Aviso N.º 1181/2006 de 26 de Dezembro
CENTRO DE SAÚDE DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 1181/2006 de 26 de Dezembro de 2006
1 - Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Centro de Saúde de Ponta Delgada de 14 de Julho de 2006, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar na categoria de auxiliar de apoio e vigilância da carreira de outro pessoal, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 57/88/A, de 19 de Outubro e alterações subsequentes.
2 - A referida vaga está descongelada pela Resolução 58/2006, de 25 de Maio, do Conselho do Governo Regional.
3 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 01 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência, sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - Ao presente concurso aplica-se a seguinte legislação:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho; Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho; Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho; Resolução 199/95, de 21 de Dezembro, rectificada pela Declaração nº 7/96, de 18 de Abril.
6- O presente concurso visa o provimento da vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.
7- O conteúdo funcional do lugar posto a concurso é o constante do anexo II ao Decreto-Lei nº. 231/92 de 21 de Outubro, que consiste em controlar as entradas e saídas de pessoas, veículos e mercadorias, informar e acompanhar os utentes em todas as áreas, desempenhar a função de mensageiro e atender o público, receber e expedir correspondência, zelar pelos bens e haveres, procedendo, quando necessário ao seu armazenamento, conservação e distribuição, proceder à limpeza de utensílios, instalações e seus acessos.
8 - O local de trabalho é no Centro de Saúde de Ponta Delgada, que compreende a área geográfica dos Concelhos de Ponta Delgada e de Lagoa, sendo o vencimento o correspondente à categoria de auxiliar de apoio e vigilância previsto nas tabelas anexas ao Decreto-Lei nº. 413/99, de 15 de Outubro, sendo as condições de trabalho e as...
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