da principio substanciacao
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Decisões Sumárias nº 453/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2008
... entre os órgãos legislativos, executivos e jurisdicionais, principio este que, desde logo, tem a sua consagração constitucional no artigo 2° ...
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Acórdão nº 04B1291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
... alegações formulando as conclusões seguintes (e é, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do ...
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Acórdão nº 409/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2008
... factos suficientes para condenar o arguido e por violação do princípio" do acusatório, por a condenação ter sido proferida com base em factos n\xC3" ...
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Acórdão nº 075146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1988
I - São as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso - artigo 684 do Codigo de Processo Civil - aqui ilegitimidade dos Reus pessoas fisicas e restituição do prestado por nulidade dos contratos de mutuo. II - Ilegitimidade das partes e uma excepção dilatoria de que o tribunal pode conhecer oficiosamente, em principio no saneador e a sua arguição pode ser feita pelo...
... ção dilatoria de que o tribunal pode conhecer oficiosamente, em principio no saneador e a sua arguição pode ser feita pelo Reu depois da ... -
Acórdão nº 075146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1988 (caso None)
I - São as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o objecto do recurso - artigo 684 do Codigo de Processo Civil - aqui ilegitimidade dos Reus pessoas fisicas e restituição do prestado por nulidade dos contratos de mutuo. II - Ilegitimidade das partes e uma excepção dilatoria de que o tribunal pode conhecer oficiosamente, em principio no saneador e a sua arguição pode ser feita pelo...
... ção dilatoria de que o tribunal pode conhecer oficiosamente, em principio no saneador e a sua arguição pode ser feita pelo Reu depois da ... -
Acórdão nº 716/03.0TAVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2008
I. – Após o recebimento da acusação, é competente para ordenar a notificação a que alude a alínea b) do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias o tribunal de julgamento.
... a cominação para o não cumprimento da notificação, viola o princípio constitucional consagrado no artigo 205, n.º 1 da Constituição da ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes (princípio da acumulação), deve ser, pois, fixada, dentro da moldura do cúmulo ...
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Acórdão n.º 462/2016
... na qualidade de testemunhas, é inconstitucional por violar o princípio constitucional de acesso aos Tribunais.» O Tribunal da Relação do ...
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Acórdão nº 23/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2009
... Na primeira vertente, averigua-se a conformidade com o princípio acusatório de uma dimensão relativa à relação entre actos ...
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Acórdão nº 506/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2008
... Pelo exposto, por força desta sucessão de leis penais e do princípio da aplicação da lei mais favorável, plasmado no artº 2º nº 4 do Cod ...
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Acórdão nº 03845/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2010
... j) Tempo decorrido. Violação do princípio da Boa fé ... 61. A indisponibilidade orçamental invocada no acto ...
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Acórdão nº 090/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011
I – Estão sujeitas a licenciamento municipal todas as obras de construção civil e todos os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local e só dele estão dispensadas (1) as obras de simples conservação, restauro, reparação ou limpeza que não impliquem a modificação da estrutura das fachadas, dos telhados, da natureza e da cor materiais
... ção pela Recorrente não procede; Z) A violação do princípio da boa-fé (art.º 6°-A do CPA e art.º 266°, n°2, da CRP) é manifesta ... -
Acórdão nº 00073/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas...
... a restituição do apoio financeiro prestado, viola o princípio da proporcionalidade, obrigando a Autora a repor ou restituir verbas que ... -
Acórdão nº 07081/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011
... e 6°A do CPA porquanto não considerou existir violação do Princípio da Boa Fé e da Tutela da Confiança Legítima ... XIII- Jurisprudência ...
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Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...
... 23 - Não é verdade que por força do princípio da igualdade salarial, a recorrente estivesse a aplicar o CCT da FETESE, a ... -
Acórdão nº 531/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... 19. É, pois, inconstitucional, por violação do princípio constitucional da não retroactividade da penalização (art. 29.°, n.° ...
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Acórdão nº 079685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)
I - A invocação unicamente de violação de normas processuais importa que a espécie correspondente ao recurso não seja a revista mas antes o agravo, com efeito suspensivo, âmbito em que deverá ser apreciado. II - Não pode conhecer-se da matéria de uma conclusão não versada no contexto da alegação. III - A deserção do recurso interposto do despacho que julgou extemporânea a contestação obsta a que...
... A nova lei adjectiva consagra o principio da substanciação, segundo o qual o objecto da acção e o pedido, mas ... -
Acórdão nº 079685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1991
I - A invocação unicamente de violação de normas processuais importa que a espécie correspondente ao recurso não seja a revista mas antes o agravo, com efeito suspensivo, âmbito em que deverá ser apreciado. II - Não pode conhecer-se da matéria de uma conclusão não versada no contexto da alegação. III - A deserção do recurso interposto do despacho que julgou extemporânea a contestação obsta a que...
... A nova lei adjectiva consagra o principio da substanciação, segundo o qual o objecto da acção e o pedido, mas ... -
Acórdão nº 06B4762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
1. Cabe ao A. delimitar o objecto da acção, alegando e provando os factos concretos em que fundamenta a sua pretensão. 2. Baseando o A. a acção na responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos previstos no art. 493.º, 2 do CC, tem que alegar e demonstrar os factos integrantes do ilícito em causa, designadamente que os mesmos foram praticados pela R. ou por outrem sob suas ordens e
... A responsabilidade que, em princípio, pertenceria à mencionada sociedade não pode considerar-se extensiva à ... -
Acórdão nº 00489/09.2BEPRt de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1 – Só a falta de pronúncia sobre “questões” de que o Tribunal deva conhecer integra a nulidade prevista no art.º 668º, n.º 1 d) do CPC, não a falta de refutação explícita de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes para fazer valer as suas posições nessas “ questões”. 2 - Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos
... princípio da proteção da confiança e segurança jurídica; por violação do ... -
Acórdão nº 00769/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
1 – Resultando do Artº 43.º de EFJ, relativamente à “nomeação interina em lugares de acesso” que “se nenhum interessado reunir os requisitos … pode ser nomeado interinamente para lugar de acesso funcionário da categoria imediatamente inferior …”, mostra-se insofismável e inultrapassável ter sido intenção do legislador não incluir na base de recrutamento...
... do preceito legal contido no art.º 43º do EFJ, ao abrigo do princípio da interpretação das leis “a maiori ad minus”, por argumento “a ... -
Acórdão nº 3335/21.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... 591º nº 1 b) e c) e 593º a contrario do C.P.C. e/ou o princípio do contraditório; C) E se se verificam os pressupostos materiais e ...
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Acórdão nº 3279/19.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
... a concretizar a causa de pedir dos AA./Recorridos, invertendo o princípio do dispositivo; 14. Ao não solicitar os esclarecimentos, violou o ...
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Acórdão nº 536/11.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1 - A causa de pedir na ação de reivindicação é constituída não apenas pela titularidade do direito de propriedade, mas também, necessariamente, pela situação de desconformidade na relação do proprietário com a coisa, a que a entrega deve pôr termo. 2 - Neste enquadramento, se o reivindicante se limitar a invocar, por exemplo, factos consubstanciadores da detenção contrária à sua propriedade, nã
... Princípio" que também deve ser acolhido para a hipótese de aperfeiçoamento da peti\xC3" ... -
Acórdão nº 00374/20.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... dos factos considerados como não provados, tal como obriga o princípio da participação, com salvaguarda constitucional. (sublinhado nosso) 31 ...