da do especialidade fim principio
6463 resultados para da do especialidade fim principio
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... do princípio da onerosidade, nos encargos com instalações ... com locação de ... belecimentos e das áreas de especialidade ... SUBSECÇÃO IV ... Programa do Ensino Básico e Secundário e ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... de comando Os corpos de bombeiros organizam-se de acordo com o princípio" da unidade decomando ... SECÇÃO II Criação, áreas de actuação e ac\xC3" ... ções feitas nos seguintes termos: a) Um elemento por especialidade e o maestro ou regente de banda equiparados a chefe; b) Restantes ...
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Relatório n.º 12/2017
... A AdC considera importante reforçar o caráter transversal do princípio da concorrência presente no Código dos Contratos Públicos, deixando ... AdC, quer no que diz respeito aos princípios jurídicos da especialidade, quer em relação aos princípios de gestão. A AdC tem por missão ...
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Acórdão nº 334/19.0YRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2019
... mesmo declarado não aceitar a extradição e não renunciar ao princípio da especialidade ... Notificado nos termos e para os efeitos do disposto ...
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Acórdão nº 1287/08.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...
... O arguido é acompanhado na consulta de especialidade de Epilepsia, nos serviços do Hospital Garcia de Orta, desde Agosto de ... de penas e que têm consequências na aplicabilidade do princípio da proporcionalidade. Na verdade, existem três itens que em sede de ... -
Acórdão nº 393/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... princípios: da reserva à intimidade da vida privada, do princípio da ... proporcionalidade, do Estado de Direito, do acesso ao direito e à ... obscurece as relações de especialidade e complementaridade que intercedem entre ... alguns deles, e a ...
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Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... nº 422/89, é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade; 7 ... O referido diploma atribuiu à autoridade ... A especialidade do imposto e as suas características de extrafiscalidade, implicam uma ... -
Acórdão nº 824/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2017
... cumprimento do princípio da especialidade » ... 3. Pela Decisão Sumária n.º ... 679/2017 ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... Princípios gerais da proteção contra radiações Artigo 5.º Princípio da justificação 1 - A introdução de uma prática deve ser justificada ... ou odontologistas, ou ainda, conforme o domínio de especialidade, em especialistas em física médica ou outros profissionais que estejam ...
- Acórdão nº ACTC00000618 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Abril de 1986 (caso NULL)
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... princípio da confiança decorrente do art.º 2º da CRP, quando interpretado no ... acordo com as definições maioritárias, segunda regras de especialidade, subsidiariedade ou consumpção ... Especialmente difícil na sua ... -
Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula
... Estabelece-se, assim, o princípio da especialidade do registo quanto ao crédito, “em consequência do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... na atividade da Administração Pública Regional, assente no princípio da transparência e em relações de experimentação e coprodução; b) ... faz, em termos organizacionais, em idênticas estruturas da especialidade no espaço nacional, europeu e mundial. Reconhecendo, também, a ...
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Acórdão nº 00670/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... a garantia de um processo justo e equitativo e cumprimento do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses ... por associações e fundações obedece a um princípio de especialidade, na medida em que se circunscreve à área de intervenção principal ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... norma nele inclusa violaria o princípio constitucional, expresso no artigo ... 30.º, n.º 4, da Constituição ... que seja o nível, o ciclo, o grupo ou a especialidade, que prestam serviço no ... sistema educativo regional em ...
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Acórdão nº 36/20.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
... reafetação de juízes, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outro tribunal ou juízo da mesma ... formulação, e socorrendo-nos novamente da doutrina da especialidade ([23]): “Para que o acto administrativo prossiga o fim legalmente ...
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Acórdão nº 1473/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo as associações pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º do CC). 2- A ata não é meio ou modo pelo qual os associados exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, mas apenas meio...
... Direito ter-se-á de admitir que se vive sob a legitimação do princípio da confiança exigindo-se do poder público a boa fé nas relações com ... os do Estado e sem prejuízo do respeito pelo princípio da especialidade que norteia a atividade de todas as pessoas coletivas, de acordo com o ... -
Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...
... princípio da novidade e da exclusividade da firma sendo susceptível de causar ... marca notória deve ser protegida no quadro do princípio da especialidade, e a óptica moderna, segundo a qual a marca notória pode ser protegida, ... -
Aviso n.º 4991/2017
... 1 - Entende-se como economia processual a aplicação do princípio de economia de meios, de acordo com Artigo 72.º do RJUE. 2 - Excluem-se ... Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa ...
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Regulamento n.º 958/2020
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... à pressão mínima de abastecimento definida no projeto de especialidade" elaborado para efeitos de licenciamento, deverá ser preconizada a instala\xC3" ...
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Acórdão nº 554/12.9TBENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz um poder mais interventor, sem que tal signifique, porém, o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir ou suportam a defesa. II....
... , o ato de constituição da fiança é nulo por contrário ao princípio da especialidade do fim que norteia a actividade das sociedades e também ... -
Regulamento n.º 1001/2020
... "serviços de águas") obedecem aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de operação urbanística, projecto de arquitectura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de ... (Identificação da ...
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Acórdão nº 00467/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
1 – As Juntas Médicas para apreciação das causas de incapacidade dos trabalhadores, à luz do Artº 91º do Estatuto da Aposentação, não poderão ser um mero repositório de três médicos de quaisquer áreas de especialidade, independentemente das enfermidades que justifiquem a submissão dos subscritores da CGA às mesmas, devendo adequar-se tendencial e funcionalmente às enfermidades de natureza...
... “A) A decisão recorrida deve ser revogada, por violação do princípio de separação e interdependência a que os tribunais como órgão de ... consideração o Exame Médico Psiquiátrico de clínico da especialidade, Dr. JM que analisou presencialmente a A., datado de 14/4/2010 em consta ... -
Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...
... equipamento”, mobiliário adequado, livros e revistas da especialidade e todos os seus pertences foi “doado” a seu filho, também médico, ... Juíza do Tribunal a quo, a qual tem a seu favor o importante princípio da imediação da prova, que não pode ser descurado, sendo esse contacto ... -
Regulamento n.º 1008/2020
... "serviços de águas") obedecem aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de ... (Identificação da ...