Aviso n.º 8196/2007, de 07 de Maio de 2007
Aviso n.o 8196/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de quatro lugares da categoria de operário principal da carreira de cantoneiro de arruamentos do grupo de pessoal operário qualificado
1 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 19 de Abril de 2007, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, que adaptou à administraçáo local o Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no qualificado, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, publicado no apêndice n.o 44 ao n.o 66, de 5 de Abril de 2005; 2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de
Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro e respectivas alteraçóes, 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, e 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo), e Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento de harmonia com a alínea a) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.
4 - Conteúdo funcional - o constante do despacho n.o 1/90, publicado n 1990.
5 - Local de trabalho - município de Ponte de Sor. 6 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a indicada na escala indiciária do novo sistema retributivo da funçáo pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo as condiçóes de trabalho as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
7 - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO