da principio substanciacao

1500 resultados para da principio substanciacao

  • Acórdão nº 0633356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2006

    I- Todo o pedido se baseia numa causa de pedir (entendida como a súmula dos factos concretos invocados pelo autor e susceptíveis,segundo ele, de produzir o efeito jurídico pretendido. II- Daí que os limites objectivos da sentença (artº 661º, nº 1 do CPC) estão condicionados pelo objecto da acção, integrado não só pelo pedido formulado mas, ainda, pela causa de pedir, o que obriga à alegação de

    ... que resulta, além do mais, da consagração plena do principio do dispositivo que faz impender sobre os interessados que recorrem às ...
  • Acórdão nº 0220402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2002

    I - Um cheque, vista a sua função normal de meio de pagamento, implica o reconhecimento unilateral de uma obrigação pecuniária, constituindo, desse modo, um título executivo. II - Não cabendo ao tribunal, em princípio, a recolha de factos que porventura tenham interesse para a resolução dos litígios que é chamado a resolver, numa situação de falta de alegação de factos essenciais necessários...

    ... de pagamento dada ao Banco através de um cheque representa, em princípio, como se sustentou o reconhecimento unilateral da dívida. Daí que o ...
  • Acórdão nº 0532425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2005

    I- A responsabilidade decorrente da venda de um lugar de garagem onde não cabe um automóvel é de natureza contratual, emergente da compra e venda e não na culpa "in contrahendo". II- Se houver dolo do vendedor fica afastada a necessidade de denúncia. III- Apesar da letra da lei, o prazo previsto no artigo 917º do C. Civil não se restringe à acção de anulação, abrange o exercício dos demais...

    ...-se da norma genérica do artº 227 nº 1 do C.C desrespeitou o princípio da substanciação da causa previsto nos artºs 193, nº 2, e 498, nº 4 ...
  • Acórdão nº 04B3806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    1. É questão nova, de que o tribunal de revista não pode conhecer, a relativa à resolução do contrato de seguro ou à sua modificação por alteração das circunstâncias, que não invocada no tribunal da 1ª instância e, por isso, não conhecida no âmbito do recurso de apelação. 2. Não é facto envolvido de notoriedade geral para efeito do disposto no artigo 514º, nº 1, do Código de Processo Civil, o...

    ... de vista jurídico-substantivo e contratual, desconforme com o princípio da igualdade previsto no artigo 13º da Constituição, implicante da ...
  • Acórdão nº 007482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 1997

    I - A redacção do D.L. 194/92 de 08/09 é imperfeita e tendo isso em conta a melhor interpretação será considerar a norma do nº 2 do art. 7º como instrumental, dirigida exclusivamente ao M.P., justificando-se para os casos de incerteza do responsável, o que o inquérito procura identificar. II - O nosso processo civil está sujeito à teoria da substanciação. O pedido deduzido pelo Autor está...

  • Acórdão nº 007482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1997

    I - A redacção do D.L. 194/92 de 08/09 é imperfeita e tendo isso em conta a melhor interpretação será considerar a norma do nº 2 do art. 7º como instrumental, dirigida exclusivamente ao M.P., justificando-se para os casos de incerteza do responsável, o que o inquérito procura identificar. II - O nosso processo civil está sujeito à teoria da substanciação. O pedido deduzido pelo Autor está...

  • Acórdão nº 05B1730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005

    1. O vício de nulidade a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil só ocorre quando os fundamentos de facto e ou de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que o integra o respectivo segmento decisório. 2. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e...

    ... de nulidade por excesso de pronúncia ou infracção do princípio do dispositivo? - deve ou não declarar-se não escrita a resposta ao ...
  • Acórdão nº 05B2072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005

    1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do prédio. 2. Nas acções de impugnação de escrituras de justificação notarial da aquisição do prédio antes do seu registo cabe ao réu ou ao autor reconvindo a prova dos factos constitutivos do direito de que...

    ... 1 e 3, do último dos referidos diplomas, emanação directa do princípio da igualdade previsto no artigo 13º, nº 1, da Constituição, também ...
  • Acórdão nº 308/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... de que no nosso ordenamento jurídico está consagrado o princípio da substanciação (contraposto ao da individualização) segundo o qual, ...
  • Acórdão nº 308/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... de que no nosso ordenamento jurídico está consagrado o princípio da substanciação (contraposto ao da individualização) segundo o qual, ...
  • Acórdão nº 2792/06.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    I – A excepção do “caso julgado” pressupõe, nos termos do artº 497º, nºs 1 e 2, do CPC, a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função...

    ... procede a pretensão deduzida) - em consonância, assim, com o principio da substanciação consagrado pelo nosso ordenamento jurídico -, enquanto ...
  • Acórdão nº 07B2210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1. Não podem ser admitidas por acordo por falta de impugnação as afirmações de pendor puramente jurídico, meramente conclusivas ou envolventes de juízos de valor. 2. A eliminação dos meios de prova pelo decurso do tempo e um especial circunstancialismo são susceptíveis de impedir a admissão por acordo pela sociedade ré de determinados factos alegados pelo autor, não obstante a sua afirmação de

    ... Com efeito, a lei exige que as partes cumpram o princípio da substanciação, que decorre, além do mais, do nº 4 do artigo 498º ...
  • Acórdão nº 085202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995

    Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico, invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido com fundamento no n. 1 do artigo 289 do Código Civil.

    ... de que no nosso ordenamento jurídico está consagrado o princípio da substanciação (contraposto ao da individualização) segundo o qual, ...
  • Acórdão nº 1142/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

    1 - Reconhecido o direito de compropriedade dos autores sobre o prédio e, por isso, julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, deve ser julgado igualmente procedente o pedido de restituição, salvo se os réus tiverem direito de retenção ou outro título que legitime a ocupação, já que a restituição só pode ser recusada nos casos expressamente previstos na lei. E porque

    ... O artigo 498º, n.º 4 do CPC, ao adoptar o principio da substanciação, define que a causa de pedir nas acções reais é ...
  • Acórdão nº 07B2330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007

    1. Na obrigação da Relação de resolver as questões que lhe são colocadas pelas partes - pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções - não se inscrevem todos os argumentos por elas deduzidos. 2. Na fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca a esta, espécie de contra-acção, susceptível de se...

    ... Com efeito, exige a lei que as partes cumpram o princípio da substanciação, que decorre, além do mais, do nº 4 do artigo 498º ...
  • Alegações
    ...Num autêntico derrube ao princípio da substanciação. Sabendo-se que a ampliação do pedido só é ...
  • Acórdão nº 03B1483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I. No incidente de chamamento à autoria, então regulado no artº 325º do CPC 67, tornava-se necessário que o requerente do chamamento alegasse a existência de «conexão» entre o direito invocado e a relação jurídica controvertida pela qual o chamado pudesse vir a ser responsabilizado, em acção de regresso. II. E daí que esse chamamento facultativo apenas se justificasse quando, em virtude dessa...

    ...E daí que o chamamento à autoria só fosse, em princípio, concebível em contadas hipóteses, como as situações típicas de ...
  • Acórdão nº 147/09.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2010

    1. Deduzindo o demandante pretensão dirigida ao reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados prédios e a condenação das rés no reconhecimento desse direito, incumbe-lhe articular os factos conducentes à aquisição originária do direito de propriedade ou, tratando-se de aquisição derivada, as sucessivas transmissões, com vista a apreciar se o direito já existia no transmitente, até...

    ... da substanciação do pedido, estando o tribunal limitado pelo princípio do dispositivo consagrado no art. 264º, nº1, na vertente da formação ...
  • Acórdão nº 9410410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

    I - Tendo o Autor pedido uma indemnização com base na celebração de um contrato e no seu incumprimento por parte do Réu, é admissível que o julgador conclua pela não existência do contrato, e apenas por um pré-contrato, e condene na indemnização. II - Tal procedimento do juíz enquadra-se no respeito pela teoria da substanciação legalmente consagrada em oposição à teoria da individualização já...

    ... das partes que pretendem efectivar o contrato no seguimento do princípio...
  • Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução

    ... deste que decide a titularidade daquele e, diz-nos o princípio da abstracção, que a relação cartular se distingue da relação ...
  • Acórdão nº 02B211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002

    I - O presidente do tribunal competente para decidir a oposição de suspeição, se julgar esta improcedente, deve apreciar se o recusante agiu com má fé - art. 130º, n. 1 do CPC. II - O apuramento da má fé nesse incidente deve ser operado de harmonia com os critérios e pressupostos referenciais plasmados no n. 2 do art. 456º do CPC, que se basta com a existência « de negligência grave». III - É de...

  • Acórdão n.º 409/2008, de 24 de Setembro de 2008
    ... factos suficientes para condenar o arguido e por violaçáo do princípio" do acusatório, por a condenaçáo ter sido proferida com base em factos n\xC3"...
  • Acórdão nº 0409252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1990

    I - As hipóteses de direito legal de preferência são exaustivamente indicadas no Código Civil, nos artigos 1117, 1119, 1380, 1409, 1499, 1501, 1523, 1535, 1559 e 2130. II - A cada pedido destes corresponde uma diversa causa de pedir que, por se tratar de acções reais, é constituído pelos factos jurídicos de que deriva aquele direito de preferência. III - Nada impede, porém, que um mesmo pedido -...

    ... da aquisição dum direito real, nem substituí-la, dado o princípio da substanciação consagrado na nossa lei. No mesmo sentido se pronunciou ...
  • Acórdão nº 07B2968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007

    1. A execução específica visa obter sentença que substitua a declaração do promitente vendedor. 2. Visando a acção a execução específica da promessa de compra e venda de uma fracção autónoma sem ónus ou encargos, não pode, na revista, o recorrente obter condenação da R. a pagar-lhe o montante necessário para expurgar as hipotecas e penhoras constantes do registo predial, porque esse pedido não

    ....000.000$00 e, posteriormente, a título de reforço de sinal e princípio de pagamento, a quantia de 10.000.000$00. 38. Em conformidade, foi a ora ...
  • Decisões Sumárias nº 453/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2008
    ... entre os órgãos legislativos, executivos e jurisdicionais, principio este que, desde logo, tem a sua consagração constitucional no artigo 2° ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT