custas parte reclamação prazo
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3"...
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Acórdão nº 1461/17.4T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
- Estabelecendo a lei um prazo e um formalismo próprios para o exercício do direito a custas de parte, e estabelecendo também um prazo próprio para o direito à reclamação das custas de parte, não tendo esses direitos sido exercidos no tempo e na forma estabelecidos na lei, não poderão os mesmos ser invocados “ex novo”, em sede de embargos de executado. - Não há ofensa de caso...
... que: -Sejam consideradas pagas todas as custas de parte que foram devidas pelos executados, ... pelos Réus em sede própria e no respetivo prazo e os Réus ora Embargantes nunca reclamaram o ... exercido igualmente o seu direito à reclamação da nota justificativa de custas de parte que o ... -
Acórdão nº 0455/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - O prazo de reclamação da nota discriminativa de custas de parte está expressamente previsto no artº 33º, nº 1 da Portaria 419-A/2009, o qual, sob a epígrafe de “Reclamação da nota justificativa” estatui que tal reclamação deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da sua notificação à contraparte. II - Não é de aplicar à reclamação da nota justificativa e discriminativa...
.../13, o qual julgou intempestiva a reclamação deduzida contra a nota discriminativa e tiva de custas de parte apresentada pela A……. – ……., ... parte e, em concreto, da determinação do prazo para efectuar a referida reclamação, bem como, ... -
Acórdão nº 07104/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
1. As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. O requerimento contendo a nota justificativa das custas de...
...és do qual julgou improcedente a reclamação apresentada pela recorrente, por a mesma se ... da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela impugnante e ora ...-se manifestamente intempestiva, pois o prazo" aplicável ao caso é o previsto no nº.1, do art\xC2"... -
Lei n.º 117/2019
... em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. CAPÍTULO II Alterações ... - No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, ... de direito, com a possibilidade de reclamação para a conferência. Artigo 855.º-A Execução ... de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha ...
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Acórdão nº 052/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
É de indeferir a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas da parte vencedora que não observe o prazo previsto no art. 33º, n.º 1, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17/4.
....11.2013 apresentar nota justificativa de custas de parte. 1.2. A Autora, A……., foi ... de parte, por tal ter ocorrido fora do prazo determinado no artigo 25.º, n.º 1, do RCP. ... n.º 419-A/2009, de 17.4, «A reclamação da nota justificativa é apresentada no prazo de ... -
Acórdão nº 05069/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – As custas de parte constituem o somatório de despesas que as partes se veem compelidas a suportar com vista a haverem o beneficio do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respectivo âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam, e das quais a parte vencedora tem o direito de ser compensada (na respectiva proporção). II - Estes dispêndios...
..., veio a Autora /Reclamante deduzir reclamação no tocante à extemporaneidade, por , relativamente à nota discriminativa das custas de parte, remetida pelo Réu, de que foi ... das custas de parte deve ser apresentada no prazo de dez dias a contar da respectiva notificação. ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... invés, o presente Código autonomiza uma parte geral das ofertas públicas, contendo as ...ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ...ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... . . . . Coimas, custas...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... a duplicaçáo da prática de actos por parte dos particulares e da Administraçáo, optou -se ... dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ou dificultavam a sua aplicação por parte das referidas entidades, sem prejuízo de se ..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ...ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ...
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Lei n.º 118/2019
... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ...Artigo 71.º [..] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... adicional, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 112.º 2 - .. 3 - .. 4 ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...
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Acórdão nº 0547/16.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I – A apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte deve fazer-se nos termos e no prazo previstos no artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais; II – O prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais não é um prazo de caducidade; III – O decurso do prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º...
... que tinha julgado procedente a reclamação do pagamento de custas de parte no valor de € ... E) O aludido requerimento não observou o prazo legalmente estabelecido para a sua legal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 2.º ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ...
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Lei n.º 30/2017
..., aplicando-se os termos da execução por custas. Artigo 12.º-B Perda de instrumentos 1 - Os ...P., cabe reclamação para o juiz competente, no prazo de 10 dias após ... de manifestação ou não de interesse por parte desta entidade em que os referidos veículos ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
...ério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente ...parte dos adiantamentos referidos no número anterior ... da gerência do ano anterior, o produto de custas e multas, o produto da venda de publicações por ... recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional. Artigo 77.º ...
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Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
1.Não sendo admissível recurso de revista normal do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 16.06.2016, nos termos do artigo 671º, nº 3, do CPC, era, no entanto, possível corrigir eventuais vícios do acórdão através do outro meio de impugnação de decisões judiciais - reclamação - com arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma, no prazo de 10 dias (artº 149º do CPC), sendo...
...-se os apelantes no pagamento das custas respectivas. Autores e rés foram notificados do ... e justificativas das custas de parte, ao abrigo do artigo 25º, nº 1 do Regulamento ... apresentadas pelas Rés, deduziram RECLAMAÇÃO DA NOTA JUSTIFICATIVA, nos termos do disposto no ... Regulamento das Custas Processuais que, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, ... -
Acórdão nº 1550/06.0TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
I - O título executivo na execução por custas de parte é composto, em conjunto, pela sentença condenatória nas custas stricto sensu e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte devidamente consolidada, a qual deve ser elaborada e comunicada nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais. II - A consolidação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte,
... a nota justificativa e discriminativa das custas de parte apresentada na acção principal e que .../exequente defendendo não só que a reclamação apresentada pelo embargante não tem efeito ... o embargante ao pagamento deste valor no prazo de dez dias, sob pena de ser requerida ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante deste decreto-lei. Artigo 2.º Entrada ...ção derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, ...reclamação for totalmente desatendida, a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado ...
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Acórdão nº 0552/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - As partes que tenham direito a custas de parte têm que enviar ao tribunal e à parte vencida a nota justificativa de custas de parte no prazo impreterível de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (artº 25.º do Regulamento das Custas Processuais) inexistindo qualquer possibilidade de dilação deste prazo legal. II - O prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do
..., em 11/10/2018, que rejeitou a reclamação que aquela entidade deduzira da nota a e discriminativa de custas de parte. 1.1. Apresentou alegações que ... E) O aludido requerimento não observou o prazo legalmente estabelecido para a sua legal ... -
Acórdão nº 0549/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - As partes que tenham direito a custas de parte têm que enviar ao tribunal e à parte vencida a nota justificativa de custas de parte no prazo impreterível de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (artº 25.º do Regulamento das Custas Processuais) inexistindo qualquer possibilidade de dilação deste prazo legal. II - O prazo de cinco dias a que alude o n.º1 do...
..., em 11/10/2018, que rejeitou a reclamação que aquela entidade deduzira da nota a e discriminativa de custas de parte. 1.1. Apresentou alegações que ... E) O aludido requerimento não observou o prazo legalmente estabelecido para a sua legal ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
..., em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante, o novo Estatuto da Ordem dos ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ...Artigo 77.º. Reclamação. 1 - No decurso das diligências previstas nos ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ..., em quaisquer acções em que sejam parte por via do exer- cício das suas funções;. d) . ... de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ...3 — A reclamação da conta pode ser apresentada:. a) Pelo ...
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Acórdão nº 019226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996
I - Mesmo que apenas haja sido pedido reforma do despacho de rejeição liminar de reclamação de créditos quanto a custas, ou seja em relação a uma parte dele, o prazo de interposição do recurso de todo o despacho, ainda que contenha várias decisões, está sujeito à regra do art. 686 n. 1 do C.P.Civil. II - O pedido de reforma quanto a custas não é o meio processual idóneo para reagir contra uma...
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Acórdão nº 019225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995
I - Mesmo que apenas haja sido pedido reforma do despacho de rejeição liminar de reclamação de créditos quanto a custas, ou seja em relação a uma parte dele, o prazo de interposição do recurso de todo o despacho, ainda que contenha várias decisões, está sujeito á regra do art. 686 n. 1 do C.P.Civil. II - O pedido de reforma quanto a custas não é o meio processual idóneo para reagir contra uma...
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Lei n.º 2/2020
..., de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ... do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 8.º Alterações orçamentais ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...