decreto lei 204 98
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Acórdão nº 03209/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
... princípios plasmados no artigo 5º, do Decreto"-Lei nº 204/98, de 11 de Junho, e artigo 266º, n\xC2" ...
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Aviso N.º 1181/2006 de 26 de Dezembro
... de Saúde de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 57/88/A, de 19 de ... Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo ...
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Aviso N.º 1052/2005 de 27 de Dezembro
... e cinco, se encontra aberto nos termos do Decreto-Lei nº 204/98 de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso n.º 10657/2007, de 12 de Junho de 2007
... -se pelas disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as ...
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Aviso N.º 1157/2006 de 26 de Dezembro
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso N.º 1163/2006 de 26 de Dezembro
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso N.º 1164/2006 de 26 de Dezembro
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso N.º 1159/2006 de 26 de Dezembro
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso n.º 4848/2007, de 14 de Março de 2007
... de 8 de Fevereiro de 2007 e nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso N.º 252/2006 de 21 de Março
... de 2006, se encontra aberto nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso N.º 1139/2004 de 21 de Dezembro
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso N.º 545/2004 de 15 de Junho
... ço e de 3 de Maio de 2004, nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso n.º 10955/2007, de 18 de Junho de 2007
... da alnea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado a ... , e do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado administrao local ...
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Aviso n.º 3187/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... da alnea d) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, por remisso ... , e do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado administrao local ...
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Acórdão nº 00314/14.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-04-2022
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, CONCURSO LVCR,. RI (REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR), INTERPRETAÇÃO DA LEI
... 204/98, de 11 de Julho, dando lugar à figura do ... Serviço Militar (LSM) e o artigo 30º do Decreto-Lei nº 320-A/2000, de 15 de Dezembro (RI) ... -
Aviso n.º 8196/2007, de 07 de Maio de 2007
... do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 6.o ...
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Aviso n.º 10087/2007, de 04 de Junho de 2007
... - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, ... de 15 de Novembro, com as alteraçóes do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, 404-A/98, de 18 ...
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Aviso n.º 7897/2007, de 30 de Abril de 2007
... - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, ... de 15 de Novembro, com as alteraçóes do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, 404-A/98, de 18 ...
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Aviso n.º 13109/2007, de 20 de Julho de 2007
... - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, ... de 15 de Novembro, com as alteraçóes do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, 404-A/98, de 18 ...
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Aviso n.º 4216/2007, de 06 de Março de 2007
... efeitos do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se pblico, ...
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Aviso n.º 10142/2017
... de abril, na estreita articulação com o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à ...
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Aviso N.º 1144/2004 de 21 de Dezembro
... 2- Nos termos do artigo 9º do Decreto Lei nº 204/98 de, 11 de Julho, aplicado à ...
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Aviso N.º 618/2004 de 13 de Julho
... de 2004, se encontra aberto nos termos do Decreto-Lei nº 204/98 de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso N.º 369/2005 de 5 de Abril
... de 2005, se encontra aberto nos termos do Decreto-Lei nº 204/98 de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso N.º 370/2005 de 5 de Abril
... de 2005, se encontra aberto nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de11 de Julho, adaptado à ...