decreto lei 177 82
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Despacho n.º 1396/2023
... os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto"-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... outubro, faz-se p\xC3" ... do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro); ... d) Garantir a ... na 2.ª série do Diário da República, n.º 177, de 10/09/2021 ... Artigo 48.º ... Entrada em ...
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Lei n.º 60/2012, de 09 de Novembro de 2012
... Cdigo de Processo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n. 44 129, de 28 de de- zembro de 1961, e ... , de 1 de julho, 457/80, de 10 de outubro, 224/82, de 8 de junho, e 400/82, de 23 de setembro, ... 9 de julho, 381 -A/85, de 28 de setembro, e 177/86, de 2 de julho, pela Lei n. 31/86, de 29 de ...
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Acórdão n.º 508/2023
... ;}.yff{bottom:176.649200pt;}.y30d{bottom:177 ... , da LEC e 9.º, alínea e ), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, ... /2008, de 31 de dezembro, o artigo 1.º do Decreto ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... (Decreto"-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — doravante \xE2\x80" ... 174/2014, 177/2014, 43/2015, 140/2015, 537/2015, 574/2015 e ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... (Decreto"-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — doravante \xE2\x80" ... 174/2014, 177/2014, 43/2015, 140/2015, 537/2015, 574/2015 e ...
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Acórdão nº 12234/21.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento de dados pessoais deste. II - Todavia, o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados) não se aplica ao caso em apreço porquanto não se verifica nenhum dos requisitos alternativos previstos no artigo 3.º do Regulamento (âmbito de aplicação territorial). III - No âmbito de um procedimento...
... académicos de Paço poderão ser falsos.[177 ... Caso ( ... ) e fuga à justiça ... Em ... Acórdão de 27.10.1982, caso Morson, C-35/82, foi colocada ao Tribunal de Justiça a seguinte ... 17º, nº1, al b), e 18º, nº3, do Decreto-lei nº 71/2009, de 31.3), cargo que exerceu ... -
Despacho n.º 162/2023
... do Centro Litoral de Portugal pelo Decreto-Lei ... n.º 92/2015, de 29 de maio, requerer, ... n.º 6/8; 3060-177 Cantanhede ... 10841, 10842, 10843; ... RAN; Espaços Agrícolas — Horta/Car/Quintal 82 34 ... 067 Iria Gonçalves Teixeira; Av ...
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Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... 82/UE, da Comissáo, de 29 de Novembro, que alteram o anexo I da Directiva n ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... 2016 3 450,5 292,5 271,9 127,6 867,9 57,1 82,0 459,5 133,8 1 039,2 119,0 ... 2017 3 557,9 308,3 264,3 137,3 907,8 57,4 ... Outras despesas de capital 378 178 104 104 ... Despesas do Plano 368 177 373 825 425 101 420 338 ... Subtotal 1 180 629 1 137 326 194 211 1299 864 ...
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Listagem (extrato) n.º 7/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ...
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Listagem (extrato) n.º 3/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2024
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ...
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Aviso n.º 16585/2019
... 2 - Nos termos do artigo 26.º Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 15 % do ... 82 - Gastrites com perturbações funcionais ... 176 - Tinhas. 177 - Úlcera crónica. SECÇÃO XIV Doenças do ...
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Aviso n.º 25572/2008, de 23 de Outubro de 2008
... 5.1 - Nos termos do artigo 47. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, a apresentao ou ... s 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Julho, 1/92, de ... 177/2001 de 4 de Junho, pela Leis n. s 15/2002, de 22 ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... ,52 € 5.145,82 € 3 45 66 15,34 21 Craniotomia exceto por ... 9.219,15 € 6 56 81 26 177 Revisão de pacemaker e/ou desfibrilhador ...
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Declaração de Retificação n.º 13/2022
... da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de ... 15 de março, conjugadas ... abril, e 2021/177, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de ... N.º 55 18 de março de 2022 Pág. 82 ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — ...
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Acórdão nº 054/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-04-2024
... Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, na redacção ... (doravante CFI), aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho, e alterado posteriormente ... 177. Sendo despropositada a interpretação efetuada ...
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Acórdão nº 842/13.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-02-2022
I. A falta de pronúncia sobre pedido de substituição da garantia bancária não configura violação da lei, caso assente em motivo razoável e válido, tenha sido omitido o pagamento das taxas devidas por emissão do alvará e a requerente se abstenha de esclarecer qual dos pedidos de licenciamento de operação urbanística para a mesma área se deve manter. II. A intimação judicial prevista no artigo 112.º
... Decreto-Lei n.° 48 051, de 21/11/1967 (em vigor até ... 82. Também o pressuposto da culpa está verificado ... , com as alterações dadas pelo Decreto- Lei 177/2001 de 4 de junho e restante legislação ... -
Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
... de Sintra, nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, a decisão ... do DL n.º 555/99, de 16-12, alterado pelo DL 177/2001, de 4-06 e na redacção dada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 0542/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-12-2023
I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal. II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante...
... à introdução do art.º 69º-A pela Lei 82-C/2014, de 31 de dezembro, pelo que se mantêm e ... 2017, Euro Park Service, C-14/16, EU:C:2017:177, n.o 59 e jurisprudência referida) ... (…) ... nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n.º 414/87, de 31/12. No preâmbulo daquele ... -
Acórdão nº 0542/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal. II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante
... à introdução do art.º 69º-A pela Lei 82-C/2014, de 31 de dezembro, pelo que se mantêm e ... 2017, Euro Park Service, C-14/16, EU:C:2017:177, n.o 59 e jurisprudência referida) ... (…) ... nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei n.º 414/87, de 31/12. No preâmbulo daquele ... -
Despacho n.º 908/2022
... publicado no Diário da República n.º 82/2021, ... Série II de 2021-10-01, dos artigos ... N.º 15 21 de janeiro de 2022 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Decreto-Lei ... n.º 503/1999 de 20/11 e Lei n.º 59/2018 ...
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Despacho n.º 908/2022
... publicado no Diário da República n.º 82/2021, ... Série II de 2021-10-01, dos artigos ... N.º 15 21 de janeiro de 2022 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Decreto-Lei ... n.º 503/1999 de 20/11 e Lei n.º 59/2018 ...
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Despacho (extrato) n.º 9216/2021
... Nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, o Des- ... 82) ... ܧௗǡǡ௧௧ ൌ ... N.º 182 17 de setembro de 2021 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Despacho n.º 1972/2023
... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... na 2.ª série, sob o n.º 82, de 28 de abril de 2022 ... Artigo 12.º ...