Culpa in vigilando

538 resultados para Culpa in vigilando

  • Acórdão nº 12600/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do disposto no artigo 39º do CPC, é admitida a figura da pluralidade subjectiva subsidiária, permitindo-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra o hipotético titular passivo do débito. II - Não configura uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária a dedução do pedido de condenação das duas...

    ...culpa in vigilando, em razão da inversão do ónus; 9. Ao abrigo da lei ...
  • Acórdão nº 00095/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I - Tendo o Réu Município de L... cortado ao trânsito uma via municipal, para o que colocou sobre a mesma um bloco de cimento, impendia sobre o mesmo o dever legal de sinalizar adequadamente esse obstáculo, por o mesmo ser suscetível de causar perigo. II - A colocação do sinal “C2”, que significa «trânsito proibido: indicação da proibição de transitar em ambos os sentidos» (cfr. art.º

    ... demonstrados os factos de que a lei faz depender a presunção de culpa do Réu e que competia ao Réu provar então que não houve culpa da sua ... situação em causa não se resume a uma situação de culpa in vigilando, posto que o comportamento ilícito e culposo, causal do acidente, não se ...
  • Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

    ... Este acidente ficou a dever-se a culpa da sua entidade patronal que não lhe proporcionou todas as condições de ... O Código Civil prevê a situação da «culpa in vigilando», nomeadamente, em relação a outrem, estabelecendo o respetivo artigo ...
  • Acórdão nº 01141/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I) – Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar – art.º 570º, nº 2, do CC; assim, e sendo de afirmar culpa do lesado, o regime decorrente do art.º 493º, nº 1, do CC, fica afastado; ainda assim, não posterga um dever de indemnizar, mas já assente em culpa efectiva; no caso...

    ... a determinação do sinal D1a que se lhe apresenta no local com culpa própria e exclusiva, regras de circulação estradal porquanto demonstra ... art.º 493º do Código Civil, respeitante à chamada culpa in vigilando: 1. Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a ...
  • Acórdão nº 00619/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...

    ... seria exigível, não lhe podendo, por isso, ser assacada qualquer culpa na produção do acidente; É aplicável a este acidente a Lei n.º ....Civil, presumindo-se a culpa do Estado ou dos entes públicos in vigilando sobre essas coisas quando estas provoquem danos a terceiros, o que agora ...
  • Acórdão nº 08485/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    i) À responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de gestão pública, concretamente por violação dos deveres de fiscalização e conservação de vias de trânsito, é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil. ii) Por beneficiar desta presunção, o Autor lesado só tem que demonstrar a realidade dos factos causais que lhe servem de base para que se dê...

    ... da responsabilidade civil, entre os quais a ilicitude e a culpa (art. 483° do Código Civil); 4ª- Como resulta da matéria de facto dada ... do DL 48051, de 21-11-67, funciona a presunção de ‘culpa in vigilando’ estabelecida pelo nº 1, do artigo 493º do Código Civil. Cfr., a ...
  • Acórdão nº 63/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I – O disposto no art.º 505.º do Código Civil, não implica uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado e os riscos do veículo, de modo a que qualquer grau de contribuição causal ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a eventual imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos

    ...culpa do sinistro e, consequentemente, as sequelas daí decorrentes que ... a falta de alegação e prova da existência da culpa in vigilando. Olhando para os contornos do presente processo, e fazendo um juízo de ...
  • Acórdão nº 00629/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

    ...492º, nº 3, do CC, havendo, por isso, presunção legal de culpa, não afastada, e que foi, indevidamente, ignorada na douta sentença e, ... públicos por facto ilícito funciona a presunção de culpa in vigilando estabelecida no nº 1 do art. 493º do Código Civil. O artigo 6.º, do ...
  • Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

    ... deixar de concluir que o Réu conseguiu ilidir a sua presunção de culpa, (..), demonstrando que o acidente não se deveu à violação dos seus ...úblicos por factos ilícitos, funciona a presunção de culpa in vigilando estabelecida no n. ° 1, do art. ° 493. ° do Código Civil e no art. ° ...
  • Acórdão nº 01860/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I-Num caso em que a concessionária não demonstrou que a autoestrada estava efectivamente vedada em condições de segurança e em que não se sabe de onde surgiu o canídeo que inusitadamente se atravessou na faixa de rodagem, a dúvida resolve-se a favor do lesado/utente, de acordo com o preceituado no nº 1 do artigo 12º da Lei 24/2007, de 18 de julho, conjugado com o nº 1 do artigo 350º do Código...

    ... excluída, uma vez que não havia (ou há) presunção legal de culpa a impender sobre a concessionária; X. Pelo que incumbia ao A., nos termos ...úblicos por factos ilícitos, funciona a presunção de culpa in vigilando estabelecida no n.º 1, do art. 493.º do Código Civil (CC) [vide, inter ...
  • Acórdão nº 00902/07.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I-Ainda que se admitissem existir quaisquer prejuízos para os Recorrentes, estes “não ultrapassam os limites impostos pelo dever de suportar a actividade lícita da Administração e devem considerar-se “comuns”, no sentido de que recaem genericamente sobre todos os cidadãos ou sobre categorias amplas e abstractas de pessoas e “normais” no sentido de que são habituais e

    ... que aqueles conseguiram demonstrar as causas de exclusão da culpa, a que, respectivamente, fazem referência a parte final dos n.ºs 1 e 2 ... por facto ilícito, se aplica a presunção de culpa “in vigilando” prevista no artigo 493.°, n.° 1 do Código Civil. Assim sendo, para ...
  • Acórdão nº 01641/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021

    I- Num caso em que a concessionária não demonstrou que a autoestrada estava efectivamente vedada em condições de segurança e em que não se sabe de onde surgiu o canídeo que inusitadamente se atravessou na faixa de rodagem, a dúvida resolve-se a favor do lesado/utente, de acordo com o preceituado no nº 1 do artigo 12º da Lei 24/2007, de 18 de julho, conjugado com o nº 1 do artigo 350º do Código...

    ... procedeu a uma inversão do ónus da prova (que não da ausência de culpa, mas apenas do cumprimento das obrigações de segurança) que agora ..., Coimbra Editora, pág.168: Consagra-se assim, uma culpa in vigilando nos termos que vinham já sendo admitidos pela jurisprudência, ou seja, ...
  • Acórdão nº 00426/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I- Os factos essenciais complementares de outros que as partes alegaram, se não forem oportunamente alegados e se nem as partes nem o tribunal, ao longo da instrução da causa, os introduzirem nos autos, garantindo o contraditório, não podem constar do probatório. II- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e...

    ...ª - Provando-se os demais pressupostos da responsabilidade civil (a culpa, por negligencia da Recorrida, o dano – os estragos causados no veículo ... Consagra-se assim uma culpa in vigilando nos termos que vinham já sendo admitidos pela jurisprudência. Em ...
  • Acórdão nº 00411/6.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013

    I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto [artigo 655º nº1 CPC]; II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às

    ..., cumulativamente, os seguintes pressupostos: o facto; a ilicitude; a culpa; o dano e por último o nexo de causalidade [artigo 563º do CC que a ...vigilando” depois de estar demonstrado que o agente, por acção ou omissão, ...
  • Acórdão nº 1790-13.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    -Não sendo a actividade de construção civil, a se, uma actividade perigosa, a pertinência de a construção de um prédio poder integrar a previsão do nº 2, do artº 493º, do CC, é matéria a apreciar/integrar casuisticamente, maxime aferindo se, em razão da sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, envolve uma concreta construção uma maior probabilidade de causar danos do que a...

    ... perigosos, seja porque o Recorrente não ilidiu o presunção de culpa que, contra si, aquele preceito estabelece. 17.-A perigosidade da ... vigilância que era a adequada na situação concreta (culpa in vigilando). Dito de uma outra forma (10) , “ as pessoas atingidas pela ...
  • Acórdão nº 00668/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I-O pedido deduzido pela Autora é o de condenação da Ré no pagamento de indemnização por danos causados na sequência do acidente de viação ocorrido com o veículo pesado, sua propriedade; I.1-trata-se de aferir se se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado quanto à factualidade alegada; I.2-tendo a Ré logrado afastar a presunção legal de culpa que...

    ... à apreciação da ilicitude da conduta da Ré e, bem assim, da culpa da mesma na ocorrência do relatado acidente encontram-se eivados de erros ...º, nº 1 do Código Civil, relativamente à chamada culpa “in vigilando”, que deriva do dever especial de vigilância de determinada coisa que ...
  • Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

    ... a sua custódia de acordo com o artigo 3.º da CEDH, presumindo-se a culpa no artigo 10.º, n.º 2 da Lei 67/2007, de 31 dezembro; 102) O Estado ... Vejamos agora a questão atinente à questão da culpa in vigilando. Neste capítulo a sentença recorrida assentou no seguinte discurso ...
  • Acórdão nº 01471/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Nos termos do disposto nos arts. 13º, 16º, al. b) e 18º, nº 1, al. a) da Lei nº 159/99 recai sobre os municípios deveres de gestão das vias rodoviárias sob sua jurisdição, nomeadamente o dever de assegurar a vigilância, fiscalização, conservação e sinalização das mesmas. II – Sendo exigida, face às circunstâncias de facto verificadas, a sinalização temporária de posição e os...

    ... 200 metros, dai que, para além da licitude da sua conduta, inexiste culpa na produção do acidente que se deverá à conduta do lesado. c) - O ... o Recorrente Município impende uma presunção de culpa, in vigilando sobre os bens adstritos ao seu domínio jurídico. V. Tatuadas em conta ...
  • Acórdão nº 00219/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1- O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... processuais e da morosidade judiciária, de que a Autora nenhuma culpa tem e pela qual não deverá sofrer consequências negativas. 32º ... no artigo 493°, nº l do Código Civil, em sede de culpa in vigilando. 67º De facto, tendo a ré Águas de Coimbra, S.A., conhecimento da ...
  • Acórdão nº 00674/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021

    1 – É pacífico o entendimento segundo o qual em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 - O respeito pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instânci

    ... 483.º do Código Civil1, e que são: - O facto; - A ilicitude; - A culpa; - O dano; - O nexo de causalidade entre o facto e dano; Antes de nos ... art.º 493º do Código Civil, respeitante à chamada culpa in vigilando: “ARTIGO 493.º (Danos causados por coisas, animais ou atividades) 1. ...
  • Acórdão nº 01974/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ...Sendo a culpa do lesante um elemento constitutivo do direito à indemnização, incumbe ... de ele se atirar ex abrupto de uma janela adveio de culpa in vigilando” (cfr. sumário do Acórdão do STA, de 29.01.2009, P. 0966/08 e, ...
  • Acórdão nº 00731/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    I-A Ré/Recorrente omitiu o dever de fiscalização das obras de construção da autoestrada, nomeadamente, o de verificar se as mesmas estavam a ser executadas em conformidade com os respetivos contrato de concessão, projetos e cadernos de encargos, e ainda se os direitos de terceiro estavam ou não a ser devidamente acautelados; I.1-e não alegou, nem provou, que tenha detetado a necessidade de...

    ...ício das atividades que constituem o objecto da Concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo Concedente qualquer tipo de ... art.º 493º, n.º 1 do Código Civil que consagra a culpa “in vigilando”. XXV. Refere a sentença ora posta em crise que, ao abrigo do dever de ...
  • Acórdão nº 1873/18.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2019

    I – Face ao disposto nos artigos 19.º e 32.º do RGCC (aplicável por força do disposto no artigo 60.º da Lei n.º 100/2009, de 14/09), tal regime não prevê o concurso superveniente de contraordenações, pelo que inexistindo qualquer omissão não há que recorrer, a título subsidiário, ao regime do concurso superveniente previsto no artigo 78.º do CP. II - O artº 129º do C.T. estabelece as...

    ... responsabilidade objectiva ou responsabilidade a título de “culpa in vigilando”. Efectivamente, conforme estabelece o artº 8º, nº 1 do ...
  • Acórdão nº 384/14.3GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    1 - O depositário judicial é, no dizer do Prof. José Alberto dos Reis “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 - Essa relação jurídica de direito público nasce da necessidade de guarda dos bens apreendidos nos termos do C.P.P., designadamente das regras...

    ... A não ser que o terceiro também tenha culpa e nessa medida. E a recorrente também tem culpa in vigilando pois que os ...
  • Acórdão nº 01224/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    Não consubstancia ato ilícito, por omissão do dever de vigilância, a circunstância de o Réu hospital não ter evitado a defenestração da Autora, quando se provou que i) a doente encontrava-se internada voluntariamente; ii) não apresentava consciência mórbida ou ideação autodestrutiva; iii) não necessitava de vigilância permanente, mas apenas relacionada com o perigo de fuga; iv) foi deixada...

    ...-se que o facto de ele se atirar ex abrupto de uma janela adveio de culpa in vigilando” (cfr. sumário do Acórdão do STA, de 29.01.2009, P. ...

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