Aviso N.º 1144/2004 de 21 de Dezembro
CENTRO DE SAÚDE DA RIBEIRA GRANDE
Aviso n.º 1144/2004 de 21 de Dezembro de 2004
1- Em cumprimento da alinea h) do artigo 9º. da Constituição à Administração Pública enquanto entidade empregadora promove activamente uma politica de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
2- Nos termos do artigo 9º do Decreto Lei nº 204/98 de, 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A de 31 de Julho, Decreto Lei nº. 404 A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, torna-se Público que por deliberação do Conselho de Administração do Centro de Saúde de Ribeira Grande, 16 de Dezembro de 2003, encontra-se aberto pelo prazo de vinte dias úteis contados a partir da publicação deste aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para admissão ao estágio na carreira de Técnico Superior e posterior preenchimento de uma vaga de técnico superior serviço social/politica social 2ª classe, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ribeira Grande.
3- A quota de descongelamento foi aprovada pela Resolução Nº.50 /2004 de 13 de Maio.
4- Validade do concurso - o presente concurso visa o preenchimento do lugar referido esgotando-se com o respectivo provimento.
5- Local de trabalho - o local de trabalho é no Centro de Saúde de Ribeira Grande e as condições de trabalho e regalias são as genéricamente vigentes para a Função Pública.
6- Conteúdo funcional - desenvolver, no âmbito de serviço social, as funções previstas para os técnicos superiores no mapa I anexo a Lei nº 44/99 de 11 de Junho, particularmente na área de apoio social em cuidados de saúde, em relação ao próprio utente, à família e ao meio social, com o objectivo de remover dificuldades que obstam ao tratamento, cura e reabilitação. Intervir ao nível da prevenção dos factores de risco que condicionem o equilíbrio biopsico social. Articulação com os serviços da comunidade, hospitalares e unidades de saúde.
7- Regime de estágio - tem a duração de um ano, será feito em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço, nos termos do Decreto Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 12/90/A de 27 de Julho, sendo remunerado pelo vencimento correspondente ao escalão 1 indíce 310, de acordo com o Decreto Lei nº 404/A/98 de 18 de Dezembro, republicado pela Lei nº 44/99...
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