Acórdão nº 9910617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução30 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: LIMP75 ART25 N1 ART26 N2 A. CP95 ART180 N1. CONST92 ART1 ART25 ART26 ART37 N1 N2 ART38 N1 N2.

Sumário: I - É legítimo o interesse público de informação dos cidadãos e de estes serem devidamente informados das condutas susceptíveis de ser qualificadas como crimes praticadas no exercício de funções públicas; II - O direito de informar e o direito de ser informado têm necessariamente de ser exercidos com a salvaguarda do bom nome e da dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais consagrados no texto...

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