crimes contra a honra

1- A expressão ”sacana” não tem um conteúdo ofensivo da honra e consideração do assistente; 2- Trata-se de uma expressão desrespeitosa e nada educada e cortês.

• Diário da República

O crime de ameaça agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153º, n.º1 e 155º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, reveste natureza pública.

I) Nas expressões sublinhadas no extracto da carta e com relevo, nos presentes autos, os arguidos formulam juízos de valor sobre a personalidade do assistente, acusando-o de ser uma «pessoa falsa», que falta à verdade e à palavra dada. II) Tais acusações, porém, são imputadas ao assistente enquanto dirigente desportivo e não enquanto cidadão comum. III) Não estamos, pois, no domínio das relaç

I - O receio, relativamente ao comportamento do arguido, posto que objetiva e subjectivamente adequado, não é jurídico-penalmente protegido se não é causado pela cominação de um tipo legal de crime de entre os que protegem os interesses contidos no artigo 153º do CP. II - A ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva [187º CP] se cometida por escrito, gesto ou imagem ou por qualquer outro...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Na determinação da pena do concurso, «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito penal perpetrado, sendo decisiva a conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma "carr

O acionamento do mecanismo previsto no art. 211º do CPP só poderá ocorrer, mediante a prévia constatação de que os cuidados médicos ou medicamentosos, que o estado do arguido reclame, não poderão ser-lhe prestados em meio prisional., o que tão pouco foi feito. No contexto dos autos, a pretensão manifestada pelo recorrente no sentido de cumprir a medida de obrigação de permanência na habitação,...

I - É legítimo o interesse público de informação dos cidadãos e de estes serem devidamente informados das condutas susceptíveis de ser qualificadas como crimes praticadas no exercício de funções públicas; II - O direito de informar e o direito de ser informado têm necessariamente de ser exercidos com a salvaguarda do bom nome e da dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais consagrados...

I - É legítimo o interesse público de informação dos cidadãos e de estes serem devidamente informados das condutas susceptíveis de ser qualificadas como crimes praticadas no exercício de funções públicas; II - O direito de informar e o direito de ser informado têm necessariamente de ser exercidos com a salvaguarda do bom nome e da dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais consagrados...

Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação prévia de acusação particular, falta uma condição do procedimento criminal - ilegitimidade do MP para o referido acto -, cognoscível oficiosamente, a todo o tempo, com ressalva do caso julgado formal, cuja inexorável consequência é o arquivamento do processo, nos termos conjugados dos artigos 180.º, 188.º, n.º

1 - Constitui prova nula porque obtida mediante intromissão na vida privada e na correspondência (art. 126.º, n.º 3, do CPP), a utilização de mensagens (sms) obtidas pelo arguido através de consulta ao telemóvel utilizado pelas suas filhas menores, com o objectivo de verificar o uso que as mesmas deram ao mesmo, sendo certo que esse telemóvel pertencia à arguida, mãe das menores, que lho havia...

I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã

Não preenche o tipo objectivo do crime de injúria a conduta daquele que diz a outrem que este lhe deve dinheiro e deve pagar-lhe.

Discutindo-se, no caso, a eventual comparticipação criminosa (artigo 26º do CP), entre advogados subscritores da peça dita injuriante e os mandantes dos advogados, a este respeito é possível configurar três situações distintas: · Uma em que o advogado transfere para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse depois de o advertir expressamente das consequências que daí podem ocorrer; · Outra

I - O tipo objetivo do crime de Injúria satisfaz-se com a imputação de “factos ou palavras desonrosos”, enquanto o tipo subjetivo exige o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades. II - Apesar de não ter sido usada a fórmula tabelar habitual [“o arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei”], o elemento intelectual do dolo acha-se preenchido quando

I – O direito não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere susceptibilidades. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros. II – Alguém declarar que fala como quiser, que conhece os seus direitos, que tem um tio cabo da GNR a...

I - Impondo-se ao director da publicação o dever especial de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da função e dos inerentes deveres de...

• Diário da República