dação em cumprimento significado
440 resultados para dação em cumprimento significado
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Edital n.º 1737/2023
... 4 — Para cumprimento do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º ... dação ou a solução existente já não seja a original ... desde que não afetem com significado a integridade do edifício original e respeitem ...
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Parecer n.º 2/2022
... detidos por entidades dispensadas do cumprimento da UTE ... Quadro I.56 — Medidas ... previsto na LEO e retiram algum significado à especificação da despesa por ... programas ... €) — anulação de crédito por via da dação em cumprimento; ... ¸ Comboios de Portugal (10,3 ...
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Parecer n.º 2/2022
... detidos por entidades dispensadas do cumprimento da UTE ... Quadro I.56 — Medidas ... previsto na LEO e retiram algum significado à especificação da despesa por ... programas ... €) — anulação de crédito por via da dação em cumprimento; ... ¸ Comboios de Portugal (10,3 ...
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Acórdão nº 1067/12.4TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada...
... transferir para o Banco réu, através de dação, o imóvel onde tinham instalada a casa de morada ... , depois, ficaram a caucionar o bom cumprimento dos dois financiamentos de 350.000,00 € e de ... , ou desinvestimento, consciente do significado, das consequências e possibilidade das ... -
Acórdão nº 8950/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021
I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e
... ão liberal, bem como às situações de dação em pagamento ... As soluções referidas ... -se que, na venda, dação em cumprimento ou aforamento do prédio arrendado, os ... dos espaços não têm qualquer significado jurídico, não podendo ser objecto de negócio ... -
Acórdão nº 2487/19.9T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
I - A expressão “termos não usuais” do pagamento ou outra forma de extinção de obrigações a que se refere a alínea g) do nº 1 do art.º 121º do CIRE pode ter que ser tomada em concreto na medida em que imponha ao juiz que pondere todo o contexto ou circunstâncias concretas em que a essa forma de extinção foi utilizada. II - Não sendo um meio corrente, vulgar ou usual de extinguir uma
... constituição de penhor mercantil e de dação em cumprimento que havia celebrado com a ... Tratando-se aqui de apurar o significado ou alcance da expressão “forma de extinção ... -
Parecer n.º 1/2021
... detidos por entidades dispensadas do cumprimento da UTE Quadro I.53 - Medidas da LOE 2019 com ... previsto na LEO e retiram parte do significado da especificação da despesa por programas ... (358) perante a DGTF(359) por efeito da dação em pagamento da participação e dos suprimentos ...
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Acórdão nº 1555/08.7TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015
I - O acatamento pelo Supremo Tribunal de Justiça das ilações extraídas dos factos provados pressupõe a verificação de duas condições: que a conclusão ou ilação não altere os factos apurados e que ela seja a consequência lógica desses factos; daí, e por serem inadmissíveis as ilações ou conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, competir ao...
... de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrandado há mais de um ... , o sentido que melhor corresponda ao significado natural das palavras aí usadas fica, por esse ... -
Diretiva n.º 23/2022
... nova metodologia de verificação do cumprimento da ... mobilização de serviços de sistema, a ... dação dos desvios e outros encargos para um BRP quando: ... Onde, aFRR tem o significado de «Reserva Secundária» ... 9.1 — ...
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Edital n.º 1323/2021
... cumprimento dos critérios e a aplicação de sanções pelo ... na Tabela em vigor podem ser pagas por dação em cumprimento ... Artigo 26.º ... Extinção ... V — É um valor em euros, com o significado expresso na alínea a) deste artigo ... SECÇÃO ...
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Acórdão nº 7920/19.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-18
1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...
... cumprimento das obrigações vencidas ou de agravamento da ... pelos documentos Nota informativa da Dação em pagamento de um terreno ao Advogado da ... satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas ... -
Parecer n.º 5/2022
... cumprimento da UTE ... Quadro 55 — Orçamento da Segurança ... previsto na LEO, retirando parte do significado" à estruturação da despesa por ... programas or\xC3" ... aquisição que, por dizer respeito a uma dação em pagamento, não gerou despesa ... Fonte: CGE ...
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Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... se mostraria limitado à venda, ou à dação em pagamento); e estar também afastado quanto à ... regime de propriedade horizontal), o significado da sobredita expressão ... 6 - Nem tão-pouco ... da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, ...
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Edital n.º 343/2021
... ípio do Porto um valor cultural de significado relevante, uma vez que se configura através da ... de preferência em caso de venda ou dação em pagamento;c) não poderão ser concedidas pelo ... óveis no conjunto em referência.Em cumprimento do disposto no artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 135/20.3T8SEI-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-15
I – O proveito obtido por via de actos de disposição de bens do devedor que releva para efeitos do art.º 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE, corresponde a um benefício que não seja devido e que não corresponda à satisfação de um direito ou a um benefício que, apesar de devido, não deveria ter sido atribuído e concedido nas concretas circunstâncias em que o foi porque, nessas circunstâncias, ele...
... celebrou negócios de “Dações em cumprimento com cessão de créditos” em benefício de uma ... - Que a dação em pagamento dos imóveis à C ... – que detinha ... num sentido próximo, admitindo que o significado relevante do n.º 4 possa ser o de permitir ao ... -
Acórdão nº 71/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... de compra e venda e o contrato de dação em cumprimento que a 1ª ré celebrou com a 2ª, ... considerados isoladamente têm pouco significado, mas conjugados entre si à luz da experiência ...
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Acórdão nº 71/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
I – Na prova da simulação e da impugnação pauliana, uma vez que é muito rara e difícil a prova directa, há em regra que recorrer ao uso de presunções judiciais alicerçadas em conjunto de indícios como, por ex., o indício affectio (relações familiares, de amizade, de negócios, profissionais ou de dependência, anteriormente firmadas entre os intervenientes, o indício pretium vilis (preço irrisório...
... de compra e venda e o contrato de dação em cumprimento que a 1ª ré celebrou com a 2ª, ... considerados isoladamente têm pouco significado, mas conjugados entre si à luz da experiência ... -
Acórdão nº 9065-12.1TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não
... dação em cumprimento da coisa locada foi consagrado ... regime do arrendamento urbano e seu significado se refere Abílio Neto, in “Código Civil ... -
Aviso n.º 1186/2017
... como um recurso fundamental para o cumprimento dos seus fins e para a rigorosa prossecução do ... saneamento de incobráveis de baixo significado até ao limite máximo da retribuição mínima ... ) Adquirir prédios urbanos por força de dação" em cumprimento no âmbito de compensações urban\xC3" ...
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Acórdão nº 2226/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...
... ção de nulidade do negócio jurídico de dação em cumprimento celebrado entre os 3.º réus e o ... Temos assim que a busca do significado daquilo que as partes terão querido, ao emitirem ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... prestações municipais, dependem do cumprimento das normas legais e regulamentares pelos ... , o Município assegura ainda a liqui- dação e cobrança de impostos devidos ao Estado, ... , porte ou idade; c ) O seu significado histórico ou cultural; d ) Necessidades ...
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Acórdão nº 4432/22.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-09
I – Por sinal – também conhecido por arras – entende-se o valor ou a coisa entregue, no âmbito de um contrato, por uma das partes à outra, de modo antecipado, como modo de definir as consequências jurídicas do não cumprimento do contrato ou para constituir um direito de arrependimento; II – O termo sinal é, assim, susceptível de designar duas convenções acessórias diferentes: a convenção de sinal
... desta feita novo prazo para o seu cumprimento, através de qualquer outro meio de pagamento ... partes efectivamente quiseram, qual o significado das suas palavras ou expressões ... A ... sentido, não ocorre uma novação ou dação em cumprimento – datio in solutum – mas uma ... -
Acórdão nº 838/20.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-29
I - A escritura pública de doação não faz prova daqueles factos que constituem objecto de declarações de ciência produzidas perante a autoridade (notário), como é o caso, por exemplo, dos dizeres: “que esta doação é feita em reconhecimento de que, na partilha por divórcio deles outorgantes, ….”; que em resultado da partilha”. II - E da leitura conjugada dos arts 393º, nº2 e 394º, nº 1, CCivil,...
... alega que a doação foi feita em cumprimento do acordado entre o 1º réu e a 2ª Ré na ... ter qualificado o negócio jurídico como dação em pagamento) - Alegações das Rés-recorrentes ... Essa narrativa atenta contra o significado corrente do termo doação e se fosse verdade que ... -
Regulamento n.º 90/2018
... uso deste poder legal e dando-se cumprimento ao princípio Constitucional da autonomia ... , além das definições com o significado que lhe é atribuído, constantes no RJUE, pelo ... numerário, podendo ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022
... os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preven- ... tivos do branqueamento de ... dação utilizado; ... b) As convenções do sistema de ... a) Detetar informação sem significado; ... b) Combinar o acompanhamento em tempo real ...