crimes tributários comuns
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Acórdão nº 0515213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A suspensão prevista no artº 50 do RGIT01 com fundamento na existência de processo de impugnação judicial só tem lugar se a questão ali em discussão puder condicionar a decisão do processo penal tributário.
... a falta de fundamentação dos actos tributários inicialmente reclamados ... e) a inexistência ... que "A suspensão é possível em todos os crimes tributários, com excepção dos previstos nos ... , "Os tribunais judiciais são os tribunais comuns" em matéria cível e criminal e exercem jurisdiç\xC3" ... -
Acórdão nº 0818024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2009
Sendo vários os arguidos no mesmo processo, e tendo uns impugnado a liquidação tributária e outros não, a suspensão da prescrição prevista no art. 47º do RGIT não ocorre em relação aos arguidos que não impugnaram essa liquidação.
... º 1, todos do Código Penal), de 5 (cinco) crimes de fraude fiscal, previstos e puníveis: à data ... , facilmente se percebe como e porque são comuns, no sector das sucatas, os pagamentos em ... à data dos factos, eram inspectores tributários: AD ... ; AE ... ; O ... ; ... -
Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... (perícia dos inspectores tributários) que o Arguido, ora Recorrente, não praticou os ... crimes e contra-ordenações fiscais), todo o facto ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ... -
Acórdão nº 662/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2005 (caso NULL)
... e critica, de acordo com as regras, comuns da lógica, da razão, das máximas da ... E as sociedades respondem pelos crimes previstos no RJIFNA e no RGIT quando cometidos ... ções correspondentes a créditos tributários ... O Abuso de confiança fiscal integra, entre ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa - CRP
... ítica externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar ... o exercício, em comum, em ... 4. Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado ... locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei ...
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Acórdão nº 08P3850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
1 - Como tem entendido o STJ, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. E não tem que se pronunciar sobre...
... material e em concurso efectivo, de 3 crimes de abuso de confiança em relação à Segurança ... o julgamento dos litígios juridico-tributários (designadamente da responsabilidade pelo ... e 72.° do CPP segundo a qual os tribunais comuns (mormente, o Tribunal Criminal) têm competência ... -
Acórdão nº 0110995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... uma relação de especialidade entre os crimes de fraude fiscal e de falsificação e um ... de concurso real entre as infracções comuns de burla e falsificação e a infracção fiscal ... e fechada a tutela dos interesses tributários" ... Por outro lado, como refere Alfredo José ...
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Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro de 1995
... Artigo 25.° Participação de crimes públicos Os técnicos oficiais de contas devem ... -se-á à cobrança coerciva nos tribunais comuns, constituindo título executivo bastante a ... tributários ...
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Acórdão nº 360/07 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2007
... a obter a cobrança dos créditos tributários (designadamente o processo de execução ... jurisdição diferente do dos tribunais comuns, não se vislumbra necessário, nem justo, ... órdão recorrido no que diz respeito aos crimes" continuados ... \xC2" ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ícios; - a maximização das estruturas comuns ou de utilização comum, avançando, com a ... ção, na legislação portuguesa, dos crimes ecológicos no mar; - conceder atenção ... rede de tribunais administrativos e tributários de 1.' instância e de um novo sistema ...
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Acórdão nº 03P3169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da...
... respectivamente a prtica dos seguintes crimes: - aos arguidos NBS, AFB, PRV, PMC e JJL, a ... a um vasto nmero de clientes, alguns deles comuns, nomeadamente nas festas "RAVE"; - que o indivduo ... -
Resolução n.º 39/2006, de 21 de Abril de 2006
... ça e protecção civil e outros serviços comuns específicos da área da segurança interna, ... Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros; vi) A Direcção-Geral do ... A Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes; iii) A Comissão de Programas Especiais de ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... , contendo as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo ... ário e, finalmente, dos serviços tributários" e alfandegários ... Aquisição de bens e servi\xC3" ... lei tributária anterior, dividindo-se em crimes e contra-ordenações. No âmbito da aprovação ...
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Acórdão nº 54/04 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2004
... ilícitos para defraudar os credores tributários ... W. Mesmo na interpretação mais ... ção Fiscal tem o que os credores comuns não têm: o acto tributário goza da ... for de natureza periódica, haverá tantos crimes quantos os períodos a que respeita tal ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros ... DGO - Direcção-Geral do ... OCM - Organizações Comuns de Mercado ... OE - Orçamento do Estado ... ários - de que catástrofes naturais ou crimes contra a integridade física são apenas exemplo ...
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Acórdão nº 0642466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2006
O processo penal tributário só deverá ser suspenso, ao abrigo do art. 47º do RGIT01, quando exista relação de prejudicialidade com o processo de impugnação judicial ou com a oposição à execução.
... pronunciados pela prática dos seguintes crimes: - B - um crime de associação ... seja dirigida à prática de crimes tributários " - art. 89º, nº 1, da Lei 15/2001, de 5/6 e ... surgem, a cada passo, quer nos tribunais comuns, quer nos tribunais administrativos e fiscais: em ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... e os Ramos; - a adopção de doutrinas comuns, numa perspectiva de acção conjunta entre as ... de tutela dos interesses das vítimas de crimes, a eficácia do combate ao crime, a salvaguarda ... da sua colocação nos tribunais tributários ... Uma vez corrigida a situação económica e ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... , e com a extensão decisiva das políticas comuns para domínios tão importantes, como a ... Sistema de Justiça Militar, prevendo os crimes de natureza estritamente militar, tendo em vista ... e das freguesias e alarga os poderes tributários dos municípios ... Regime da Tutela ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... e os Ramos); - a adopção de doutrinas comuns, numa perspectiva de acção conjunta entre as ... ção pertinente para a investigação de crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela ...
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Decisões Sumárias nº 195/09 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2009
... : ao lado da competência dos tribunais comuns para exercer o controlo difuso (Nos feitos ... ção do júri para o julgamento dos crimes mais graves, entendeu dever dispensar a ... da posição dos responsáveis tributários, que não comporta uma pura obrigação ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a ... uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifício ou ... ee) Crimes tributários de valor superior a 1 milháo de ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... enfrentados, à escala adequada, problemas comuns a diferentes autarquias ... Assim sendo, o ... Tributários; ... consagrar o princípio da carreira plana dos ... a ressocialização dos agentes de crimes e uma defesa social eficaz: ... preconizar uma ...
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Acórdão nº 022/06 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Julho de 2007
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... ódigo Civil, da competência dos tribunais comuns ... 5. A questão da ilegalidade do imposto do ... 96° do CPC ... 9. Aos tribunais tributários só cabe o julgamento de litígios regulados pelo ... ão, e impedir a prática reiterada de crimes de emissão de cheques sem cobertura. Por isso, ... -
Algumas notas sobre a responsabilidade disciplinar, civil, tributária e penal dos revisores oficiais de contas
... tomado conhecimento e que constituam crimes públicos ... Destes, apenas os números ... que a violação dos deveres tributários das pessoas colectivas resultou do incumprimento ... pelas associações a nível comunitário, comuns a todos os Estados-membros, como um passo em ...
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Acórdão nº 026624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - Aplicada uma coima por infracção fiscal por decisão administrativa, e interposto recurso para o tribunal tributário de 1ª instância, este pode não apreciar o recurso e remeter o processo ao Ministério Público, para instrução, se entender que os factos apurados indiciam, antes, a prática de um crime. II - Desta decisão judicial não tem o arguido legitimidade para recorrer jurisdicionalmente,
... sejam respectivamente para cada um dos crimes que poderão estar em causa, os elementos ... , por isso que seriam os tribunais comuns, e não e os tributários, os competentes para ...