Culpa in vigilando
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ... ─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ... ─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ... ─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ... ─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ... ─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ... ─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ... ─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ... ─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ... ─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ... ─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...
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Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ... ─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...
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Acórdão nº 0552986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - Se a Embargante não apôs a sua assinatura, no cheque dado à execução e que foi-lhe furtado totalmente em branco, sendo que a assinatura nele aposta, como se fosse sua, não pode ser considerada como sendo do seu punho, não se pode falar em saque da sua autoria. II - Só se pode falar em relações mediatas ou imediatas se o título exequendo encerra uma relação cambiária validamente formada.
... , não lhe podendo ser opostas excepções, salvo má fé ou culpa grave, e estas não se verificarem, gozando assim o cheque do princípio a confiança no tráfico jurídico; 3ª - Existe culpa in vigilando por parte da recorrida na guarda dos cheques que são coisas no verdadeiro ... -
Acórdão nº 0732/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2011
Não é de admitir a revista se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pelo recorrente, não se vislumbrando, também, no caso, nenhuma questão com tais características, ao que acresce não se detectar a existência de um erro manifesto no Acórdão recorrido.
... à acção de indemnização fundada em responsabilidade por culpa in vigilando nos termos do artigo 493º, n.º 1 do CC ... Para assim ... -
Acórdão nº 0441412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2004 (caso NULL)
É o condutor-trabalhador, e não a entidade empregadora, o responsável pela infracção traduzida no incumprimento das disposições legais relativas aos tempos de condução e de repouso.
... perspectiva, não se aceita a condenação da arguida com base na culpa «in vigilando» ... 5. A não ser assim, não se concebe a razão de ... -
Acórdão nº 05A3741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
... ência do Tribunal Judicial e na não elisão da presunção de culpa consagrada no art. 491º do CC. Como se vê da alegação que coroou com ... 21 - A "culpa in vigilando" presume-se, cabendo à pessoa obrigada a essa vigilância provar que ...
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Acórdão nº 2204/17.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
... ções legais para que se possa considerar ilidida a presunção de culpa da recorrente, sempre se dirá: 27) A Recorrente conforme consta dado como ... de um seu motorista, ou seja, assenta na culpa in elegendo ou in vigilando da empresa ... Aliás a não imputação da responsabilidade ...
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Acórdão nº 00189/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito, relativamente a danos que radiquem em actividades de...
... que nela se pretende efectivar: desde logo, o facto ilícito, a culpa e o nexo de causalidade; 2ª - Assinale-se, à partida, que tal como os ... Impetrado, seja no que tange aos agentes educativos (culpa “in vigilando” dos menores à sua guarda), seja no que respeita ao abandono do espaço ... -
Acórdão nº 05164/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano; é esse processo que há-de caber na aptidão geral ou abstracta do facto para produzir o dano.
... 48 051, a culpa dos titulares do órgão ou agentes é apreciada nos termos do art.° ... 15. Assim, o Recorrido não ilidiu presunção de “culpa in vigilando” contida no art.° 491.° do C.C., nos termos do art.° 350°, n.°2, do ... -
Acórdão nº 40/12.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2013
A presunção de laboralidade a que se reporta o art. 12º, nº 1, do CT/2009 não tem aplicação em matéria de responsabilidade contraordenacional.
... º 1, do CT/2009 – não estamos perante presunção que assente na culpa in vigilando do empregador, a qual pressupõe a prévia prova da ... -
Acórdão nº 1070/08.9TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
1. Havendo dano causado por animal, a norma do artigo 502º do CC prevalece sobre a do artigo 493º/1 do mesmo Código. 2. Constitui risco específico ou perigo especial de um canídeo, estando solto na proximidade de uma estrada, a sua fuga para a via de modo a causar danos por colisão com um veículo que por ali circule. 3. O dono desse canídeo responde pelos danos que este causar a quem circule...
... da empresa C ( ... ) SA, sua segurada, acidente que vitimou aquele sem culpa própria e que se ficou a dever ao facto de (…) carteiro, circulando num ... 14. Trata-se de uma situação típica de culpa in vigilando, em que o dano resulta da omissão do dever de guarda dos animais, cuja ... -
Acórdão nº 0476/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2010
... que “só se pode considerar e colocar a questão da presunção de culpa “in vigilando” depois de estar demonstrado que o agente, por acção ...
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Decisões Sumárias nº 271/10 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2010
... da actividade exercida por um seu funcionário e incorre assim em culpa in vigilando ... Em suma, a norma jurídica desaplicada pela ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... da responsabilidade civil extracontratual, designadamente a culpa e a ilicitude ... C. Analisada a factualidade alegada e apurada nos ... , por facto ilícito, funciona a presunção de culpa “in vigilando”, estabelecida no n° 1 do artigo 493” do C. Civil (…)” A ré ...
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Acórdão nº 090/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Em suma, o acidente ficou a dever-se a total responsabilidade e culpa do réu/recorrente ... 15. Sobre o réu/recorrente incide a presunção de culpa in vigilando estabelecida no art. 493º, n°1 do C. Civil ... O Réu não ilidiu a ...
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Acórdão nº 2297/21.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022
I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com base numa presunção de culpa, permite a alegação e prova por esta de não ter sido responsável pela prática da infração, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja...
... arguida o ilícito contraordenacional é necessário apurar se houve culpa (no caso negligência) por parte daquela no cometimento da infracção ... atuação em nome de outrem assente na culpa in eligendo ou in vigilando[3] ... E conforme resulta da Lei n.º 27/2010 de 30/08: <