crime pesca ilegal
220 resultados para crime pesca ilegal
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Acórdão nº 498/08.9GBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
1. Verifica-se o vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão (artigo 410º, nº2, al. a) do CPP), nomeadamente quando tribunal não efectua a investigação plausível de fazer relativamente a factos sobre as condições pessoais do agente e a sua situação económica, tendo em vista à aplicação da sanção adequada.
...acusado de um crime de condução de veículo sem habilitação ... em 14-04-1999, crime de Condução ilegal (3.°/2- DL. 2/98, de 3/01), 80 dias de multa; ... em 26-03-2001/19-04-2001, crime de Pesca ilegal (D.L.44623, de 10/10/1962), pena de 30 ... -
Decisões Sumárias nº 251/03 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2003
... condenou o ora recorrido pela prática do crime de pesca ilegal p. e p. pelos artigos 29/6º, ...
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Decreto-Lei n.º 35/2019
... legal regulamentador do exercício da pesca comercial marítima. A aplicação das regras da ... normas contra as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido a título ...
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Decisões Sumárias nº 60/03 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2003
... da pena prevista no artigo 65.º para o crime de pesca em zonas aquáticas designadas e ...., como autor material de um crime de pesca ilegal, previsto e punido pela interpretação conjugada ...
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Acórdão nº 171/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2002
... determinação dos elementos típicos de um crime está sujeita a um princípio de reserva de lei, ... pela portaria que rege o exercício da pesca na zona em apreço sendo que nem esta o ... tipifica e sanciona como crime de pesca ilegal a actividade piscatória exercida nas zonas ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus. agentes e a sua ... conseguinte, claro «que a manipulação ilegal ou ilegítima do conteúdo e das. ...pesca...
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Acórdão nº 579/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2006
... do caso que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele; nem, enfim, à ... 64.° do mesmo Decreto) o crime agravado de pesca ilegal em período de defeso. . Mas esta ...
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Regulamento n.º 78/2018
... urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, aprovado pela Lei n.º 91/95, de setembro, ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ... água ou utilizar os lagos para banhos, pesca ou lavagem de veículos, ou danificar fauna ou ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de uma acçáo de auxílio à imigraçáo ilegal e que cooperem com as autoridades competentes;. ... como os comandantes das embarcaçóes de pesca que naveguem em águas internacionais, apresentam ... terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa ...
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Acórdão nº 02P3085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2002
...ção da prática, em co-autoria, de um crime de sequestro, pp. pelos artigos 26.º e 158.º, ... a 19-04-2001, pela prática de um crime de pesca ilegal, executado em 25-03-2001, previsto e ...
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Acórdão nº 5/07 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2007
... do caso que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele; nem, enfim, à ... 64.º do mesmo Decreto) o crime agravado de pesca ilegal em período de defeso. ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
...ANP - Autoridade Nacional de Pesca. ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil. ...ça como o auxílio à imigração ilegal, o tráfico de pessoas e o terrorismo; ... irregular nas fronteiras, da supressão do crime transfronteiriço, nomeadamente o tráfico de ...
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Acórdão nº 2384/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2007
I – Apesar do carácter público do crime de caça ilegal (artigo 30.° n.º 2 da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro), por o bem jurídico protegido ser a preservação da natureza e da diversidade biológica, bem como a exploração racional dos recursos cinegéticos, uma Associação Recreativa de Caça e Pesca tem legitimidade para se constituir assistente. II – Para assim se entender, há que...
...: A Associação Recreativa de Caça e Pesca do Vale do N... - Objecto do recurso: No ... susceptível de configurar a prática de um crime" de caça p. e p. pelo art. 30º, n.º 2 da Lei n.\xC2"... protegido pela incriminação da caça ilegal, nas situações em que os terrenos se encontram ... -
Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...
... material, e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ... dos lucros, na qualidade de armador de pesca que utilizava a embarcação "..", que ..., promovido ou facilitado do consumo ilegal de qualquer dos produtos indicados na tabela ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
...Artigo 86.º Detenção de arma proibida e crime" cometido com arma. . . . . . . \xEF"...Artigo 97.º Detenção ilegal de arma. Artigo 97.º-A Transmissão ilegal de ... ou concessionárias de zonas de caça ou pesca", a entidades para efeitos de investigação cient\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
...ão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ...ção da atividade de menores em situação ilegal. 3 - Nas situações previstas nas alíneas n), ... como os comandantes das embarcações de pesca que naveguem em águas internacionais, apresentam ...
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Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...
... cada um dos dois últimos crimes; - de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p.p. pelos ...ilegal; d) no processo comum singular nº 288/97.2GAPRD ...Pesca Atum onde trabalhava a progenitora e onde ... -
Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...
... a prática de crimes mais graves como o crime de roubo, e olhando para a data dos factos (com ... como operária fabril na Empresa de Pesca de Aveiro, auferindo, aproximadamente 500€ ... efectivo, de um crime de detenção ilegal de arma e de um crime de tráfico de ... -
Lei n.º 102/2017
... terceiro que tenha sido condenado por crime que, em Portugal, seja punível com pena ..., por trabalho não declarado e/ou emprego ilegal; ou d) A entidade de acolhimento não tiver ... como os comandantes das embarcações de pesca que naveguem em águas internacionais, apresentam ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
..., desincentivar e contrariar a imigração ilegal, com- bater a burocracia, tirar partido das novas ...ção do estrangeiro enquanto vítima de um crime grave de violação de direitos humanos. Abandona ... as embarca- ções de tráfego local, de pesca local e costeira e os reboca- dores e ...
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Lei n.º 50/2019
... ou concessionárias de zonas de caça ou pesca", a entidades para efeitos de investigação cient\xC3"... sido condenado pela prática de qualquer crime" tipificado nos capítulos i, ii, iii, iv e v do t\xC3"...Artigo 97.º-A Transmissão ilegal de arma Quem, sem se encontrar autorizado, fora ...
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Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.
... autor material e na forma consumada, de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo ... tempos livres incluíam preferencialmente a pesca desportiva e o convívio com amigos no café. ... de grande número de armas em situação ilegal e o perigo que representam. (…) Tudo ... -
Portaria n.º 282/2016
..., à PM participar na luta contra o crime organizado, os tráficos de drogas e de pessoas e a imigração ilegal, de cujas ações têm advindo excelentes ...ão e ação processual perante ilícitos de pesca, bem como no policiamento e fiscalização das ...
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Portaria n.º 282/2016
..., à PM participar na luta contra o crime organizado, os tráficos de drogas e de pessoas e a imigração ilegal, de cujas ações têm advindo excelentes ...ão e ação processual perante ilícitos de pesca, bem como no policiamento e fiscalização das ...
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Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)
I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...
... pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico agravado, nos termos dos arts. 21.º ... provas através de uma escuta telefónica ilegal" pois, se é ilegal, é abusiva e, sendo abusiva, \xC3"... eletrodomésticos/mãe loja de artigos de pesca e ligada ao turismo). No domínio escolar, o ...