curso solicitadores execuçao
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... 11 de 102 ... 1 - No âmbito de processos disciplinares em curso, e por deliberação da Comissão de Disciplina da CAAJ, podem os ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos ... Artigo 11.º Caducidade 1 ... ção de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... reforma do direito falimentar italiano em curso. 6 - O novo Código acolhe esta estrutura, como ... Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o ...
- Despacho n.º 1639/2008, de 15 de Janeiro de 2008
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... lidade, prevê-se que advogados e solicitadores pratiquem os atos em causa obrigatoriamente por ... e) Certificado do curso de Português Língua de Acolhimento que ateste a ...
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Acórdão nº 07S4484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
Tendo o trabalhador bancário passado a desempenhar a novel actividade de solicitador de execução simultaneamente com o exercício das funções contratadas com o Banco, nas quais se integravam funções próprias de solicitador, não informando a sua empregadora de um potencial conflito de deveres, tal comportamento teve necessariamente como consequência a perda de confiança no trabalhador, já que a...
... solicitou o pagamento e frequência de um curso de solicitador de execução para valorização ... ° 116.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, na redacção do DL n.º 88/2003, de 26 de ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... à implementaçáo, à aplicaçáo e à execuçáo do disposto no Código ... Norma revogatória ... o regime que abrange os advogados e solicitadores, bem como os regimes de protecçáo social ... prestados em cada trimestre do ano civil em curso e deve ser apresentada até ao dia 10 do mês ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... Transforma a Câmara dos Solicitadores" em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\xC3" ... - No âmbito de processos disciplinares em curso, e por deliberação da Comissão de Disciplina ...
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Lei n.º 154/2015
... Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitado- ... res e dos Agentes de ... — No âmbito de processos disciplinares em curso, ... e por deliberação da Comissão de ...
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Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
... , recrutado de entre solicitadores de execução. Nos termos do presente Estatuto, o ... e tenha sido aprovado nos exames finais do curso de formação do solicitador de execução; É ...
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Despacho conjunto n.º 230/2006, de 03 de Março de 2006
... Alliance Française de Paris e detentor do curso do Instituto Nacional de Administração de ... Solicitadores de Execução (2004), na cadeira de Direitos ...
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Aviso n.º 7827/2016
... Resende, bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução torna público que ... com as épocas agendadas para o estágio em curso. 3 - Se o candidato for dispensado da ...
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Regulamento n.º 370-A/2021
... o Regulamento de Estágio para Solicitadores. Regulamento de Estágio para Solicitadores ... ção nas datas previstas para o estágio em curso. 4 - A faculdade prevista nos dois números ...
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Regulamento n.º 46/2021
... plasmadas no Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE) e no Código ... curso específico.3 - O conselho geral pode determinar ...
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Regulamento n.º 36/2017
... ção de Motivos:A Ordem dos Solicitadores" e dos Agentes de Execução tem, nos termos da al\xC3" ... ativas;c) Inexistência de processos em curso no momento em que passa a exercer a atividade de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... de Previdência dos Advogados e Solicitadores, e a favor da CGA, I.P., nas restantes ... como limitada ao ano orçamental em curso, atenta a natureza extraordinária da medida em ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... , ora Autores, à Câmara de Solicitadores- cfr. fls. 230 dos autos; PPPP) – Por ofício ... -se, também, Fernando Amâncio Ferreira, in Curso de Processo de Execução, Almedina, 5.ª ... -
Acórdão nº 10545/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - Não padece de nulidade por violação do princípio do contraditório, o processo disciplinar movido contra o trabalhador, onde se indicou um prazo, para resposta à nota de culpa, inferior ao estabelecido no IRC, se o trabalhador, então arguido, não requereu qualquer diligência nesse maior prazo constante do IRC aplicável. II - Está legalmente fundamentada a recusa de junção ao processo...
... 822; Lobo Xavier, em " Curso de Direito de Trabalho", 1992, págs. 488; Jorge ... , ao réu, o pagamento do curso de solicitadores de execução, fundamentando-se na utilidade de ... -
Aviso n.º 2600/2018
... dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços ... em escritórios de advogados e solicitadores, gabinetes de contabilidade e outros. Acompanhar ...
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Regulamento n.º 328/2017
... aos associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) constitui uma ... referentes a processos e serviços em curso deve ser organizado de forma a serem facilmente ...
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Regulamento n.º 37/2017
... 174.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE) determina que ... ção ao termo do período que estiver em curso.4 - A caução é executada por deliberação da ...
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Regulamento n.º 52/2017
... ção ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de ... - Nos demais processos que se encontrem em curso, o relatório é disponibilizado pelo agente de ...
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Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o primeiro veio ... 26; Fernando ... Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução , Almedina, 2010, p ...
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Lei n.º 40-A/2016
... 3 - [ ... ]. Artigo 16.º Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem dos ... judicial coordenador pode frequentar o curso referido no artigo 97.º Artigo 96.º Estatuto ...
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Acórdão nº 1269/13.3T3AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.
... Abril de 2015, veio a Câmara dos Solicitadores requerer a sua constituição como assistente, ... Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, III, 3ª edição, página ...