Aviso n.º 7897/2007, de 30 de Abril de 2007
Aviso n.o 7897/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de operário principal, canalizador, da carreira de operário qualificado
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres de 12 de Abril de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 2.a série, concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar de operário qualificado principal, canalizador.
1 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o lugar a prover, esgotando-se com o seu preenchimento.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro.
3 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - escaláo e índice remuneratório a atribuir nos termos da legislaçáo aplicável, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
4 - Conteúdo funcional - o constante no despacho da SEALOT
n.o 1/90 (2.a série), de 27 de Janeiro. 5 - Requisitos de admissáo - podem candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:
-
Gerais - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho; b) Especiais - o recrutamento para a categoria de canalizador principal faz-se de entre canalizadores operários com, pelo menos, seis anos na categoria e classificaçáo de serviço náo inferior a Bom, conforme consta no n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
7 - Formalizaçáo de candidaturas:
7.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo...
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