Aviso n.º 10955/2007, de 18 de Junho de 2007
Aviso n.o 10 955/2007
Concurso interno de acesso geral para preenchimento de uma vaga da categoria de técnico superior de 1.a classe, da carreira de engenheiro, do grupo de pessoal técnico superior
1 - Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado a administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e a Regiáo pelo Decreto Legislativo Regional n.o 6/2007/M, de 12 de Janeiro, faz-se público que por despacho do vereador da Câmara Municipal de 29 de Maio de 2007 (ao abrigo de competências delegadas pelo despacho n.o 10/2005, de 3 de Novembro, publicado nofoi autorizada a abertura de concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso no de técnico superior de 1.a classe, da carreira de engenheiro do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - A remuneraçáo é a correspondente a um dos escalóes constantes do anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, para a categoria de técnico superior de 1.a classe, da carreira de engenheiro, situando-se o local de trabalho no concelho de Ponta do Sol, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as gene-ricamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
3 - O concurso é válido apenas para a referida vaga e esgota-se com o preenchimento da mesma.
4 - O conteúdo funcional do lugar a preencher consiste genericamente em conceber e desenvolver projectos, elaborar pareceres e estudos, prestar apoio técnico e de consultoria na área de engenharia do ambiente.
5 - Sáo requisitos de admissáo ao concurso:
5.1 - Gerais - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, que sáo:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
5.2 - Especiais - possuam a categoria de...
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