Culpa in vigilando

538 resultados para Culpa in vigilando

  • Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.

    ...ículo, e uma ave, propriedade deles AA., acidente esse ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na R. e que causou aos ...culpa in vigilando, a qual, aliás, se presume, sendo que, não se tendo o condutor da ...
  • Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.

    ...ículo, e uma ave, propriedade deles AA., acidente esse ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na R. e que causou aos ...culpa in vigilando, a qual, aliás, se presume, sendo que, não se tendo o condutor da ...
  • Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.

    ...ículo, e uma ave, propriedade deles AA., acidente esse ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na R. e que causou aos ...culpa in vigilando, a qual, aliás, se presume, sendo que, não se tendo o condutor da ...
  • Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.

    ...ículo, e uma ave, propriedade deles AA., acidente esse ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na R. e que causou aos ...culpa in vigilando, a qual, aliás, se presume, sendo que, não se tendo o condutor da ...
  • Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.

    ...ículo, e uma ave, propriedade deles AA., acidente esse ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na R. e que causou aos ...culpa in vigilando, a qual, aliás, se presume, sendo que, não se tendo o condutor da ...
  • Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.

    ...ículo, e uma ave, propriedade deles AA., acidente esse ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na R. e que causou aos ...culpa in vigilando, a qual, aliás, se presume, sendo que, não se tendo o condutor da ...
  • Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.

    ...ículo, e uma ave, propriedade deles AA., acidente esse ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na R. e que causou aos ...culpa in vigilando, a qual, aliás, se presume, sendo que, não se tendo o condutor da ...
  • Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.

    ...ículo, e uma ave, propriedade deles AA., acidente esse ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na R. e que causou aos ...culpa in vigilando, a qual, aliás, se presume, sendo que, não se tendo o condutor da ...
  • Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.

    ...ículo, e uma ave, propriedade deles AA., acidente esse ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na R. e que causou aos ...culpa in vigilando, a qual, aliás, se presume, sendo que, não se tendo o condutor da ...
  • Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.

    ...ículo, e uma ave, propriedade deles AA., acidente esse ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na R. e que causou aos ...culpa in vigilando, a qual, aliás, se presume, sendo que, não se tendo o condutor da ...
  • Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.

    ...ículo, e uma ave, propriedade deles AA., acidente esse ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na R. e que causou aos ...culpa in vigilando, a qual, aliás, se presume, sendo que, não se tendo o condutor da ...
  • Acórdão nº 60/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013

    1 . Salvo nos casos de recurso “per saltum”, o Supremo Tribunal de Justiça sindica as decisões da Relação e não as da 1.ª instância. 2 . O repisar, no recurso de revista, do mesmo texto argumentativo usado no recurso de apelação, não determina o não conhecimento do recurso, mas legitima, no caso em que se concorde com o decidido na 2.ª instância, que se lance mão do previsto no n.º5

    ... incapacidade de contra prova pelo Recorrente atenta a presunção de culpa constante do artigo 491º do Código Civil - ou a sua exceção, é ... dominantes, não sendo, outrossim, compatível com o direito do vigilando ao livre desenvolvimento da sua personalidade a imposição de ...
  • Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ...─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...
  • Acórdão nº 0958/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2008

    1 - É injustificado o pedido de esclarecimento de acórdão, ao qual não se aponta qualquer obscuridade ou ambiguidade. 2 - É de indeferir o pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no art.º 669.º, n.º 2, do C.P.C., quando do processo não constam documentos ou quaisquer outros elementos que, só por si, impliquem decisão diversa, nem se verifica qualquer lapso manifesto...

    ... à queda do muro e ainda o facto do tribunal não ter indagado da culpa (sublinhado nosso) por parte do Município, entendendo que neste caso ria ter funcionado a culpa "in vigilando" previsto no art. 493° n° 1 do C. Civil, e ainda que se verificavam ...
  • Acórdão nº 08A3806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I - A lei portuguesa, em matéria de responsabilidade civil dos obrigados à vigilância de outrem, utiliza dois critérios autónomos, mas conjugados, referindo-se o primeiro à fonte [lei ou negócio jurídico] de onde decorre o dever de vigilância, e o segundo ao motivo da vigilância [a incapacidade natural, tal como a menoridade] que determina a prática de um facto ilícito danoso. II - Com o novo...

    ... baseou a sua pretensão indemnizatória na figura jurídica da culpa "in vigilando" configurando a presente acção e dirigindo-a contra os ...
  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

    ... do Código Civil) – vide, a este propósito, Brandão Proença, in Culpa do Lesado, Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 Anos da ... in instruendo) ou na vigilância da sua actuação (culpa in vigilando...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... ix. Porquanto a culpa é pressuposto de responsabilização pela prática da infracção p. e p. ... Tribunal a quo presumiu que a demandante falhou no seu dever "in vigilando". xix. No entanto do facto de ter deflagrado pirotecnia no decorrer do ...
  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ..., por violação dos princípios constitucionais da culpa e da intransmissibilidade da responsabilidade penal; em terceiro lugar, e ... Deveres que consubstanciam verdadeiros e novos deveres in vigilando e informando, decorrendo nomeadamente de condutas (v.g. declarações) dos ...
  • Acórdão nº 01094/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2009

    I - A presunção de culpa, estabelecida no artigo 493, número 1, do Código Civil, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, praticados no exercício de gestão pública. II - Na situação a que corresponde a previsão desse preceito legal, o facto ilícito traduz na violação do dever de vigilância e conservação, que impende sobre o possuidor ou detentor da coisa. III -

    ...Sobre isso nada se apurou. 2. A Ré é certo, tem a presunção de culpa que deriva do disposto no artigo 493º, nº 1 do Código Civil mas ao ...ó é admissível colocar a questão da presunção da culpa "in vigilando" depois de estar demonstrado que o agente, por acção ou omissão, ...
  • Acórdão nº 0546563 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2006

    Em processo penal, a parte cível pode contra-interrogar, sobre os factos que constituem o objecto do processo, as testemunhas arroladas na acusação. Se o tribunal impedir esse contra-interrogatório, comete uma irregularidade.

    ... o digníssimo tribunal a quo conclui na sua douta sentença que a culpa na produção do acidente é exclusivamente imputável ao arguido, ... omissão do seu dever de vigilância, designadamente, a culpa in vigilando. 34ª - O tribunal recorrido, conforme douta sentença, limita-se a ...
  • Acórdão nº 361/13.1TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014

    I - Estando em causa uma criança de dez anos, inserida numa turma de alunos dessa mesma idade, tendo em consideração as dinâmicas de grupo numa tal situação, e o apelo exercido nessa idade por um corrimão que pode ser escorregado, julga-se que era exigível à Escola que tivesse adoptado uma qualquer medida que obstasse a essa utilização. Como acabou por tomar após o acidente. Concluindo-se,...

    ... Presumindo-se a culpa da 1.ª requerida, nos termos do art. 799.º e 800.º do C. Civil. A ... responsabilidade civil dita aquiliana, pois a eventual culpa in vigilando apenas se pode considerar em termos contratuais…». Os apelantes ...
  • Acórdão nº 5015/20.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013 resulta a junção de documentos, em sede de recurso, só pode ocorrer, a título excepcional, e numa de duas situações: a superveniência do documento (impossibilidade da sua apresentação anteriormente ao recurso) ou a necessidade do documento em resultado do julgamento proferido no Tribunal da 1ªInstância (está relacionada a novidade ou

    ... civil objetiva, totalmente alheia a considerações de culpa, quando, é sabido, o juízo de reprovabilidade pessoal imputado ao ..., em termos gerais, corresponderá ao conceito de “culpa in vigilando”, 21. É-lhe exigível, por figurar, aos olhos do público, como gerente ...
  • Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ...─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...
  • Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ...─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...
  • Acórdão nº 0155/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... presunção acima referida abrange uma presunção de ilicitude, de culpa e de causalidade; 5. Porém, o nexo de causalidade entre o comportamento ...─ agindo com culpa in vigilando, ao permitir que o filho conduzisse o motociclo de cilindrada superior a ...

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