declaração em falhas
3737 resultados para declaração em falhas
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Acórdão nº 0235/23.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2024
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... A prática demonstra que o despacho de declaração em falhas é emitido pelos Chefes de Serviços de Finanças de forma ... -
Despacho n.º 12259/2016
... i) Controlar a receção e processamento informático da declaração modelo 1 de IMT, bem como o respetivo pagamento.j) Promover a liquidação ... , apreciação de garantias, prescrição e declaração em falhas, levantamento de penhoras e cancelamento de registos.b) Assinar despachos ...
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Despacho n.º 12259/2016
... i) Controlar a receção e processamento informático da declaração modelo 1 de IMT, bem como o respetivo pagamento.j) Promover a liquidação ... , apreciação de garantias, prescrição e declaração em falhas, levantamento de penhoras e cancelamento de registos.b) Assinar despachos ...
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Despacho n.º 7794/2016
... e decidir sobre os pedidos de retificação dos termos de declaração Modelo 1 de IMT;11 - Assinar todos os documentos necessários à ... ão da execução;h) Despacho de reversão;i) Declaração em falhas de processos executivos de quantia exequenda superior a (euro) 10.000,00, ...
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Despacho n.º 7858/2016
... IMTa) Controlar a receção e o processamento informático da declaração Modelo n.º 1 bem como o respetivo pagamento.b) Instruir e informar, ... , apreciação de garantias, prescrição e declaração em falhas, levantamento de penhoras e cancelamento de registos.b) Assinar despachos ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... IMT;b) Controlar a receção e processamento informático da declaração modelo 1 de IMT;c) Instruir e informar, quando necessário, os pedidos de ... ão da execução;7) Despacho de reversão;8) Declaração em falhas de processos executivos de valor superior a 100 UC, quando se verificarem ...
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Aviso n.º 6980/2024/2
... um dos contraentes; l) Instrui e acompanha os processos de declaração de utilidade pública e expropriação; m) Elabora pareceres jurídicos ... , declara a prescrição da dívida e a sua declaração em falhas; l) Expede cartas precatórias ou rogatórias, bem como dá cumprimento ...
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Despacho n.º 7921/2016
... ;b) Reconhecimento da prescrição (artigo 175.º do CPPT) e declaração em falhas (artigo 272 do CPPT).c) Decidir a suspensão de processos ...
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Despacho n.º 8503/2019
... ) Os atos praticados nos termos do artigo 257.º do CPPT;e) A declaração em falhas prevista no artigo 272.º do CPPT, quando o valor da dívida ...
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Aviso n.º 9179/2016
... neste artigo não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da ação de recuperação da ... ão da diligência, a fim de a dívida exequenda ser declarada em falhas, sem prejuízo de quaisquer averiguações ou diligências posteriores. 3 ...
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Despacho n.º 2608/2024
... atos praticados nos termos do artigo257.º do CPPT; v ) A declaração em falhas prevista no artigo272.º do CPPT, quando o valor da dívida ...
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Acórdão nº 0292/22.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2022
PRESCRIÇÃO. CASO JULGADO
... ço de Finanças da Feira-1 que indeferiu o seu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda do PEF 0094201001064410, que deu ... cuja declaração em falhas ocorreu na mesma data” (16-02-2014) ... “ a citação pessoal dos ... -
Despacho n.º 11957/2016
... 2.2 - Controlar a receção e o processamento informático da declaração modelo 1 do IMT, praticando os atos necessários à liquidação e ... ção de dívidas (artigo 275.º do CPPT) e a declaração em falhas (artigo 272.º do CPPT) em processos executivos de valor superior a ...
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Despacho n.º 11957/2016
... 2.2 - Controlar a receção e o processamento informático da declaração modelo 1 do IMT, praticando os atos necessários à liquidação e ... ção de dívidas (artigo 275.º do CPPT) e a declaração em falhas (artigo 272.º do CPPT) em processos executivos de valor superior a ...
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Acórdão nº 02286/21.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-01-2023
... forma prevista na lei, onde se inclui a prescrição e a declaração em falhas ... 31. Em regra, a dívida fiscal prescreve no prazo de ...
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Despacho n.º 14621/2016
... sem valor tributável, assim como apresentar a necessária declaração modelo n.º 1; 1.24 - Decidir a prorrogação de prazos de apresentação ... a prescrição (artigo 175.º do CPPT) e a declaração em falhas (artigo 272.º do CPPT) em processos executivos cujas quantias exequendas ...
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Despacho n.º 14621/2016
... sem valor tributável, assim como apresentar a necessária declaração modelo n.º 1; 1.24 - Decidir a prorrogação de prazos de apresentação ... a prescrição (artigo 175.º do CPPT) e a declaração em falhas (artigo 272.º do CPPT) em processos executivos cujas quantias exequendas ...
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Parecer n.º 1/2021
... de Gestão Financeira da Segurança Social foi emitida uma "Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das Contas", por falta de ... Nos últimos três anos, a dívida declarada em falhas (incobrável) duplicou, ultrapassando no final de 2019 e pela primeira ...
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Despacho n.º 10872/2023
... 2.22 — Informar e decidir pela declaração em falhas da dívida exequenda e acrescido em ... execução fiscal, nos ...
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Acórdão nº 0694/17.8BEALM 0789/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020
Tendo o Tribunal Constitucional, no presente processo, julgado não inconstitucional a norma do artigo 100.º do CIRE quando aplicável ao devedor originário, impõe-se reformular em conformidade a decisão do STA que julgara organicamente inconstitucional a suspensão da prescrição derivada daquele normativo.
... , de 18 de Março, quando interpretada no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias ... Do Serviço de Finanças de Palmela determinou a declaração em falhas do PEF n.º 2208200801119834, nos termos previstos no artigo 272.º do ... -
Acórdão nº 01343/18.12BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – O artigo 157.º do CPPT prevê a reversão da execução fiscal contra terceiros adquirentes dos bens, se se tratar de dívida com direito de sequela sobre bens que lhes tenham sido transmitidos, mas, tratando-se de bens imóveis, tal transmissão tem de resultar de escritura pública ou documento particular autenticado, por força das disposições conjugadas dos artigos 874.º e 875.º do Código...
... , sendo certo que, tal efeito se manteve até à declaração em falhas em Outubro de 2017, altura em que se iniciou, como supra se ... -
Despacho n.º 14623/2016
... os elementos necessários ao processamento informático da declaração modelo n.º 1 e controlar a respetiva liquidação e pagamento; d) ... ção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção: a) Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento ...
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Despacho n.º 14623/2016
... os elementos necessários ao processamento informático da declaração modelo n.º 1 e controlar a respetiva liquidação e pagamento; d) ... ção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção: a) Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento ...
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Acórdão nº 01347/22.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-01-2023
I. As taxas de portagem, bem como os encargos a elas associados, são créditos tributários e como tal sujeitos ao regime de prescrição do artigo 48º da LGT. II. O n.º 3 do artigo 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), mas, apenas, como decorre, objetivo, do seu teor, positiva a regra de que qualquer interrupção da...
... se retira dos autos, em 2019-02-23 foi proferido despacho de Declaração em falhas. – Doc. 3 – fls 30 a 33 ... n. A jurisprudência tem ... -
Despacho n.º 7858/2016
... IMTa) Controlar a receção e o processamento informático da declaração Modelo n.º 1 bem como o respetivo pagamento.b) Instruir e informar, ... , apreciação de garantias, prescrição e declaração em falhas, levantamento de penhoras e cancelamento de registos.b) Assinar despachos ...