custas parte reclamacao prazo

• Regulamento das Custas Processuais

... de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 - As multas e outras penalidades são sempre fi..., quando tenham que deduzir reclamação de créditos junto da execução fiscal e demonstr... taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, nos...

• Códigos
• Estatal

• Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010

Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio

... uma nova forma de controlo por parte da Administraçáo, e consagrando a comunicaçáo ... -se um regime excepcional, que estende os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo ... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. ...

• Diário da República núm. 62, 30 de Março de 2010
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Acórdão nº 0241/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 2011

I - A intempestividade do meio impugnatório implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, na medida em que a lide impugnatória não chega a ter o seu início, razão pela qual não é nula por omissão de pronúncia a sentença que tendo julgado intempestiva a impugnação deduzida, não se pronunciou sobre a questão da caducidade do direito à liquidação. II - Até à revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º do CPPT o legislador admitia a possibilidade de ser deduzida reclamação graciosa no prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário, considerando-se que se verificaria o fundamento da inexistência total ou parcial do facto tributário em caso...

... 2.º do CPPT, todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas ... Custas pelo recorrente. Lisboa, 7 de Dezembro de 2011. -...

• Tramitação ulterior

Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

... da recusa de entrada de qualquer papel por parte da secretaria, não são unânimes em estabelecer ... a execuções comuns que, não sendo por custas, multas ou outras quantias contadas, não provenha... juramento e declarações e logo peça prazo para juntar aos autos os elementos exigidos pelos ...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)
• Sumário

• Acórdão nº 1026/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2003

Qualquer anomalia em citação ou notificação, capaz de fundamentar nulidade ou irregularidade, além de ter de ser invocada, carece de ser provada pela parte a quem aproveita. Se há omissão de prova, e esta nada tem a ver com o mandante, mas depende exclusiva e directamente do mandatário, como no caso, a correspondente improcedência repercute-se, em sede de custas, neste e não naquele, por ser este quem dá causa ao resultado. Se a parte, pretendendo alegadamente recorrer, está dotada de todos os elementos, fundamentos e sentido da decisão judicial, sem qualquer dúvida, é acto supérfluo pedir o envio de uma página, alegadamente não recebida, por desnecessária, tendo tal acto apenas como finalidade o adiamento do início da contagem do prazo de recurso (acto dilatório). A...

... da decisão de improcedência da reclamação aqui em causa, vem requerer a repetição da notif...

• Portaria n.º 200/2011, de 20 de Maio de 2011

Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

... é a «colonização» dos tribu- nais por parte de um conjunto de empresas cuja actividade repres..., procedimentos ou execuções po- dem, no prazo de 10 dias a contar da notificação prevista na ...3 — A reclamação efectuada nos termos do número anterior impede a...

• Diário da República núm. 98, 20 de Maio de 2011
• Serie I
• Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

• Acórdão nº 01459/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012

O acto de indeferimento da arguição da nulidade da citação para a execução fiscal não constitui fundamento de impugnação judicial, já que constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, com posterior reclamação prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT para o tribunal tributário de 1.ª instância da decisão de indeferimento. II. Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade desta. III. A reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é um incidente da exec...

...�o/revogação das liquidações de juros e custas, com a devolução dos montantes indevidamente pag... sentido, com o devido respeito, contar-se o prazo como se de um processo urgente se tratasse quando ... se por despacho fundamentado, ouvidas as partes, o juiz a determine”, a jurisprudência mais rec...

• As custas

º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pel - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pel - 5.º Pagamento de honorários pel - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

... de custas e, como sucede com a maior parte das figuras e institutos jurídicos, nominativamen... parte só terá que efectuar o pagamento no prazo de 10 dias após notificação para tanto e as com...

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)
• Sumário

• Acórdão nº 699/11 de Tribunal Constitucional, 26 de Outubro de 2011

...A recorrente, inconformada, deduziu reclamação para a conferência, que o relator, por despacho d...700.º, n.º 3, daquele diploma, na parte em que prevê a reclamação para a conferência d... . «Transitada, por já transcorrido o prazo para dela recorrer, a decisão constante de fls. 1... . Sem custas. . Lisboa, 26 de Outubro de 2011.- Carlos Fernand...

• Acórdão nº 0992/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 2011

I - A falta de notificação do parecer final do Ministério Público sobre a reclamação de um acto do órgão de execução fiscal só constitui nulidade processual se no parecer forem suscitadas questões novas susceptíveis de influenciar a decisão da reclamação; II - Em regra, a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deve ser apresentada em tribunal incorporada no processo executivo; III - Se for remetida em separado, o momento processual mais adequado para sanar tal irregularidade deve ser, nos termos do art. 19º do CPPT, o da sua apresentação em tribunal. IV - Na fase de decisão final, tal irregularidade processual não pode ser qualificada como nulidade secundária, que implique a anulação de todo o processado, se a discussão e decisão da reclamação não ficar prejudicada com a falta...

... indicada prova testemunhal por ambas as partes em litigio, não houve lugar à sua produção. G..., prestar garantia idónea; d) Dentro do prazo de 15 dias os reclamantes requereram a dispensa de... Sem custas. Lisboa, 30 de Novembro 2011. - Lino Ribeiro(rela...