decreto lei 2110

I - Dentro da moldura penal correspondente ao crime de roubo p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, als. f) e g), ambos do CP, ou seja, a de 3 a 15 anos de prisão, e tendo em consideração que: - o primeiro roubo teve como objecto o valor de € 69.747,82 e o segundo o valor de € 73.760,47, o que aumenta o grau de ilicitude, ainda que o valor do

1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.

1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.

I- A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio dos actos de gestão pública encontra-se regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV.67. II- No domínio da responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais

I - Na intervenção acessória, o chamado não tem legitimidade, para independentemente do recurso do assistido, interpor recurso jurisdicional autónomo da sentença condenatória da parte principal. II - Compete às câmaras municipais velar pela segurança e comodidade do trânsito, de peões e veículos, nas ruas e demais vias municipais, cabendo-lhe tomar todas as medidas necessárias para o efeito.

• Diário da República

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I - Constituindo o dano um pressuposto da obrigação de indemnização, improcede o pedido se o A. não alega factos integradores dos prejuízos pelos quais pretende ser indemnizado. II - Em sede de recurso jurisdicional, face ao disposto no n.º 1, do artigo 712, do Código de Processo Civil, só é permitida alteração da decisão sobre a matéria de facto "se do processo constarem todos os elementos de

I - O facto ilícito pode consistir tanto num acto jurídico, como, num acto material, podendo também, consistir numa opinião só que neste caso, apenas quando existia obrigação de praticar o acto omitido. II - Nas acções de responsabilidade civil extracontractual dos actos públicos, por facto ilícito, funciona a presunção de culpa "in vigilando" estabelecida no nº 1 do art. 493º do C. Civil. ...

I - Toda a servidão administrativa deriva da lei, toda ela é típica, toda ela se constitui ou se efectiva mediante a concretização do prédio serviente, pois não há servidões sobre prédios indeterminados. II - São indemnizáveis, nos termos do artigo 3, nº 3 Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro ( e do artigo 8, nº 3 do Decreto-Lei nº 438/91, de 9 Novembro ) as servidões cuja concretização, na...

• Diário da República

I - Na sistematização do Código Penal, o roubo enquadra-se na categoria dos crimes contra o património e mais especificamente dos crimes contra a propriedade. II - Em função do fim do agente, o roubo é um crime contra a propriedade, assumindo, no entanto, outros contornos para além desta vertente. III - Como refere Conceição Ferreira da Cunha (Comentário Conimbricense, Tomo II, pág. 160), a...

• O novo regime fiscal das SGPS

1. A Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução- 2. Regime Fiscal- 2.1 Eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos- 2.2 Tributação das Mais e Menos-Valias- 2.2.1 Participações detidas há mais de um ano- I. Conceito de encargos financeiros- II. Momento da definição do regime- III. Alocação dos encargos financeiros- IV. Encargos financeiros contraídos...

I - A nulidade de omissão de pronuncia so se verifica quando o tribunal omite a apreciação das questões suscitadas pelas partes e não quando deixa de apreciar alguns dos seus fundamentos, sendo a questão posta a Relação era a de saber se o caminho em questão era publico ou não, tendo a Relação analizado a materia de facto e concluido não ser o caminho publico, pelo que não houve omissão de...

I - A nulidade de omissão de pronuncia so se verifica quando o tribunal omite a apreciação das questões suscitadas pelas partes e não quando deixa de apreciar alguns dos seus fundamentos, sendo a questão posta a Relação era a de saber se o caminho em questão era publico ou não, tendo a Relação analizado a materia de facto e concluido não ser o caminho publico, pelo que não houve omissão de...

1. A acção administrativa comum de simples apreciação, ou meramente declarativa (“declatory judgement”), é uma acção que pressupõe, também por razões de economia processual, uma necessidade de tutela jurisdicional (interesse processual) causada por uma situação de incerteza objectiva e grave do autor, resultante de facto exterior, quanto a uma sua posição jurídica activa, ou causada...