crime pesca ilegal
220 resultados para crime pesca ilegal
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Acórdão nº 210/04.1TAILH-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2010
A declaração de prescrição das dívidas exequendas tem como efeito que o pagamento das mesmas não possa ser exigido pela Administração Fiscal em processo penal .
... uma sociedade armadora de quatro navios de pesca longínqua que operam nos pesqueiros do ... 105°, n.°4 do R.G.I.T.» é ilegal por violação do disposto nas normas dos arts ... estão acusados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal em relação à ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal; g) Conhecer dos pedidos de revisão de ... algum facto qualificado pela lei penal como crime, contravenção ou contra-ordenação ... 2 - A ... ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos e plantas ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... de arma e munições, exercício da caça e pesca, substâncias explosivas, explorações ... nas proximidades da guarda se cometer algum crime, empregando, para este fim, até um terço da ... ões ou de plantações afectadas, de forma ilegal, à produção e fabrico de drogas, bem como a ...
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Acórdão nº 494/04 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2004
... integrando tão só o cometimento de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, ... norma inconstitucional, ou, pelo menos, ilegal ... 3 ... DE CONFIANÇA na sua magnificência, ou pesca do peixe-míudo ... Mas o facto é o facto ...
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Acórdão nº 00375/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... do "tiro aos pombos" é semelhante à da Pesca Desportiva, que também faz parte do património ... serem consumidos, sob pena de se cometer um crime contra a saúde pública, em conformidade com o ... ção, "(..) que a mesma é manifestamente ilegal e extemporânea (..) ... Ora, o doc. nº 1 é ...
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Acórdão nº 00375/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso None)
... do "tiro aos pombos" é semelhante à da Pesca Desportiva, que também faz parte do património ... serem consumidos, sob pena de se cometer um crime contra a saúde pública, em conformidade com o ... ção, "(..) que a mesma é manifestamente ilegal e extemporânea (..) ... Ora, o doc. nº 1 é ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... água ou utilizar os lagos para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes ... ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso; ... f) Não exercer, a qualquer título, ... 3 -- No caso de exercício ilegal da actividade por pessoas não habi- litadas por ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal; g) Conhecer dos pedidos de revisão de ... algum facto qualificado pela lei penal como crime, contravenção ou contra-ordenação ... 2 - A ... ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos e plantas ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ... igualmente ocorrido sem a sua conduta ilegal ... 3. Sendo avaliada a coisa ao tempo do ... ARTIGO 1319.º (Caça e pesca) A ocupação dos animais bravios que se ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2003
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Arbitragem. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito agrário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.
... , sobre as áreas urbanas de génese ilegal ... @Direito agrário ... Decreto-Lei ... de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m ... , não se verifica concurso real entre o crime ...