curso solicitadores execuçao
417 resultados para curso solicitadores execuçao
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Lei n.º 40-A/2016
... 3 - [ ... ]. Artigo 16.º Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem dos ... judicial coordenador pode frequentar o curso referido no artigo 97.º Artigo 96.º Estatuto ...
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Acórdão nº 1269/13.3T3AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.
... Abril de 2015, veio a Câmara dos Solicitadores requerer a sua constituição como assistente, ... Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, III, 3ª edição, página ... -
Acórdão nº 00001/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores, Agentes de Execução e o Estado Português, ... quanto à permanência de um dado quadro ou curso legislativo ... 59º Ora, as normas legais em ...
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Acórdão nº 0620/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015
I - Nos termos dos arts. 77.º, 94.º a 98.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores - «ECS» [anexo ao DL n.º 88/2003], a inscrição na Câmara de Solicitadores está condicionada ao preenchimento, por parte de cada candidato, dos requisitos cumulativos: a) da detenção de cidadania portuguesa ou da UE; b) da titularidade de diploma referente a licenciatura em direito ou em solicitadoria; c) da aprovaçã
... e garantias contra a CÂMARA DOS SOLICITADORES", peticionando, pela motivação aduzida na petiç\xC3" ... de 2013, encontrando-se a frequentar o curso" de estágio 2013/2014 [cfr. Docs. 03 a 07 juntos \xC3" ... -
Despacho n.º 10531/2018
... Administração Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.2 - Para efeitos do ... ão académica:Frequência universitária no curso de Direito da Faculdade de Direito da ...
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Despacho n.º 3296/2019
... Administração Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.2 - Para efeitos do ... curso de Direito da Faculdade de Direito da ...
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Despacho n.º 10531/2018
... Administração Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.2 - Para efeitos do ... ão académica:Frequência universitária no curso de Direito da Faculdade de Direito da ...
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Decreto-Lei n.º 10-F/2020
... 2020, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade ... de Previdência dos Advogados e Solicitadores.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...
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Portaria n.º 170/2017
... á sucede com os advogados e com os solicitadores, as partes passam a poder ter acesso, dentro dos ... ção dos processos judiciais em curso no Ministério da Justiça há vários anos ...
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Portaria n.º 380/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... Para além daqueles que sejam detentores de curso" de especialização tecnológica ou de curso de t\xC3" ... dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores há mais de cinco anos; ... b) Tipologia E: ...
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Regulamento n.º 38/2017
... 22.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE) foi delegada, ... 9.ºNormas transitóriasNos processos em curso, o registo de bens, referido no artigo 7.º, é ...
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Acórdão nº 6578/12.9TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
A Câmara dos Solicitadores, visando a sua constituição de assistente num processo de inquérito dirigido contra um solicitador de execução pela prática do crime de peculato, não está isenta de taxa de justiça.
... de 5 de Maio de 2015, a Câmara dos Solicitadores foi admitida a intervir nos autos, na qualidade ... _____________ [1] Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª edição revista e ... -
Despacho n.º 6699/2023
... Reingresso e Mudança de Par Instituição/Curso, nos termos da Portaria ... n.º 181-D/2015, de ... tal (CTT, Notários, Advogados, Solicitadores, Conservatórias, ... N.º 119 21 de junho de ...
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Despacho n.º 3599/2020
... Reingresso e Mudança de Par Instituição/Curso, nos termos da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de ... tal (CTT, Notários, Advogados, Solicitadores, Conservatórias, Juntas de Freguesia, Câmaras ...
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Despacho n.º 2511/2017
... de Lisboa com a média final de 15 valores.Curso de pós - graduação em Direito do Ambiente ... de 2002 - Chefe do Departamento de solicitadores na UCI - União de Créditos Imobiliários (Grupo ...
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Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.
... execução, inscrito na Câmara dos solicitadores, com escritório sito na …, …, .° andar, ... pela Câmara dos Solicitadores, ainda em curso, que, durante cerca de três anos teve a conta ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... solicitadores ... Artigo 12.º Advogados ... Artigo 13.º ... judicial coordenador pode frequentar o curso referido no artigo 97.º ... Alterações ...
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Decreto-Lei n.º 23/2017
... do Ministério Público, no âmbito do XXXI Curso de Formação destes magistrados.Acresce que, ... Ordem dos Advogados, da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, do Conselho dos ...
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Portaria n.º 267/2018
... de processos por advogados e solicitadores nos processos em que não exerçam mandato e a ... ão eram abrangidas, e estando igualmente em curso o alargamento do regime de tramitação ...
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Decreto-Lei n.º 39/2019
... , a redução do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prático e do estágio de ... da Magistratura, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o Conselho dos ...
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Acórdão nº 01399/17.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... pelo seu Bastonário; Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, representada pelo seu ... 2. As Requerentes candidataram-se ao curso de agentes de execução, e inscreveram-se para a ...
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Acórdão nº 357/04.4YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
A destituição do solicitador no âmbito de processo de execução pressupõe uma atuação processual dolosa ou negligente e de violação grave de dever imposto pelo respetivo estatuto concretamente verificadas no respetivo processo, o que não se verifica quando estamos perante situações que aí não se enquadram, quando não ocorrem no seu âmbito e não se demonstra que o afetem.
... 1, alíneas a) e c) do Estatuto dos Solicitadores, consubstanciando o comportamento da solicitadora ... , isto é, finalizaria todos os atos em curso, levando até à extinção da execução todos ... -
Despacho n.º 3296/2019
... Administração Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.2 - Para efeitos do ... curso de Direito da Faculdade de Direito da ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... gados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indús- ... tria e as ... em moeda com curso legal em Portugal, salvo se, nos ... termos da ...
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Aviso n.º 9315/2022
... Desde 2010 — Câmara dos Solicitadores — Ordem dos Solicitadores — Formador de Pro- ... e 1.º curso de empregados forenses ... Outras Atividades ou ...