM aprovado pela Lei 2110, 19 de Agosto de 1961 …” ... Notificados da interposição e ... 77.º e segs. do Regulamento de Sinalização do Trânsito (Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01.10 - na redacção original por ser a ...
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Portaria n.º 718/87, de 21 de Agosto de 1987
Portaria n.º 718/87 de 21 de Agosto O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao licenciamento municipal, ... Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 ... Nota. - Nos artigos 39.º, 43.º a 46.º, ...
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Portaria n.º 100/87, de 12 de Fevereiro de 1987
Portaria n.º 100/87 de 12 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao licenciamento municipal, ... Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 ... Nota. - Nos artigos 39.º, 43.º a 46.º, ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... do Procedimento Administrativo e no n.º 3, do artigo 3.º do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas ... 2110/61, de 19 de Agosto; artigo 15º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro; ...
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Aviso n.º 3571/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
... Nos termos da alínea ... d), do n.º 4, do artigo 148.º, do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto ... Setembro, 315/91 de 20 de Agosto, 12/92 de 4 de Fevereiro, pela Lei 2110 de 19/08/61 e pela Portaria n.º 114/71 de 1 de Março, e pelo Decreto ...
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Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
Portaria n.º 338/89 de 12 de Maio O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao licenciamento municipal, ... Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 ... Nota. - Nos artigos 39.º, 43.º a 46.º, ...
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Despacho N.º SN/1980 de 24 de Dezembro
... Ao abrigo da c) n.º ido art.º 7.º do Decreto-Lei 338/79, de 25 de Agosto são nomeados professores efectivos, nos s do nº 2 do art.º 208.º e art.º 2110 do Decreto nº 37029, de 25 de Agosto de 1948, nº 1 e 2 do artº 1º do ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima ... No Plano Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei nº 34593, de 11 de Maio de 1945, no título II alínea 3) previa-se a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima ... No Plano Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei nº 34593, de 11 de Maio de 1945, no título II alínea 3) previa-se a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima ... No Plano Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei nº 34593, de 11 de Maio de 1945, no título II alínea 3) previa-se a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima ... No Plano Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei nº 34593, de 11 de Maio de 1945, no título II alínea 3) previa-se a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima ... No Plano Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei nº 34593, de 11 de Maio de 1945, no título II alínea 3) previa-se a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima ... No Plano Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei nº 34593, de 11 de Maio de 1945, no título II alínea 3) previa-se a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima ... No Plano Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei nº 34593, de 11 de Maio de 1945, no título II alínea 3) previa-se a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima ... No Plano Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei nº 34593, de 11 de Maio de 1945, no título II alínea 3) previa-se a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima ... No Plano Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei nº 34593, de 11 de Maio de 1945, no título II alínea 3) previa-se a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 493.° do Código Civil, o artigo 5.° do Código da Estrada e a Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.” 1.4 ... O Município de Ponte de Lima ... No Plano Rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei nº 34593, de 11 de Maio de 1945, no título II alínea 3) previa-se a ...