da principio substanciacao

1896 resultados para da principio substanciacao

  • Acórdão nº 399/22.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-09-2022

    I – Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem,...

    ... ão é absoluto pelo que carece de ser considerado no quadro do princípio da proporcionalidade e do conflito de direitos ... H. A Autora ...
  • Acórdão nº 10313/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    1. Em matéria de acidente de serviço, o facto ocorrido durante o tempo e no local de trabalho é gerador, em nexo de causalidade adequada, do chamado “duplo resultado danoso” ou “duplo dano”, evidenciado na lesão física (e não meramente moral) e consequente incapacidade laborativa do sinistrado ou, no limite, no efeito morte 2. Em acção por acidente de serviço e no tocante à

    ... 12. No Direito do Trabalho vigora o princípio da condenação extra vel ultra petitum ... Princípio que tem uma ...
  • Acórdão nº 1092/15.3T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1 - Instaurado procedimento cautelar de arresto, alegando-se que o empréstimo que a alicerça foi entregue ao defunto marido da requerida para acudir a dificuldades do tráfego comercial do casal, e que esta se comprometeu a restituir a quantia, é o bastante para se concluir que, ao menos implicitamente, o requerente quer significar que também a esta foi concedido. 2- Se a requerida, na oposição...

    ... princípio é válido quer para o conhecimento excessivo em termos quantitativos, ...
  • Acórdão nº 03476/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões

    ... ouvido nos procedimentos em que tenham interesse, gozando do princípio da participação das decisões que lhes digam respeito; VI. Imposições ...
  • Acórdão nº 00265/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1 – A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. Já a demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da competê

    ... no Decreto-Lei n.º 22.593, de 29 de Maio de 1933, bem como o princípio da legalidade, nas vertentes de supremacia da lei e de reserva de lei, ...
  • Acórdão nº 171/22.5 BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2022

    I - A providência de suspensão de eficácia tem por objecto actos administrativos praticados/existentes e não futuros e incertos; II - A rejeição do requerimento inicial foi efectuada e bem por manifesta falta de fundamento da pretensão formulada pela Recorrente, ao abrigo da alínea d) do nº 2 do artigo 116º do CPTA, porquanto da sua mera leitura não resulta a alegação necessária à verificação de...

    ... f) Pois que a tal o impunha o princípio" pro actione , segundo o qual o Tribunal deve SEMPRE privilegiar uma decis\xC3" ...
  • Acórdão nº 00417/11.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1 – O Artº 95º, nº 1 do CPTA impõe que o tribunal deve decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 2 - Resulta dos artigos 660º do CPC e 95º nº1 do CPTA, que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sejam de natureza processual [arti

    ... esta atitude do Recorrido uma clara violação do princípio da legalidade, igualdade, imparcialidade, transparência e demais ...
  • Acórdão nº 12424/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    I - A relevância directa dos prazos previstos nos artigos 65º, nº 1 e 66º, nº 4 do ED como causa de invalidade do acto final do processo disciplinar não é de acolher, uma vez que, na falta de qualquer elemento que permita atribuir-lhes natureza peremptória, os prazos previstos em procedimentos disciplinares para a prática de actos pelas entidades instrutoras são de qualificar como meramente...

    ... consideração de tais prazos como de mera ordenação viola o princípio da igualdade e da paridade de armas, uma vez que os prazos impostos à ...
  • Acórdão nº 1078/21.9T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2023

    I – Tendo a nossa lei processual acolhido a teoria da substanciação, em detrimento da teoria da individualização, não basta, para que se considerem verificados os pressupostos legais da simulação, que o tribunal considere que a prova produzida demonstra o acordo simulatório, impondo-se que os factos que o revelam tenha sido alegados e vertidos na fundamentação de facto da sentença. II – Sendo a...

    ... diferente deste consubstancia claramente uma violação ao princípio" da liberdade contratual e, de certa forma, ao princípio da segurança jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...

    ... Segundo este princípio, os tribunais inferiores ficam subordinados à decisão do tribunal ...
  • Acórdão nº 00118/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...

    ... Relacionada com este princípio está a proibição de no Relatório Final se virem a dar como provados ...
  • Acórdão nº 147/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – A nossa lei consagrou a chamada teoria da substanciação, nos termos da qual a exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II – No que concerne à repetição da causa de pedir, importa apurar se a substância do litígio assenta nos mesmos factos concretos em ambas as ações, tendo por pressuposto que o caso julgado não

    ... fez violou a douta sentença o vertido no artigo 20.º da CRP, o principio constitucional de acesso à justiça, na medida em que privou a autora de ...
  • Acórdão nº 00292/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe a verificação da probabilidade de êxito da acção principal e do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o requerente cautelar a alegação e prova de tais requisitos cumulativos. III – In casu,...

    ... dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, mas neste caso o Tribunal interpretou este ...
  • Acórdão nº 97/21.0T8PNH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-02-2023

    I - Pretendendo-se, com o dever de fundamentação das decisões, evitar que elas sejam arbitrárias e insindicáveis quanto aos seus fundamentos, jurídicos ou fatuais, tal vício apenas emerge quando inexista totalmente ou por modo que não permita tal sindicância, e não já quando a fundamentação se apresenta escassa ou deficiente. II - Se o réu se limita a impugnar os factos alegados pelo autor apenas

    ... Segunda questão ... No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o ...
  • Acórdão nº 97/21.0T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I - Pretendendo-se, com o dever de fundamentação das decisões, evitar que elas sejam arbitrárias e insindicáveis quanto aos seus fundamentos, jurídicos ou fatuais, tal vício apenas emerge quando inexista totalmente ou por modo que não permita tal sindicância, e não já quando a fundamentação se apresenta escassa ou deficiente. II - Se o réu se limita a impugnar os factos alegados pelo autor...

    ... Segunda questão ... No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o ...
  • Acórdão nº 1300/21.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-09-2022

    I - Ainda que a concreta troca de exames, verificada em apenas um dos locais de realização das provas, e apenas entre dois dos candidatos, fosse causa bastante do incumprimento do ponto 10.3.3. do Anexo à Portaria n.° 125/2019, de 30.04, que não é, pois que as provas não deixaram de ser realizadas entre todos os candidatos, de entre exames previamente sorteados, esta ocorrência, embora comporte...

    ... formativo dos médicos internos, atuação orientada pelo princípio do superior interesse da formação médica pós- graduada, e não em ...
  • Acórdão nº 2983/22.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-02-2024

    I- Tendo o legislador, no âmbito do art.º 581º do CPC, feito clara opção pela teoria da substanciação da causa de pedir, incumbe ao autor articular os factos jurídicos concretos dos quais deriva a sua pretensão, cabendo às partes alegar os factos essenciais que constituem o núcleo identificador da causa de pedir (art.º 5º nº1 do CPC). II- Devem ainda ser considerados pelo tribunal, para além de...

    ... basilares do nosso direito processual civil, nomeadamente do princípio do dispositivo, da preclusão, e da auto-responsabilidade das partes ...
  • Acórdão nº 33/19.3GASRE-C.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-03-2023

    I - Os embargos de executado, ainda que incidente nominado da execução, assumem, substantiva e processualmente, autonomia, pelo que se o seu valor diferir do valor executivo, deve ele ser-lhe atribuído – artºs 304º nº1, 296º nº1 e 297º nº1 do CPC. II - O conhecimento, qualitativo ou quantitativo, para além do inicialmente impetrado, num processo em que os princípios da substanciação, do...

    ... reconhecido na sentença um crédito de €8.653,01, violou o principio do pedido e decidiu extra vel ultra petitum, pelo que a decisão padece de ...
  • Acórdão nº 00614/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    1 – Num concurso de recrutamento de pessoal, no qual a vertente documental tem uma importância acrescida, não basta a um qualquer interessado, entender que tem razão, que é melhor e que está mais bem preparado e habilitado do que qualquer outro candidato, importando fazer prova de tais circunstancialismos, mormente e no que aqui releva, por via documental. Perante a insuficiência de prova...

    ... invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua ...
  • Acórdão nº 33/19.3GASRE-C.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023

    I - Os embargos de executado, ainda que incidente nominado da execução, assumem, substantiva e processualmente, autonomia, pelo que se o seu valor diferir do valor executivo, deve ele ser-lhe atribuído – artºs 304º nº1, 296º nº1 e 297º nº1 do CPC. II - O conhecimento, qualitativo ou quantitativo, para além do inicialmente impetrado, num processo em que os princípios da substanciação, do...

    ... reconhecido na sentença um crédito de €8.653,01, violou o principio do pedido e decidiu extra vel ultra petitum, pelo que a decisão padece de ...
  • Acórdão nº 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I – Não sendo caso de total inexistência, só em casos nos quais de todo em todo não se consiga vislumbrar qualquer conteúdo útil na alegações e/ou conclusões se deve lançar mão da rejeição do recurso, cabendo no demais ao tribunal delimitar o âmbito do recurso em função do que, em face da decisão recorrida e do conteúdo da alegação e suas conclusões, ainda que deficientes, depreende serem...

    ... “uma aferição casuística em ordem a ponderar, à luz do princípio da proporcionalidade, a repercussão que uma reprodução mais ou menos ...
  • Acórdão nº 01283/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – Numa Providência Cautelar, tendo sido decidida a antecipação do juízo da causa principal, nos termos do artigo 121.º do CPTA e ordenada a apensação da ação principal, tal constitui “decisão final desse processo”, sem prejuízo da possibilidade de interposição de recurso. 2 – Está assim vedado ao tribunal a quo, continuar a discorrer sobre a verificação dos pressupostos...

    ... 17.º da LAP, que concede uma especial amplitude ao princípio do inquisitório, com amplos e especiais poderes ao juiz no que diz ...
  • Acórdão nº 186/21.0T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-11-2023

    I - O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, exigindo o artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil que o juiz observe e cumpra ao longo do processo este principio, salvo os casos em que ressalte uma manifesta desnecessidade. II - Tendo a Autora formulado a sua pretensão com base no instituto do enriquecimento sem causa, pretendendo o Tribunal a...

    ... ainda ação especial para prestação de contas, infringiram o princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa previsto no ...
  • Acórdão nº 186/21.0T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2023

    I - O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, exigindo o artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil que o juiz observe e cumpra ao longo do processo este principio, salvo os casos em que ressalte uma manifesta desnecessidade. II - Tendo a Autora formulado a sua pretensão com base no instituto do enriquecimento sem causa, pretendendo o Tribunal a...

    ... ainda ação especial para prestação de contas, infringiram o princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa previsto no ...
  • Acórdão nº 144/22.8T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023

    I - É entendimento jurisprudencial pacífico que a competência dos tribunais em razão da matéria (ou jurisdição) afere-se em função da relação material controvertida, ou seja, em função dos termos em que é formulada a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos (isto é, pela causa de pedir, enquanto facto jurídico concreto devidamente explicitado, segundo a teoria da substanciação, que...

    ... e da demarcação da respectiva competência obedece a um princípio de especialização, com as vantagens que lhe são inerentes” ... A ...

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